(DOC. VP 211.1101.0343.1792)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Prazo prescricional. Não interrupção. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, o acórdão confirmatório da condenação não constitui baliza de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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