(DOC. VP 150.2024.3005.2800)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório anulado. Consumação.

«1. Não servindo acórdão condenatório anulado para interrupção do prazo prescricional, é esta constatada entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório válido. 2. Habeas corpus concedido para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.»

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