(DOC. VP 704.7391.0365.3256)

TJSP. Agravo De Instrumento. Execução fiscal. Município de Cafelândia. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2019. Créditos de natureza não tributária. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 CCB/2002 (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 25/08/2023. Despacho inicial proferido em 29/08/2023. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido

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