(DOC. VP 250.4011.0403.1376)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional de ação de conhecimento no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - No âmbito da ação de produção antecipada de provas não é possível reconhecer que ela própria teria o condão de interromper a prescrição de eventual ação de conhecimento, pois não há pedido condenatório ou declaratório formulado em relação à parte contrária. 2 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fa

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