(DOC. VP 241.1131.2984.2133)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Ascensão funcional. Restabelecimento. Dispositivo da Constituição Federal. Súmula. Ofensa. Análise. Vedação. Interrupção do prazo prescricional. Litispendência. Configuração dos danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote