(DOC. VP 150.4705.2022.1300)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPP, art. 619, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não constatadas no aresto vergastado. 2. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória se dá, em caso de cometimento de novo delito, a partir da data em que este crime foi praticado, embora somente a partir do trânsito em julgado da sentença o agente

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