(DOC. VP 306.2193.4295.1377)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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