(DOC. VP 162.7265.2002.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Verificar se interrompido ou não o prazo prescricional, no presente caso, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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