Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional

651 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OJ 359 DA SBDI-1 DO TST

Foi reconhecida a transcendência e dado provimento parcial ao recurso de revista da reclamante para « afastar a prescrição bienal e declarar a prescrição quinquenal a partir de 12/11/2019, determinando, ainda, o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. A parte alega contradição/obscuridade no julgado. Afirma que deve ser reconhecida a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento de ação coletiva, em 15/2/2013. No caso, restou incontroverso que: a) a ação coletiva, ajuizada em 15/2/2013, e a ação individual possuem identidade de pedidos; b) a ação coletiva transitou em julgado em 12/11/2019 (fato alegado pelo reclamante e não impugnado pelo reclamado). Assim, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/11/2021, deve ser afastada a prescrição bienal, e declarada a prescrição quinquenal a partir de 12/11/2019. A prescrição quinquenal se conta do primeiro ato de interrupção, isto é, a data da sua propositura da ação coletiva. Julgados. Cumpre acolher os embargos de declaração, para, com efeito modificativo, declarar a prescrição quinquenal a partir de 15/2/2013. Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal reside em saber se o ajuizamento de ação anterior envolvendo as partes e o mesmo contrato de compra e venda de imóvel ensejou a interrupção da prescrição na presente demanda. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ocorrência de contradição/obscuridade. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STJ. Legitimidade do sindicato. Discussão. Interrupção. Teses acolhidas. Devolução da matéria ao tribunal de origem. Necessidade de nova apreciação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O acolhimento das seguintes teses jurisprudenciais: a) a discussão a respeito da legitimidade do sindicato em promover a execução coletiva interrompe a fluência do prazo prescricional e b) o prazo para a propositura da ação executiva é contado do trânsito em julgado da ação coletiva (Súmula 150/STJ), despe de fundamentação o acórdão regional, na medida em que está sustentado na premissa de que o prazo prescricional executivo, ainda que interrompido pelo ajuizamento de ação coletiva, é contado pela metade a partir do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Prescrição. Prazo. CP. Art. 115. Incidência. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992, na redação original. Causas de interrupção. Ausência de previsão similar de remissão à Lei penal. CP, art. 117. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Em certas circunstâncias, a redação original da Lei de Improbidade Administrativa fazia referência aos prazos prescricionais da Lei 8.112/1990 (Lei 8.429/1992, art. 23, II). Esta, a seu turno, referia-se aos prazos do CP (art. 142, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Federal). Ante a expressa previsão legal, há incidência do CP, art. 115 no caso de o réu em ação de improbidade ser maior de 70 anos anteriormente à condenação.... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Entretanto, in casu, a corte regional afastou a prescrição com base nas provas dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, voltando a correr com a exclusão formal do contribuinte. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Irpj e CSLL. Receita bruta. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Tese recursal não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Demanda em que se discute o recolhimento do IRPJ e da CSLL pela aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, 1º, III, «a. 2. A tese de direito articulada no recurso especial no sentido de que o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional e, tal como apresentado na hipótese dos autos, deve ser levando em consideração para fins de contagem do prazo para obter a devolução do indébito, não foi debatida pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual tem incidência a Súmula 211/STJ. 3. A propósito: «A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJ de 19/4/2010).... (Continua)

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657 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pelo Assistente de Acusação. Lesão corporal leve. Nulidade processual. Inobservância, na origem, do procedimento previsto na Lei 9.099/95, art. 81. Cerceamento de defesa caracterizado. Prescrição da pretensão punitiva estatal configurada.

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658 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória. Processo disciplinar anterior desprovido de efeitos em razão da declaração de sua nulidade. Não interrupção do prazo prescricional. Ordem concedida. Lei 8.112/90, art. 142, § 3º.

«O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento — Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - Quanto aos CPC/2015, art. 927 e CPC/2015 art. 1.039, tido por violados, verifica-se que a Corte a quo não o analisou. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento de ofício. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas e independentes. Não ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Requerimento administrativo para transformação do cargo. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial contado da negativa do pedido administrativo. Teoria da actio nata. Interrupção do prazo. Súmula 383/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição. ... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança decorrente do inadimplemento do contrato de plano de saúde. Precedentes desta Câmara. Prescrição afastada. Não se desconhece que a ocorrência da interrupção do prazo prescricional está condicionada ao aperfeiçoamento do ato citatório pelo interessado. Todavia, levando-se em conta que a demanda foi proposta antes de se ultimar o prazo prescricional de cinco anos, bem como que a demora na citação do apelante não ocorreu por culpa ou desídia do apelado, que atendeu ao determinado, entendo que o despacho que determinou a citação interrompeu a prescrição e, com a citação válida, os efeitos interruptivos retroagiram à data da propositura da ação. Patente a legitimidade passiva, posto que a empresa se trata de sociedade empresária individual onde as responsabilidades, bem como o patrimônio, se confundem com a pessoa física do único sócio. No mais, a relação entre as partes é incontroversa, bem como o inadimplemento, sendo de rigor a manutenção da sentença. Apelo desprovido

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663 - STJ. Processual civil. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

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664 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Embargos à execução - Ação executória embasada em instrumento público de cessão de crédito trabalhista - Não ocorrência de prescrição - Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC - Interrupção do prazo prescricional em razão da anterior ação trabalhista que colocou «sub judice o crédito posteriormente cedido, cuja cessão acarretou a extinção da execução trabalhista - Falta de impugnação do conteúdo da cópia simples do título exequendo, que a torna suficiente para embasar a pretensão executória - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, TCE/RJ. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. AÇÃO JUDICIAL, DISTRIBUÍDA EM 2009. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MEDIANTE DESPACHO CITATÓRIO, NO ANO DE 2009. DEVEDOR, REGULARMENTE CITADO E QUE SE MANIFESTOU NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR QUASE 10 ANOS, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO EM DIVERSAS OCASIÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA, QUE TEM O ÔNUS DE IMPEDIR A INÉRCIA DOS FEITOS, PROMOVENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTEROCRRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE SE DEU EM 02/2010 E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 08/2013. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reintegração aos quadros da polícia militar. Recebimento de proventos proporcionais prescrição. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 ou CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de inexistir qualquer fato que importasse na suspensão ou interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

Ação de cobrança proposta por Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde - Consaúde, contra Município, visando o recebimento de R$ 10.064.140, 72, referentes a cotas fixas e variáveis do consórcio entre 2008 e 2018.  ... (Continua)

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669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - A discussão travada no presente recurso está em decidir se o marco interruptivo do prazo prescricional em demanda em que se pretende à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública 0004911-28.2011/4/03.6183, ou se da ação individual, assim como com relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... (Continua)

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670 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS arts. 219, §§ 1º A 4º DO CPC/1973 E 240, §§ 1º A 4º DO CPC/2015. NULIDADE DA CITAÇÃO, IN CASU, RECONHECIDA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA POUCO DILIGENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO COLHEU A ASSINATURA DO RÉU POR OCASIÃO DO ATO CITATÓRIO, E NÃO POR DESÍDIA DA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE QUE ADEQUADAMENTE FORNECEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU E CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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672 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu ação de anulação de ato administrativo e reintegração ao cargo público, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal. O apelante sustenta que o prazo prescricional não teria fluído devido à interposição de recurso administrativo que não foi apreciado. ... (Continua)

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673 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR.

Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário. Sentença de procedência para declarar a interrupção do prazo prescricional previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, a fim de assegurar o direito da autora à restituição de eventual indébito de ISS recolhido ao Município de São Paulo sobre os serviços que presta na consecução de seus objetivos sociais, e que também foram reclamados pelo Município de São Bernardo do Campo. Irresignação de ambas as partes. Cabimento da irresignação da parte autora e cabimento parcial da irresignação do Município. O protesto judicial realizado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional. Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I, do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Procedência da ação corretamente decretada na origem. Pedido autoral, contudo, formulado sem qualquer limitação territorial em relação aos tomadores de serviço e, ainda, sem se vincular a eventual autuação fiscal lavrada por parte de outros Municípios, tal como constou na r. sentença. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). Dispositivo da r. sentença reparado para o fim de se declarar a interrupção do prazo prescricional em relação ao direito autoral à restituição de eventual indébito de ISS recolhido ao Município de São Paulo. Limitação da interrupção, outrossim, aos tributos recolhidos há 05 anos da data de ajuizamento da ação, tal como pleiteado pela parte ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso da parte autora provido e apelo do Município provido em parte... (Continua)

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674 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Só é possível que se proceda à citação por meio de edital, em execução fiscal, quando esgotados os meios para localização do executado, porque referido ato é imprescindível à validade do procedimento, porquanto promove a formação da relação processual, devendo, pois, observar os requisitos legais, sob pena de macular o feito de nulidade absoluta. Súmula 414/STJ. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento da questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, qual seja, a interrupção do prazo prescricional, diante do ajuizamento de ação ordinária, que teria sido desmembrada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (17/01/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (09/07/2024) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ¿ DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 117, I E IV, TODOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 1994 a 1999. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade. Ação iniciada em data anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção do prazo prescricional que se daria apenas com a citação do executado, que somente veio a se aperfeiçoar com o comparecimento voluntário aos autos e a oposição de exceção de pré-executividade em 23/01/2009, quando já ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Princípio do impulso oficial (CPC/2015, art. 2º) que não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual. Prescrição configurada. Decisão agravada reformada. Agravo provido. CPC/2015, art. 2º.

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680 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo na inadmissão dos embargos e, no mérito, apontando pretensas «especificidades que, segundo entende, afastaria a conclusão lançada no decisum. Evidencia-se, pois, o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

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681 - TJSP. Ação de execução. Pronúncia da prescrição da pretensão executiva. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.

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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Recurso improvido.

1 - Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração aa Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c CP, art. 71. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação válida da agravante. Prescrição intercorrente. Não configuração. Interrupção do prazo prescricional. Dificuldades de citação de empresa corré argentina. Carta rogatória. Inércia dos autores não verificada.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 419.682/DF, 2ª T. DJe 04/12/2013; AgRg no AREsp 431.733/DF, 2ª T. DJe de 28/02/2014, ambos de minha relatoria. ... (Continua)

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691 - TJSP. Ação monitória - Fase de cumprimento de sentneça - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Inocorrência de nova interrupção do prazo prescricional - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento em favor da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão do seu inadimplemento - Exequente que não pode ser penalizado pela insolvência patrimonial do executado - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - Afastamento da sucumbência.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

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693 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição de indébito. Direito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168 termo inicial. Data do trânsito em julgado. Ação proposta após o decurso desse lapso. Pedido de compensação no âmbito administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Ressalva de entendimento pessoal.

«I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. ... (Continua)

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694 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PASSADOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/01/2024) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM, CONTUDO, INTERFERIR NO DIREITO DA VÍTIMA DE AJUZAR EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR DANOS QUE ENTENDER CABÍVEIS - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117 IV, TODOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

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696 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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697 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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698 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos pretéritos -, seria inconstitucional, por violar o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, bem como o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a disposição contida na referida Lei complementar somente poderia ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não caracterização de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Inércia. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não caracterização de qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Inércia. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

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