Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional
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851 - TJSP. USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Improcedência da ação - Ausência de prova de que o autor tivesse a posse desse bem contínua e não contestada desde 30.8.2013 - Interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1.261 do Código Civil com a decretação da falência da ré em 18.7.2017 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de documentação. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes. ... ()
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853 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - art. 4º do Decreta Lei 911/1969 - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Interrupção do prazo prescricional - Despacho inicial de citação - Efeitos retroativos à data da propositura da ação - Reconhecimento - art. 202, I, do Código Civil e art. 802, caput, e parágrafo único, c/c art. 240, §1º e §2º, ambos do CPC - Ausência de desídia ou negligência do embargado - Eventual demora no aperfeiçoamento do ato citatório que não pode ser imputado em desfavor do credor que, de modo diligente, envidou todos os esforços necessário à localização e efetiva citação do devedor - Precedentes - Prescrição não verificada - Sentença mantida, no capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente administrativa. Ocorrência de causa interruptiva do lustro prescricional. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da anp desprovido.
«1 - Não ocorreu a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Despacho de citação anterior a vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, na qual decorreu período superior a cinco anos entre o vencimento do crédito tributário e o despacho de citação, ou então, mais de cinco anos entre a data do vencimento do crédito e a efetiva citação, no caso em que o despacho citatório foi proferido antes de 09/06/2005. Na sentença o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, ante a incidência da prejudicial de prescrição do respectivo crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo interno do estado do rio grande do sul conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora no fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019 ... ()
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858 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição do direito do réu de executar a garantia hipotecária oferecida pelo autor. A decisão determinou a baixa do gravame na matrícula do imóvel e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Asentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência. De vícios no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Pleito de declaração da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC 176.473/rr. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Réu citado por hora certa - Contestação por negativa geral - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão à concessão do benefício da justiça gratuita - Indeferimento - Preparo recursal recolhido - Réu que não nega o inadimplemento, mas sustenta que parte da dívida teria sido fulminada pela prescrição - Não acolhimento - Mensagem eletrônica na qual há reconhecimento inequívoco do réu relativamente ao inadimplemento das mensalidades referentes aos serviços contratados para seu filho, inclusive com afirmação de que quitaria a dívida à vista - Art. 202, VI do CC - Interrupção do prazo prescricional configurada - Inadimplemento incontroverso - Prestações devidas - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução contra a fazenda. Prescrição. Inobservância do prazo de 5 anos. Não ocorrência de hipótese de suspensão/interrupção. Extinção do feito executivo.
«1. Não sendo necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de cálculos aritméticos, cabe ao credor propor, desde logo, a execução. O pedido de fornecimento de fichas e o lapso temporal necessário ao atendimento de tal pedido não ensejam a modificação do termo inicial da prescrição, nem se caracterizam como hipótese de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 245.011/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.3.2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.10.2012; REsp 1.283.297/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.10.2011. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Competência do pretório STF. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento do STF. AgRg no HC Acórdão/STF. Precedentes.
«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... ()
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867 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão de citação válida em ação anterior. Ausência de similaridade entre o pedido veiculado na ação pretérita e aquele postulado na presente demanda. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a Corte regional, a partir do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é distinto daquele postulado na ação anterior. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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868 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
O executado não interpôs agravo de instrumento ante o despacho denegatório de admissibilidade relativo ao presente tema. Dessa forma, seu exame é insuscetível, devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO DESMEMBRAMENTO DAS EXECUÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos resta incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2019, que em 20/7/2021 houve decisão determinando a individualização das execuções, que o contrato de trabalho encontra-se extinto e que a presente execução individual fora ajuizada em 29/6/2022. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Cumpre mencionar, que nessas circunstâncias a contagem do prazo prescricional se inicia com a decisão de desmembramento das ações individuais. Portanto, a pretensão da parte executada, de reconhecimento da prescrição bienal, não merece prosperar, eis que a ação individual foi ajuizada menos de dois anos após a determinação de desmembramento das execuções. Julgados. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte executada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CCB, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. ... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA EFETIVA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM OS MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE FEITO - PROCESSO EXTINTO POR ABANODONO DA CAUSA ANTES MESMO DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aperda do direito de ação em face da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto-lei 20.910/32 que estabelece o prazo de cinco anos para propositura da demanda a partir do surgimento do direito. ... ()
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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874 - TJSP. APELAÇÃO.
Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Prescrição não configurada. Extinção de execução anteriormente ajuizada por ausência de prévia liquidação. Processo com citação válida, ensejando a interrupção do prazo prescricional. Reinício da contagem do prazo com o trânsito em julgado da decisão extintiva. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido... ()
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875 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Fundef. Complementação pela União. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva ajuizada por associação, posteriormente julgada extinta, sem Resolução do mérito. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o município agravante não teria conferido autorização para o ajuizamento da ação coletiva. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2018. ... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO -
Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2002 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercício de 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2009 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2002 e 2005 - Ação distribuída em dezembro de 2008 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - ISS -
Exercícios de 2005 a 2006 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e taxas - Exercício de 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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886 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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887 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPU -
Exercícios de 2005 e 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO -
Contribuição de Melhoria - Exercício de 2005 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em setembro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercício de 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -
Exercício de 2001 a 2003 - Ação distribuída em outubro de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -
Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -
Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -
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900 - TJSP. APELAÇÃO - IPU -
Exercícios de 2005 a 2006 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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