(DOC. VP 210.7131.0725.7816)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afirmou que não ficou demonstrada a filiação do município à referida associação ao tempo da propositura daquela demanda, a fim de que se pudesse supor que sua pretensão estivesse contida naquela lide. Tal entendimento não pode ser revisto na via do Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Não configurada a violação ao 1.022 do CPC/2015, mostrando-se clara

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