Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Violação do CPC/1973, art. 535 não exposição dos temas e dispositivos sobre os quais o tribunal a quo teria se furtado a emitir juízo de valor. Alegação de dispositivos infraconstitucionais que não contêm comando normativo apto a arrimar a tese de interrupção do prazo prescricional incidência da Súmula 284/STF quanto a esses dois pontos. CCB, arts. 172 173.
«1. O ora agravante se furtou a explicitar, no bojo do recurso especial, os temas e os respectivos dispositivos infraconstitucionais sobre os quais a Corte de origem teria se furtado a emitir juízo de valor; ao revés, simplesmente aduziu alegações genéricas. Logo, revelam-se deficientes as razões do apelo nobre na parte a que alude à violação do CPC/1973, art. 535 e deve incidir, quanto a esse ponto, a Súmula 284/STF, segundo a qual: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.
1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil de Santa Catarina. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa (art. 244 da Lei catarinense 6.843/86). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional (art. 244, § 2º, II da Lei catarinense 6.843/86). Reinício após o encerramento do prazo legal máximo para a conclusão do pad. 140 dias (arts. 158 e 159 da Lei catarinense 6.745/85). Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto nas Leis 6.843/86 e 6.745/86, do estado de Santa Catarina. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 1.12.2003, tendo a prescrição voltado a correr em 19.4.2004, data em que findou o prazo de 140 dias para conclusão do PAD. Constata-se, assim, que o ato demissional, publicado em 7.4.2009 não foi atingido pela prescrição. ... ()
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455 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Crédito tributário. ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Taxa de licença. Exercício de 2003. Município de Santos. Despacho inicial prolatado em setembro de 2005. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, I, com a redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05. Inércia da Fazenda Pública por quase dez anos após o insucesso da citação. Consumação da prescrição intercorrente do crédito executado. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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456 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Improcedente a alegação de constrangimento ilegal por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Indevidamente levado em conta o prazo entre o recebimento da denúncia e a prolatação de decisão do conselho da sentença, com redução pela metade por suposta menoridade penal. Com a pronúncia, há interrupção do prazo prescricional. Além disso, o paciente contava com 21 (vinte e um) anos completos na época do crime. Inocorrência de prescrição. Ordem denegada. Decisão unânime.
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2004 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão a partir da primeira tentativa de citação frustrada, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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458 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que rejeitou a tese de prescrição intercorrente. ... ()
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459 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.
A suspensão da execução perdurará pelo prazo máximo de um ano. Decorrido este prazo, sem a localização bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos sem nova interrupção do prazo prescricional. Incabível o deferimento de pedidos sucessivos de suspensão da execução, pois o processo não pode se estender indefinidamente. Com efeito, após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Não é possível renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução. Do contrário, estar-se-ia a autorizar a perenização dos processos de execução, criando verdadeira dívida imprescritível. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ajuizamento de ação civil pública na Justiça Federal visando apurar dano ambiental de grandes proporções por derramamento de ácido sulfúrico em canal portuário e ação individual indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Identidade dos objetos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Efeito «erga omnes» da coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - NOVA SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONCEDIDA À EXEQUENTE E TRANSCORRIDA IN ALBIS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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462 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ. Prescrição verificada.
«1 - A Primeira Seção do STJ, julgamento do EREsp. Acórdão/STJA, em 26/6/2019, consignou ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, imóvel objeto da expropriação, como ocorre caso em foco. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Ofensa aos arts. 370, 619 e 798, todos do CPP; 107, 109 e 117, todos do CP. Alegação de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Alegação de carência de análise relativa à divergência jurisprudencial. Prejudicialidade ante a valoração do recurso especial sob o enfoque da alínea a do permissivo constitucional. Jurisprudência do STJ. Pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade, ante a validade da publicação da sentença condenatória em cartório. Meio de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.
1 - A Corte de origem dispôs, no julgamento da apelação, os seguintes fundamentos: tendo em vista que não transcorreu mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (13/4/2011 - fl. 132) e a data da publicação da sentença (23/2/2015 - fl. 206), impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado; Não merece acolhida a alegação de nulidade dos atos processuais ocorridos após a sentença, visto que nenhum prejuízo acarretou à ré, pois o prazo para interposição de recurso só começou a fluir após a defesa ter sido intimada; Quanto à culpabilidade, verifico ser acima do normal a reprovabilidade da conduta da acusada, tendo em vista seu grau de instrução e seus meios de vida; No que se refere à culpabilidade, sua valoração negativa afigurou-se correta, uma vez que a ré, na condição de psicóloga, grau de instrução elevado, tinha consciência sobre o caráter ilícito do fato, não havendo que se falar em diminuição da pena -base. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que é legítima a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS (também aplicável ao PAES) na hipótese de restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor irrisório das prestações em comparação com o débito consolidado. Entretanto, enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, o prazo prescricional continua suspenso. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.7.2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6/3/2020. ... ()
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465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CTN, art. 151, VI. Dispositivo que não trata da prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Precedentes.
«1. O CTN, art. 151, VI, apontado como violado pela recorrente não trata de prescrição, mas sim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, a pretensão veiculada pela recorrente (reconhecimento da prescrição) não pode ser extraída do referido dispositivo legal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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466 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Alegação de interrupção do prazo prescricional pelo protesto, ocorrido em 2001. Inadmissibilidade. Hipótese em que os cheques foram emitidos em outubro e novembro de 1997, incidindo a regra insculpida no art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002 (3 anos). A eficácia executiva do cheque prescreve em 6 meses, contados após o decurso do prazo de apresentação, no caso 30 dias, contados da emissão do cheque. Prazo para ação de enriquecimento ilícito de dois anos, contados a partir da consumação da prescrição prevista no art. 59 da Lei do Cheque. A partir daí corre o prazo de três anos da lei civil (art. 206, § 3 º, inciso VIII). Pretensão irremediavelmente prescrita por ocasião da propositura da ação, em 21.08.2006. Recurso desprovido
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467 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação recebida na corte regional. Efeito suspensivo. Não restauração de tutela antecipada revogada. Absolvição do réu na esfera penal. Reflexos na esfera administrativa. Ressalva da instância ordinária. Segurança denegada.
«1. A sindicância referida nos autos teve caráter meramente investigativo e preparatório de processo administrativo disciplinar, sendo descabida, portanto, a interrupção do prazo prescricional, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural hipotecária. Expurgos inflacionários de planos econômicos. Ajuizamento de ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional para as ações individuais. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento. Agravo interno provido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito, relativa a diferenças de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural hipotecária, seria a data do vencimento do título. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva proposta por associação. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória ajuizada contra a União objetivando a condenação do ente federado ao pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. ... ()
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470 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018) (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... ()
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471 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Duplicatas mercantis - Execução devidamente aparelhada com duplicatas e instrumentos de protestos - Prescrição - Prazo trienal previsto na Lei 5.474/1968, art. 18, I - Ajuizamento de ações cautelares e declaratória pela devedora para discussão do crédito - Interrupção do prazo prescricional - CC, art. 202, I - Precedente do c. STJ (A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia) - Prescrição não caracterizada - Juros de mora - Incidência a contar do vencimento dos títulos - Obrigação positiva e líquida, incidindo a regra do CC, art. 397 - Precedentes - Excesso de execução inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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472 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prazo cuja contagem volta a fluir logo após a formulação do pedido do contribuinte. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva de cobrança em face da administração pública ajuizada pelo sindicato da categoria. Extinção sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa ad causam. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição. Não configurada.
«1. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - , impele o Substituído a permanecer inerte até a conclusão do processo coletiva, na medida em que a ele impõe o risco de sofrer os efeitos da sentença da improcedência da ação coletiva - quando nela ingressar como litisconsorte - ; e de não se beneficiar da sentença de procedência - quando demandante individual. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 117, IV. Desprovimento da insurgência.
«1 - Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Penal e processual penal. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Precedentes. Entendimento pacífico desta corte. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe 9/3/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015, HC 243.124/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2012. (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016) ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório de sentença. Novel entendimento do plenário do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito da existência de precedentes recentes desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC Acórdão/STF, publicado no dia 6/5/2020, assentou: «Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. ... ()
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477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Cheque prescrito. Prescrição que importa na extinção da eficácia executiva do cheque, mas não afeta a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetados pelo credor não caracterizado. Hipótese em que não se entrevê na conduta do credor propósito deliberado de causar danos morais ao devedor. Possibilidade do protesto de título prescrito, enquanto for viável a sua cobrança por outros meios, nos termos da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de protesto cambial para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, III. Recurso não provido.
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478 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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480 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação. Pena de 2 anos de reclusão. Transcurso do lapso temporal de 4 anos entre os marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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483 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem afastou a culpa do ente fazendário pela demora na citação do executado, razão pela qual restou desacolhida a tese de ocorrência da prescrição. Modificar esse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Falta de prequestionamento. Reconhecimento do débito pela administração. Interrupção do prazo prescricional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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486 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Pensão. Termo inicial do prazo prescricional. Publicação do ato do Tribunal de Contas da união que balizou a concessão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo pendente de resposta reconhecida pela corte a quo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - A pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato.... ()
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487 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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488 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- Éadmitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV. Desprovimento do reclamo.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.
«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. ... ()
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491 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Efetiva execução dos serviços de manutenção de iluminação pública por parte dos contratados. Inadimplência da Municipalidade. Prescrição quinquenal não consumada. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Ausência, no contrato, de convenção das partes a respeito de correção monetária e juros de mora. Incidência do disposto na Lei 9494/97. Recurso provido para condenar a Municipalidade a pagar os valores oriundos da execução dos serviços previstos no contrato administrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme dispõe o Lei 9494/1997, art. 1º-F.
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492 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISS. Prescrição. CTN, art. 174. Apuração da responsabilidade pela demora na interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. (REsp 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que rever a conclusão pela aplicação ou não da Súmula 106/STJ aos casos concretos é tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Contudo, observa-se que a pretensão de cobrança do crédito tributário foi alcançada pela prescrição, porquanto a interrupção do prazo prescricional por intermédio da citação da parte executada somente ocorreu, por edital, na data de 28/05/2010 (fl. 28), ou seja, após expirado o prazo prescricional. Nesse interim, registre-se que o prazo prescricional teria se interrompido com a citação do executado, haja vista o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, Código Tributário Nacional, conforme redação vigente ao tempo do ajuizamento da execução, antes da modificação trazida pela Lei Complementar 118/2005. Assim, não ocorreu à interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação do executado, já que a execução foi proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (fl. 60, e/STJ). ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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499 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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