Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Pedido de parcelamento do crédito tributário. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A agravada foi excluída do primeiro programa de parcelamento do ISS, firmado em 28/08/2002, realizando o último pagamento em 29/08/2003, sendo o crédito tributário remanescente inscrito em dívida ativa. Iniciou-se novo parcelamento em 17/09/2004, cujo último pagamento ocorreu em 20/10/2005. ... (Continua)

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102 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.

«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Distinção entre as pretensões condenatória e executória. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º, somente quando de tratar da mesma pretensão. Necessidade de sentença extintiva sem julgamento do mérito. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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104 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá parcial provimento.

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105 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação. Prescrição não configurada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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106 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Anterior ajuizamento de ações executivas por parte da autora, com citação válida da ré. Interrupção do prazo prescricional da ação em exame. Decreto de extinção do processo afastado. Prosseguimento regular da ação no juízo de origem determinado. Recurso provido.

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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.

«1 - O acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que tenha agravado a pena, mas sem alteração substancial da sentença penal condenatória, não se presta ao desiderato de interromper a prescrição à falta de expressa previsão legal. ... (Continua)

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108 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Interrupção do prazo prescricional e procedência da ação reconhecidas pelo acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Fato constitutivo do direito não preservado. Interrupção do prazo prescricional não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos que não alteram o julgado. Agravo regimental desprovido.

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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Apreensão da cártula pelo juízo criminal. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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113 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

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114 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CT, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

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115 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

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116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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117 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO APENAS DAS EXECUÇÕES - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«A jurisprudência desta Corte Superior, de há muito, firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Art. 202, VI, do código civil. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O pagamento parcial da dívida constitui marco interruptivo da prescrição, de acordo com o art. 202, VI, do Código Civil. Precedentes.... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 188/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, COM PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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122 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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123 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena.Interrupção do prazo prescricional. Retirada do ofício em juízo. Inocorrência. Transcurso de mais de 1 ano entre o trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena.Prescrição reconhecida. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-Se no sentido de que, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V, considera-Se que a circunstância que caracteriza o início do cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, é o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade. 2. A simples retirada de ofício em cartório pelo paciente e o cadastramento no programa de serviço à comunidade, por si só, não dão ensejo à interrupção do prazo prescricional. 3. O paciente, menor de 21 anos à época do crime, foi condenado à pena de 8 meses de reclusão. Transcorrido mais de 1 ano do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Última causa interruptiva. E a presente data, resta evidenciada a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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126 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção e suspensão. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40.

«A Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40, expressamente concede privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva eficiente. «Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o Lei 6.830/1980, art. 40 (Execução Fiscal): enquanto este trata de suspensão, aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição. (Resp. 24.165-4-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Embargos acolhidos.... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional. Omissão não configurada. Prescrição reconhecida, pelo tribunal a quo. Responsabilidade pela demora na citação atribuída ao exequente, pelo acórdão de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório. CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 282/STF.

«I. É manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão relevante posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 760.001/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/08/2007. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

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129 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (FLS. 03/04 DO E-DOC. 02) QUE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, POIS HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ARGUMENTO DEFENSIVO: O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0055754-26.2017.8.19.0001 E QUE TAL AÇÃO PENAL TRANSITOU EM JULGADO EM 30/10/2019. ACRESCENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É DE 04 ANOS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO SE DEU EM 29/10/2023. EXPLICA QUE DURANTE O CURSO DO MENCIONADO PRAZO DE DOIS ANOS, SURGIRAM MAIS DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O RECORRENTE, E QUE NENHUMA DELAS TRANSITOU EM JULGADO. CONCLUI ASSIM QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E SEGUINDO O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRAZIDO PELO CP, art. 63, NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do presente agravo. Não assiste razão ao agravante em sua irresignação. a controvérsia aqui trazida se põe sobre o seguinte ponto: a mera prática de novo crime interrompe o prazo prescricional, ou tal interrupção deve ocorrer apenas quando houver condenação, com trânsito em julgado, pela prática do novo delito? E a resposta já foi dada pelo STJ: «1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. 2. O fato de que a interrupção da prescrição ocorre na data da prática do novo crime, não autoriza a se ter como interrompido o prazo prescricional com a mera notícia da prática delitiva ou mesmo a propositura de ação penal, mas é necessário haver condenação definitiva, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito. 4. Por ser vedada a prolação de decisão condicional, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, aplicável por força do CPP, art. 3º, somente quando houver o desfecho final da ação penal referente ao novo ilícito, é que se poderá analisar a prescrição da pretensão executória quando aos crimes anteriores. 5. Deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a prescrição da pretensão executória na pendência de ação penal referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a condenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo prescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato criminoso em apuração. 6. Recurso especial desprovido (REsp - 1.956.133 - DF - Sexta Turma - Ministra Laurita Vaz - Data do julgamento: 22/02/2022). Assim, enquanto as duas ações penais acima mencionadas estiverem em curso, não é possível saber se haverá ou não a reincidência, causa interruptiva da prescrição (art. 117, VI do CP). E havendo condenação nelas, com trânsito em julgado, deverá se levar em conta a interrupção do prazo prescricional na data do cometimento dos ilícitos posteriores. Desta feita, no presente momento, não há como se dizer que houve a interrupção do prazo prescricional, sendo certo que a execução aqui em análise deve seguir seu curso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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130 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, execução ajuizada contra Município, em razão da prescrição da pretensão executória. A apelante sustenta que a execução anterior, ajuizada em 25.08.2016 e extinta sem resolução do mérito em 22.06.2018, interrompeu o prazo prescricional. A nova execução foi proposta em 1º.06.2021. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. ... (Continua)

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132 - STJ. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Análise do conjunto probatório. Recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

I - Na origem o feito decorre de exceção de pré-executividade em que se considerou prescrito o prazo para o ajuizamento da ação executiva.... (Continua)

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134 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174.... (Continua)

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135 - TRT2. Arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional uma única vez. Aplicação subsidiária do CCB, art. 202, «caput. O Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, prevê, no art. 202, «caput, que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Assim, tem-se que o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma única vez, não havendo nova interrupção, porém, com o ajuizamento de novas ações trabalhistas. É fato que apenas a primeira reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora tem o condão de interromper o prazo prescricional. Recurso do reclamante não provido.

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136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO EM 2016 - ART. 202, III, DO CC - DEMANDA AJUIZADA EM 2020 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 503/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Medida cautelar de antecipação de produção de prova. Interrupção do prazo prescricional. Cautelar. Natureza preparatória para a ação principal. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Processo administrativo junto à susep. Interrupção do prazo prescricional. Doença preexistente. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de proventos. URV. Prescrição do fundo de direito. Afastada omissão do julgado estadual. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional e inércia do litigante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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141 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Prazo de prescrição trienal. Início da contagem do prazo após o último pagamento em junho de 2005. Interrupção do prazo prescricional em 30.11.2007 com a notificação judicial da ré. Ação ajuizada em 03.03.2008. Prescrição não caracterizada. Prejudicial de mérito rejeitada.

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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção de prazo prescricional. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não é caso de interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/1916, art. 172, V, pois não houve o reconhecimento, por parte da seguradora, do direito do segurado. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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143 - TJSP. «APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Alegação de prescrição - Inocorrência - Período de bloqueio que suspende o prazo prescricional - Lei 11.101/05, art. 6º, I - Ainda, comunicação eletrônica de representante da apelante reconhecendo o débito - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI do Código Civil - Apresentação pela apelante de notas fiscais, contratos e registros que são suficientes a demonstrar a prestação serviços de trato contínuo e o débito perseguido - Ausente comprovação pela apelante de que os valores arrolados no Quadro Geral de Credores correspondam ao «quantum debeatur, sendo seu o ônus - CPC, art. 373. II - Sentença mantida - Recurso improvido.

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144 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Ausência de inércia da parte exequente.

1 - «A propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/4/2022). ... (Continua)

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146 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Função gratificada. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Ajuizamento de reclamação trabalhista. Prazo reiniciado pela metade após o trânsito em julgado da decisão obtida na justiça especializada. Ação ordinária proposta após o termo final. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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148 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. ... (Continua)

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149 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 11.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação cautelar de protesto. Defesa de direitos individuais homogêneos dos poupadores. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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