(DOC. VP 221.1251.0495.3273)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2 - Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato final que excluiu o servidor público em 9/10/2003 e o ajuizamento da ação em 2/4/2013, impossível o afastamento da prescrição. 3 - A revisão do entendiment

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