Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional

601 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 107 e CP, art. 109. Termo inicial. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança de indenização securitária. Prescrição. Falta de prequestionamento e incidência da 83/STJ. Notificação extrajudicial enviada pelo segurado. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A matéria referente aos art. 6º, III, e 39, VII, do CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)

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603 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PROTESTO JUDICIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA DAS PRETENSÕES AUTORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

Alega o recorrente que a petição inicial não tem indicação expressa dos títulos em relação aos quais se pretende interromper a prescrição. No entanto, em sentido contrário, o Tribunal de origem registrou que as pretensões autorais encontram-se suficientemente indicadas na petição inicial. Registrou que «A interrupção do prazo prescricional pelo protesto judicial produz efeitos uma única vez e em relação às pretensões expressamente dele constantes, estando suficientemente indicadas na petição inicial dos presentes autos « . Nesse contexto, a análise da premissa levantada pelo recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CCB, art. 202, II AO PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca possibilidade de uso do protesto judicial para interrupção da prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia cinge-se em saber se o protesto judicial permanece capaz de interromper a prescrição após a vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 3º no CLT, art. 11. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo que o marco inicial da prescrição quinquenal corresponde à data do ajuizamento do protesto (OJ 392 da SBDI-1 do TST). Esse entendimento não foi alterado, mesmo com a inclusão do § 3º no CLT, art. 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) , uma vez que o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática. Há precedentes . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Súmula 229/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Com a edição da Súmula 101/STJ, ficou pacificado que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, e que o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Incidência da Súmula 229/STJ). ... (Continua)

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605 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PENHORA EFETUADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo executado. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional de ação de conhecimento no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - No âmbito da ação de produção antecipada de provas não é possível reconhecer que ela própria teria o condão de interromper a prescrição de eventual ação de conhecimento, pois não há pedido condenatório ou declaratório formulado em relação à parte contrária.... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional. Integralidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico, posteriormente considerado ilegítimo por sentença judicial. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação (Súmula 7/STJ).

«1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, «prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que declarou o início do prazo de prescrição intercorrente, entendendo que o exequente renunciou o prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente.

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610 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2008 - Prescrição Quinquenal - Princípio da Isonomia - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial da multa administrativa inicia-se na data em que ela se torna exigível - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 135 do STJ) - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS. LEI 14.010/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte agravante objetivando a declaração de prescrição da pretensão executiva da parte agravada. Alega-se que o prazo prescricional teria se iniciado com o trânsito em julgado de decisão anterior, em 09/06/2016, e que a suspensão de 141 dias prevista na Lei 14.010/2020 não seria aplicável ao caso, devendo ser excluída do cômputo do prazo. ... (Continua)

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612 - STJ. Prazo prescricional. Recurso especial. Banco. onhsumidor. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo aplicável. Hermenêutica. Direito intertemporal. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

1 - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em 05/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2021 e atribuído ao gabinete em 20/05/2022. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/05. Aplicação imediata. Feito ajuizado antes da Lei Complementar 118/2005.

1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). Isso porque a Lei Complementar 118/2005, que alterou o referido art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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614 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALIZAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO OU PENHORA QUE NÃO VEIO A SE CONVERTER EM PROVEITO DO CREDOR - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Configura-se a prescrição intercorrente da execução fiscal uma vez transcorrido integralmente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto na Lei 6.830/80, art. 40, § 2º, sem localização de bens penhoráveis de titularidade do devedor que se convertam em satisfação do crédito. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Jurisprudência do plenário do STF (HC Acórdão/STF). Precedentes desta eg. Corte superior. Decisão mantida. Conforme ressaltado no decisum reprochado, o atual entendimento do STF é no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ. De 27/04/2020, grifei).

... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para cobrança de parcelas pretéritas. Prazo de dois anos e meio para a propositura da ação de cobrança. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de recurso de apelação em que o Tribunal de origem, dentre outras questões, reconheceu que a interrupção da prescrição, pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação, beneficiou o recorrido, que propôs a presente ação antes do decurso da metade do prazo prescricional após o trânsito em julgado do writ. ... (Continua)

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617 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de Exercício – ALE. ... (Continua)

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619 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. No presente caso, os danos à saúde dos trabalhadores, por terem sido submetidos a condições insalubres, abstratamente e genericamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo, não podendo ser considerados, como consequências do crime, para a majoração da pena-base. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Notificação extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

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621 - STJ. servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de abono de permanência. Pedido administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Indeferimento. Ciência inequívoca. Omissão do acórdão recorrido afastada. Pretesão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 9.503/97, art. 302, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (17/12/2018) E A PRESENTE DATA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, AMBOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

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623 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de documentos que comprovem. Revisão. Entendimento originário com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência consolidada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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625 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único; todavia, a Lei Complementar 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592- 55.2008.8.26.0053. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento dos referidos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. ... (Continua)

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630 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.033:

"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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631 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime da Lei 8.137/1990, art. 4º, I. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição reconhecida. Ordem concedida.

I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Análise. Alegações. Natureza constitucional. Inviabilidade. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal, requerendo o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.

«1. Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o posicionamento sufragado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.

«1. A execução do título judicial concessivo do reajustes de 3,17% a servidores públicos, por se tratar de liquidação por cálculos aritméticos, não suspende ou interrompe o prazo prescricional as providências tomadas para a elaboração do demonstrativo de débito. ... (Continua)

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636 - STJ. Administrativo. Incorporação de gratificação. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Condenação. Multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A conduta da parte recorrente, ao interpor Embargos de Declaração com finalidade protelatória, infringe o ordenamento jurídico. Dessa forma, o Poder Judiciário não pode compactuar com tal prática, sob pena de desfigurar-se a finalidade precípua dos recursos. Modificar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STF, haja vista o Recurso Especial não ser a via adequada para o reexame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Recurso improvido.

«1 - Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração a Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c CP, art. 71. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prescrição. Alegação de demora por culpa do poder judiciário e interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos a contar do seu vencimento (art. 206, §5º, I do CC). Conforme inteligência do art. 202, V, do Código Civil, haverá interrupção da prescrição quando realizado qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora. Inexistindo a prática de ato judicial suficiente para constituir o devedor em mora, não ocorrerá a interrupção do prazo prescricional. Transcorrido o prazo prescricional de cinco anos entre o vencimento do título e o ajuizamento da ação, acolhe-se a prejudicial de mérito da prescrição.... (Continua)

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640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado na forma tentada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento STF. AgRg no HC Acórdão/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - O colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473, que tem como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «Nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.. ... (Continua)

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641 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional. Impetração do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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642 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional. Impetração do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impetração de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das parcelas anteriores ao pedido de mandamus. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se negaresp 1880530 petição . 575352/2020 c542542515902<41344311@ c944<05515944032245452@ 2020/0150688-6 documento página 1 de 2provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional do direito subjetivo versado no writ. Desse modo, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do writ. Precedentes: REsp. 1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.10.2019. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, II. CTN, art. 108, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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645 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não constatadas no aresto vergastado. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução, ressaltando que as alegadas diligências no sentido de obter as fichas financeiras não têm o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação pauliana. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desídia não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DMAE - NÃO-TRIBUTÁRIO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

REsp. Acórdão/STJ - RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO E A SENTENÇA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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650 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 366, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. ... (Continua)

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