(DOC. VP 155.7473.4004.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Impugnação do débito. Interrupção do prazo prescricional. Cessão do crédito. Ausência de notificação do devedor. Exigibilidade da dívida. Devedor com outras anotações. Súmula 385/STJ. Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. - A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição- (REsp 1.321.610/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 27/2/2013). 2. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote