Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional

551 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Necessidade de citação. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Agravo do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados de sua constituição definitiva, a teor do CTN, art. 174, sendo que, para as execuções ajuizadas antes do advento da Lei Complementar 118/2005, como na hipótese, somente a citação pessoal teria o condão de interromper seu transcurso, o que não ocorreu na vertente hipótese. Prescrição mantida. ... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de bens penhoráveis - Ação ajuizada em 23/10/2001 (apenso) - ISS dos exercícios de 1998 a 2000 - Citação postal em 8/3/2004 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora de bens infrutífera em agosto de 2007 - Acordo de parcelamento administrativo do débito em setembro de 2007 - A partir de janeiro de 2011, as novas buscas de ativos financeiros, veículos e outros bens, restaram todas negativas - Sentença de extinção prolatada em dezembro de 2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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553 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Inexistência de provas. Adesão ao programa de parcelamento. Impossibilidade de interrupção do prazo prescricional.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO SE CONHECE. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE RESTOU PRESCRITA. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PRESCREVE NO QUINQUÊNIO LEGAL, CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

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555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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556 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 6.830/1980, art. 40. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II c/c art. 40, §4º da LEF. ... (Continua)

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557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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559 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Prescrição. Não ocorrência. Segunda citação. Mera repetição de diligência. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... (Continua)

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563 - TJSP. Ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Fretamento aéreo - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré alegando preliminar de prescrição e, no mérito, o afastamento da indenização por danos materiais fixada - Prazo de prescrição quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Prescrição não configurada - Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2296054-10.2023.8.26.0000 - Lapso temporal que não atingiu o prazo prescricional quinquenal - Atraso de voo, admitida pela empresa ré, que ocasionou a contratação de outra empresa de táxi aéreo - Caracterização de fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos materiais - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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564 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Prazo. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a discussão quanto à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal se trata de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Habilitação. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Vereador. Redução do subsídio. Pretensão de restabelecer o subsídio anteriormente percebido. Prescrição configurada. Lesão do direito ocorrida com a edição da Resolução 07, de 24/11/1988. Ação ajuizada apenas em 2004. Causas interruptivas do prazo prescricional. Inexistência. Requerimento administrativo apresentado após o prazo prescricional.

1 - Segundo o princípio da Actio Nata, nascida a pretensão deve o interessado levá-la à apreciação do Poder Judiciário dentro de um prazo previamente estabelecido em lei, sob pena de extinção da pretensão pelo decurso do prazo prescricional. Tratando-se de pretensões deduzidas contra o Poder Público, a prescrição é disciplinada pelo Decreto 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos, bem como estabelece as regras para os casos de suspensão e interrupção do prazo prescricional. Precedentes... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV CP.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014; REsp 1.792.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/06/2019. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

1 - A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que, escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal, vedada na estreita via do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito não-Tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos do devedor. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

1 - A tese trazida pela parte agravante, no sentido de que, escolhendo os agravados a via da ação de cobrança, é certo que podem se valer tão somente da interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da própria ação individual, mas não do marco interruptivo da prescrição parcelar, isto é, do período relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, não foi suscitada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, pois, de indevida inovação recursal, vedada na estreita via do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Interrupção do prazo prescricional. Julgamento antecipado da lide diante da ausência de protesto específico por prova suplementar. Nulidade contratual. Não comprovação. Inexistência de coação, agiotagem ou usura pelas provas produzidas. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Alegada ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). ... (Continua)

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576 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Lavras contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, fundamentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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577 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fungibilidade recursal. Dúvida causada pelo julgador. Ocorrência. Prejudicialidade entre ação individual e coletiva. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca do ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema relevante. Interrupção do prazo prescricional. Matéria de ordem pública. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifest ar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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584 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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585 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Ausência de inércia do estado. Respeito ao devido processo legal.

«1 - A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No CP, art. 117 que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afirmou que não ficou demonstrada a filiação do município à referida associação ao tempo da propositura daquela demanda, a fim de que se pudesse supor que sua pretensão estivesse contida naquela lide. Tal entendimento não pode ser revisto na via do Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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588 - STJ. Ação de execução. Prescrição. Propositura de ação revisional pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a prescrição na espécie. Insurgência dos executados. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 202, I

Cinge-se a controvérsia em saber se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução. ... (Continua)

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589 - STJ. Tributário e processual civil. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Execução contra a fazenda nacional. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Hipótese em que o acórdão recorrido declarou a prescrição intercorrente ante a paralisação do procedimento administrativo por prazo superior a 3 anos. Alegação de interrupção do transcurso do prazo prescricional face à existência de certidão negativa de agravamento. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do ibama desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal Regional de origem no sentido de que o documento de fls. 122 - Certidão Negativa de Agravamento - não se caracteriza como fato apto à interrupção do prazo prescricional, por não se tratar de ato inequívoco que importe na apuração do fato, é imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado, em princípio, em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.857.798/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1o.9.2020; AgRg no REsp. 1.472.739/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.12.2015; e AgRg no AREsp. 729.355/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015, dentre outros. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato de manutenção e recuperação de rodovia. Pagamentos efetuados com atraso. Direito à correção monetária e juros. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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592 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Tese não abordada. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e 356/STF.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha tratado a questão da prescrição à luz do CTN, art. 174, nenhum juízo de valor emitiu quanto à questão do parcelamento. Súmula 282/STF e 356/STF. ... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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594 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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595 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Lançamento substitutivo realizado no prazo a que alude o CTN, art. 150, § 4º. Prescrição. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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597 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Citação válida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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598 - STJ. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Precedente firmado pela sistemática prevista no art. 543-C por ocasião do julgamento do recurso especial 1.270.439/PR. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.270.439/PR, Representativo da Controvérsia, de que, nas ações em que se pleiteia a incorporação de quintos/décimos dos servidores da Justiça Federal, a prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004, no curso do Processo Administrativo 2004.164940, por meio do qual o CJF reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal de 1ª. e 2ª. Instâncias à incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001, não tendo o prazo voltado a fluir uma vez que o processo administrativo ainda não chegou a termo. ... (Continua)

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599 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XXI (cf. RE 573232/SC, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 19/09/2014) ... (Continua)

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