(DOC. VP 162.4891.2000.4900)

STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Contagem e interrupção do prazo prescricional. Inexistência dos vícios relacionados. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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