(DOC. VP 210.8061.0379.6272)

STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reintegração aos quadros da polícia militar. Recebimento de proventos proporcionais prescrição. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 ou CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de inexistir qualquer fato que importasse na suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 2 - Ademais, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal

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