(DOC. VP 141.8901.5000.1300)

STJ. Direito tributário. Repetição de indébito. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Contribuição ao PIS e COFINS. Interrupção do prazo prescricional em razão da impetração do mandado de segurança. Incidência da súmula 83/STJ.

«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. O entendimento esposado no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste órgão jurisdicional, incidindo, pois, na espécie, o te

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