(DOC. VP 122.8333.0653.3791)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, V, relativa a débito de ICMS do exercício de 2012. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve a interrupção do prazo prescricional, em razão de suspensão decorrente de Embargos à Execução e da realização de penhora, considerando o julgamento do REsp. 1.34

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