(DOC. VP 230.3130.7614.7476)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema relevante. Interrupção do prazo prescricional. Matéria de ordem pública. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifest ar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo

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