Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação cautelar de protesto. Defesa de direitos individuais homogêneos dos poupadores. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Desapropriação indireta. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de dissidência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.
«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... ()
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154 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Evento morte. Representação perante o Conselho Regional de Medicina. Propositura da ação após decisão administrativa. Inexistência de interrupção do prazo prescricional quinquenal com a instauração do processo de sindicância. Prescrição verificada. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Extinção mantida. Recurso não provido.
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155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão recorrido que reconheceu a não ocorrência de interrupção do prazo prescricional, porquanto o executado não foi citado. Razões recursais fundadas em premissa fática diversa. Reexame de prova.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, a parte deixou de alegar violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Citação por edital. Ação de protesto. Causa de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo.... ()
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158 - TJSP. Agravo De Instrumento. Execução fiscal. Município de Cafelândia. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2019. Créditos de natureza não tributária. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 CCB/2002 (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 25/08/2023. Despacho inicial proferido em 29/08/2023. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido
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159 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidores públicos do extinto território federal do amapá. Ascensão/PRogressão. Interrupção do prazo prescricional. Incursão acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Embargos de declaração do estado do amapá rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à Execução.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.
1 - O STJ possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). ... ()
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162 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1033 DO STJ: «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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163 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1033 DO STJ: «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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164 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A alegação de omissão não prospera, pois não foi devolvido ao Tribunal de origem a análise da tese referente à aplicação do prazo prescricional vintenário da responsabilidade civil por ato ilícito. ... ()
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição. Ocorrência. Desmembramento. Condenação de corréu em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.
«1 - Na hipótese, a agravada foi denunciada, juntamente com outro corréu, pela prática do delito de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas prévias, foi desmembrado o feito, razão pela qual passou o corréu a responder pelo crime ora imputado em processo distinto. ... ()
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166 - TJSP. COBRANÇA - Venda de tijolos - Legitimidade de parte ativa da microempresa para litigar no sistema dos Juizados Especiais - Lei 9099/95, art. 8º, II - Operações realizadas entre maio/2015 a janeiro/2017 - Ação proposta em setembro/2022 - Extensa troca de e-mails em que a requerida reconhece a dívida - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI, do CC - Ato que equivale à prova Ementa: COBRANÇA - Venda de tijolos - Legitimidade de parte ativa da microempresa para litigar no sistema dos Juizados Especiais - Lei 9099/95, art. 8º, II - Operações realizadas entre maio/2015 a janeiro/2017 - Ação proposta em setembro/2022 - Extensa troca de e-mails em que a requerida reconhece a dívida - Interrupção do prazo prescricional - Art. 202, VI, do CC - Ato que equivale à prova da entrega da mercadoria - Falta de prova do pagamento - Procedência parcial - Exclusão de nota fiscal contabilizada em duplicidade - Honorários advocatícios que não foram incluídos na condenação - Recurso provido em parte.
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Prazo prescricional. Não interrupção. Agravo desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos cambiais. Interrupção/suspensão do prazo prescricional. Agravo improvido.
«1. A alegação de inexistência de conexão ou prejudicialidade entre a ação pauliana e a execução, capaz de justificar a interrupção do prazo prescricional, não está amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio pretoriano. Incide, assim, a Súmula 284/STF. ... ()
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169 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo prescricional dada a impetração do Mandado de Segurança Coletivo de 0004543-23.2016.8.19.0053 e reinício do prazo em 2020 com o trânsito em julgado da decisão do MS. Supressão do benefício por meio de decreto considerado ilegal. Precedentes. Recurso desprovido.
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170 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo prescricional dada a impetração do Mandado de Segurança Coletivo de 0004543-23.2016.8.19.0053 e reinício do prazo em 2020 com o trânsito em julgado da decisão do MS. Supressão do benefício por meio de decreto considerado ilegal. Precedentes. Recurso desprovido.
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171 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença de ação coletiva. Prescrição. Discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.
«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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172 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão. Os autores buscam o pagamento de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, em razão da implementação do Plano Verão. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL .
Considerando a ausência de prejuízo, vez que as partes tiveram oportunidade de se manifestar quando da interposição do recurso de apelação, resta suprimida a falta de notificação sobre os fundamentos jurídicos usados na decisão. Nos termos do CCB, art. 205, passados dez anos do vencimento da última parcela do débito, opera-se a prescrição da pretensão do autor. A mera notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo.... ()
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175 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Reinício. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que a data do descumprimento do REFIS teria ocorrido em maio/2002, o que supostamente levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA-EXTINÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL-AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS-DESCONSTUTIÇÃO SENTENÇA-TEORIA DA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE. - A
ação civil pública, por conter a mesma causa de pedir da ação individual interrompe o prazo prescricional. Precedentes STJ. -Prescrição da pretensão indenizatória não configurada- O feito não reúne condições para julgamento imediato(art. 1013, §3º do CPC), visto que não formalizada a relação processual.... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
-Nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Restabelecimento. Dispositivo da Constituição Federal. Súmula. Ofensa. Análise. Vedação. Interrupção do prazo prescricional. Litispendência. Configuração dos danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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179 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.
«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.
«1 - No decisum combatido ficou consignado (fls. 307-308, e/STJ): «Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não passível de análise em Recurso Especial, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a Ação de Execução não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto o Mandado de Segurança não versou sobre as parcelas atrasadas. Assim, concluiu que não estão apresentados nos autos elementos que comprovassem a interrupção da prescrição. ... ()
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182 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal e arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único, do Código Civil não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que a tese amparada nos arts. 240, § 1º e 802, parágrafo único do Código Civil sobre a interrupção do prazo prescricional pela citação válida do ente municipal, não foi decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão explícito ao consignar que não houve caso de interrupção do prazo prescricional na demanda. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, inviável a análise de tese recursal que demande o revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. 3,17%. Pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. A tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva não foi objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, o recorrente/agravante deixou de alegar violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL/, art. 5351973, razão pela qual incide no caso o entendimento contido na Súmula 282/STF. ... ()
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190 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Contagem e interrupção do prazo prescricional. Inexistência dos vícios relacionados. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo prescricional. Afastada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reparação de danos, indeferiu a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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192 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I - «Nos termos do CP, art. 117 - Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Interrupção do prazo prescricional. Questão não dirimida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos do extinto território federal do amapá. Ascensão/PRogressão. Interrupção do prazo prescricional. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo MPF contra o Estado do Amapá objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o retorno dos Servidores às categorias anteriores. O Tribunal a quo entendeu que a questão da ascensão dos servidores demandados permaneceu sujeita à apreciação de regularidade pelo tribunal de Contas da União desde a instauração do processo TC 011.127/1993-7, em 9.7.1993, até a Decisão 803, em 4.12.1996, período em que esteve interrompido o fluxo do prazo prescricional, conforme dispositivo do próprio Decreto invocado. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO - PRETENSÃO DE COBRAR VALORES REPASSADOS DURANTE O CONVÊNIO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão autoral para ajuizar ação de ressarcimento de danos à Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Em virtude de ausência de previsão legal, a instauração do procedimento administrativo no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não suspende, nem interrompe, o curso do prazo prescricional quinquenal.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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197 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
CPC/2015, art. 871 CPC, art. 875(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reconhecimento administrativo do direito posterior ao decurso do prazo prescricional. Renúncia.
1 - O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (CCB, art. 191). ... ()
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199 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. art. 921, §4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.
«O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
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