(DOC. VP 145.7532.5002.5200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Agravo não provido.

«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 2. Os agravantes tinham meios legais para dar prosseguimento à execução, razão por que sobre sua inércia corre o prazo prescricional. 3. Agravo Regimental não provido.»

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