Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional

251 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... (Continua)

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252 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem. Lei 8.911/1994, art. 2º. Autorização de pagamento por decisão do tcu. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Aplicação do Decreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. O reconhecimento administrativo importa na interrupção do prazo prescricional. Agravo interno do bacen a que se nega provimento.

«1. Não prospera a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, sustentada pelo BACEN, da leitura atenta dos autos verifica-se que o Tribunal examinou exaustivamente a questão da prescrição incidente aos autos, analisando a data de seu inicio e os efeitos da sua interrupção. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação declaratória. Precedentes. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prescrição da execução que ocorre em três anos, a contar de seu vencimento. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de que a citação se realize no prazo de dez dias previsto no § 2º do CPC/1973, art. 219 ou, ainda, dentro do prazo de noventa dias previsto no § 3º, conforme explicitado no § 4º. Caso em que, não se verificando a citação nos prazos mencionados, o efeito interruptivo da prescrição permanecerá apenas se o autor não tiver dado causa ao retardamento. Recurso provido.

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255 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação. Prescrição. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que houve interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

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257 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2006. Ação ajuizada em 29.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 29.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de paralização do feito, observando-se que o prazo aplicável, na hipótese, é previsto no CCB/2002, art. 205 (dez anos). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

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258 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo interno no recurso especial. Crime ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. O STJ entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (agrg no re nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Humberto martins, DJE de 24/11/2016). Agravo regimental desprovido.

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259 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Interrupção do prazo prescricional em razão do pagamento administrativo realizado entre 2007 a 2010.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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260 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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261 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda acautelatória de protesto - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid

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262 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. STJ - Ausência de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda acautelatória de protesto - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid

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263 - TJSP. Apelação - Ação de protesto - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Cabimento - O protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional - Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e das E. Câmaras de Direito Público deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso fazendário improvido, com provimento do recurso de apelação do contribuinte

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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

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265 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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266 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. Iesde Brasil S/A. Estado do Paraná. Programa especial de capacitação para a docência. Ensino fundamental e da educação infantil. Negativa de validação e registro de diploma. Curso ofertado sem credenciamento junto ao mec. Exclusão das instituições de ensino. Responsabilidade exclusiva estado do Paraná. Prescrição da pretensão indenizatóra. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Publicação do parecer 139/2007. Denunciação à lide. Interrupção do prazo prescricional. Contagem a partir do ajuizamento da ação.

I - Trata-se na origem de pedido indenizatório formulado por particular contra instituições de ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da impossibilidade de validação e registro de diploma de curso de capacitação para docência. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória. Possibilidade. Precedentes.

1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no Ag 1.240.674/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/04/2010; AgRg no Ag 1.248.177/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/04/2010; AgRg no Ag 726.029/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/03/2009.... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO EFETIVADA EM TEMPO HÁBIL PELO AUTOR QUE IMPEDIU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DE MODO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional quinquenal. Interrupção. Citação válida em ação anterior ajuizada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe de 22.11.2018). ... (Continua)

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270 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«O Superior Tribunal de Justiça entende que: «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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271 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)

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272 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem econômica. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO CITADO POR CARTA - NÃO HOUVE PENHORA DE BENS -

em consequência, não HOUVE suspenSÃo Do prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO contada da propositura da execução fiscal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Prazo prescricional para o redirecionamento contra o fiador da empresa executada. Adoção do entendimento firmado no Resp. 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 444/STJ). Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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275 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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276 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de protesto indevido. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida nos autos da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo autor. Reinício da contagem daquele prazo com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título. Incidência do prazo trienal estabelecido no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. Apontamento a protesto de valor superior ao efetivamente devido que gera somente o direito à retificação da anotação. Recurso da ré provido.

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277 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dctf. Constituição do crédito tributário. Confissão do débito e pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Agravo não provido.

1 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tem por efeito constituir o crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional para sua cobrança, se ainda não vencido.... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Preclusão. Existência de remessa necessária. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.

«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão recorrido justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

1 - A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que, escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal, vedada na estreita via do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

1 - A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que, escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal, vedada na estreita via do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional. Ação reivindicatória. Revisão do julgado que envolve reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese recursal de prescrição, porquanto o imóvel teria sido desocupado em 4/12/2013, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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283 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. ... (Continua)

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285 - TJSP. Intimação. Edital. Possibilidade. Protesto judicial com a finalidade de preservar direito, objetivando a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de execuções fiscais. Sentença que julgou extinto o processo, determinando que se desdobrasse o pleito, individualizando cada interessado. Inadmissibilidade. Cadastros municipais desatualizados. Devedores que se encontram em lugar ignorado. Inteligência do CPC/1973, art. 870, II. Decisão reformada, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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286 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Cobrança. Procedência. Inconformismo da descontária. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Responsabilidade da descontária pelos cheques não pagos pelos emitentes. Protesto que é necessário para a interrupção do prazo prescricional, dispensável na hipótese. Cheques que não devem ser restituídos à descontária, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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287 - TST. Competência. Declaração de incompetência que implica automática remessa dos autos à justiça competente. Prescrição. Da interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, art. 113, § 2º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A declaração de incompetência desta Justiça e de competência da Justiça Comum já traz, em seu bojo, a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, por impositivo legal, não havendo cogitar da persistência da prescrição (qüinqüenal ou bienal) em relação ao período posterior à declaração de incompetência, tendo em vista a nulidade dos atos decisórios proferidos por juiz incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. Por esses fundamentos, não se vislumbra ofensa à literalidade do referido preceito legal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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288 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fraude à licitação. Processo administrativo disciplinar. Fato interruptivo do prazo prescricional. Reinício. Inobservância do prazo pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

«1. O Decreto 20.910/1932 não prevê taxativamente as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Assim, a instauração de Processo Administrativo é causa apta a interromper a prescrição, consoante art. 8º da referida legislação. ... (Continua)

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290 - STJ. Direito tributário. Repetição de indébito. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Contribuição ao PIS e COFINS. Interrupção do prazo prescricional em razão da impetração do mandado de segurança. Incidência da súmula 83/STJ.

«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime da Lei de licitação. Art. 90, Lei 8.666/1993. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro acidente pessoal. Ajuizamento de anterior demanda, com citação válida. Extinção sem Resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, II e III interrompe a prescrição. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória não configurada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de cautelar de protesto interruptivo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada reconheceu que o prazo prescricional da pretensão executória teve o seu curso interrompido com o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato e que, considerando esse marco, a execução não foi alcançada pela prescrição. ... (Continua)

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294 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Prescrição. Julgamento além do pedido (extra petita) em contestação. Interrupção. Ação de atentado. Propositura após transcurso do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem estabeleceu constar da contestação do Estado do Paraná a matéria relativamente à ocorrência de prescrição. Aduziu, ainda, estar prescrito o direito da ora recorrente, afirmando o termo inicial do prazo em 1899. Afastou-se a relevância das alegações de ausência de intimações e o fato de estar prescrito o direito por ocasião da propositura da ação de atentado, em 1950. Além disso, afirmou que, ainda que se considerasse a ciência da recorrente como ocorrida somente em 1949, transcorreu-se igualmente o prazo vintenário sem ajuizamento de ação indenizatória. ... (Continua)

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295 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I desta Corte. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da exegese da Súmula 268/TST extrai-se que a aplicação da interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de nova ação com idêntico objeto, não fica condicionada ao resultado da demanda anterior, mas apenas à constatação de sua efetiva propositura. Para tanto, admite-se a incidência do referido instituto ao Processo do Trabalho, ainda que arquivada a reclamação trabalhista, ou seja o feito extinto sem resolução do mérito. Em sendo coletiva a primeira ação, portanto, de natureza especial, nem mesmo a eventual improcedência dos pedidos prejudicará a possibilidade de ajuizamento de posterior ação individual por aquele que, originalmente, figurou como substituído . Incide, na hipótese, a chamada coisa julgada secundum eventum litis, segundo a qual, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes se procedente a ação coletiva, a fim de beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais integrantes da comunidade; mas, em havendo declaração de improcedência, não prejudicará a propositura de posterior pretensão individual a ser formulada pelo próprio detentor do direito, mitigando, nesse particular, os efeitos da coisa julgada. Nessas condições, assegura-se a interrupção da prescrição ainda que constatada a ilegitimidade ativa ad causam do substituto processual, conforme dicção da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-I, cuja aplicabilidade comporta entendimento extensivo, e não restritivo à situação especificamente descrita. Assim é que aaçãoajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe aprescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima « ad causam «, a qual, segundo exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, somente reiniciaria seu curso do último ato do processo interruptivo, isto é, do trânsito em julgado. Precedentes. Registre, ainda, que a interpretação a ser conferida aos efeitos da interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento de ação coletiva anterior, não está adstrita à prescrição extintiva (bienal), alcançando também a prescrição quinquenal parcial. Julgados. No caso, restou incontroverso que: i) a ação coletiva, ajuizada em 15/ 0 2/2013, e a ação individual possuem identidade de pedidos; ii) a ação coletiva transitou em julgado em 12/11/2019. Portanto, considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 0 9/11/2021, há de se afastar a prescrição extintiva declarada pelo Tribunal Regional. Precedente. Determinado o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no exame dos apelos do autor e do reclamado, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268/TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe inclusive o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, POR MANDADO OU EDITALÍCIA, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Processual civil. Teses de que não teria ocorrido a prescrição e de que houve interrupção do prazo prescricional. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - o Tribunal de origem concluiu que o termo a quo do prazo prescricional é 01/1/2004 e, quando do ajuizamento da ação de desapropriação (11/5/2018), já havia transcorrido o interstício de 10 anos previsto no art. 202 do CC, bem como não ter havido a interrupção da prescrição nos termos pleiteado. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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299 - TST. Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, inclusive da SBDI-I, no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, objetivando reconhecimento de vínculo empregatício, não tem o condão de interromper o prazo prescricional de ação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de pedir a reintegração no emprego. No caso, a contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista, se verifica a partir do momento da extinção do contrato de trabalho e não a partir do trânsito em julgado da ação anterior. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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300 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de direitos autorais. Solidariedade passiva. Cautelar. Interrupção. Prazo prescricional. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 104, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... (Continua)

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