(DOC. VP 241.1230.5661.0624)

STJ. Ação de execução. Prescrição. Propositura de ação revisional pelo devedor. Interrupção do prazo prescricional. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a prescrição na espécie. Insurgência dos executados. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 202, I

Cinge-se a controvérsia em saber se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução. A despeito de existirem precedentes mais remotos, inclusive da Quarta Turma, posicionando-se de maneira contrária à interrupção do prazo prescrional na hipótese, é certo que o entendimento atualmente aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o praz

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