Jurisprudência sobre
infracao de transito
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801 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-RJ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -
Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no CTB, art. 170, sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações do documento, em observância ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito instituído por meio da Resolução 371/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ainda vigente à época da lavratura - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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803 - STJ. Administrativo. CTB. Infração administrativa. Impedimento de obtenção de carteira nacional de motorista. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Com relação à suposta violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, sem razão a parte recorrente. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em «deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias (CTB, art. 233) não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.350/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017; AgRg no AREsp 524849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.
1 - No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Notificação de autuação. Prazo de 30 dias. Aplicação da Lei 9.784/1999, art. 66. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Da análise dos autos, verifica-se que a omissão apontada pelo DNIT - qual seja, a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 66 que regula a contagem de prazo no processo administrativo - não foi realmente analisada pela Corte local. Destarte, confirma-se a ocorrência da violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Matéria constitucional.
«1. Fundando-se o acórdão em matéria constitucional não impugnada por meio de Recurso Extraordinário dirigido ao STF, imperiosa a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação por edital. Prazo. Súmula 284/STF. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de infração de trânsito. Legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda. Ofensa ao CPC, art. 6º. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante não atacou especificamente o fundamento do decisum impugnado, qual seja, a incidência do art. 284 do STF, dada a deficiência da fundamentação desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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810 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, TENDO EM VISTA QUE O CONTROLE DO PRONTUÁRIO DO SUPOSTO CONDUTOR COMPETE AO DETRAN DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADOS PELOS AUTORES. A SENTENÇA DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AIT IMPUGNADO EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, ACOLHENDO A INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR, BEM COMO ANULANDO O PSDD 2023/1462939-3 E DEMAIS EFEITOS DO IMPEDIMENTO. O RECORRENTE O ALEGOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO ENTRE CONDUTORES, QUANDO A CNH ESTÁ REGISTRADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NO CASO, SANTA CATARINA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO O CONDUTOR INDICADO POSSUI CNH REGISTRADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.III. CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 21, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO ESTÁ LIMITADA AO ÂMBITO TERRITORIAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NÃO PODENDO O DETRAN/RS ALTERAR O BANCO DE DADOS DE OUTRO ESTADO. AINDA QUE A INFRAÇÃO TENHA OCORRIDO NO RIO GRANDE DO SUL, A GESTÃO DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO EMISSOR DA CNH, NO CASO, O DETRAN/SC.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI.
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811 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de anulação ajuizada por Dulce Helena Jorge Moreno contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito 5F8130361, 5F8013861 e 5F7711641 e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulos os autos de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... ()
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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Anulação da penalidade. Dupla notificação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o infrator seja notificado na ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), para a apresentação da defesa prévia, bem como no momento da aplicação da pena, a fim de que se defenda e ofereça o recurso cabível (mesmo Código, art. 281). ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Sentença que condenou o Município de Guarujá a restituir os valores pagos a título de despesas de estadia e remoção por proprietário de veículo objeto de furto que foi recuperado e, enquanto apreendido, permaneceu no pátio municipal - Insurgência da municipalidade ré - Descabimento - Autor que comprovou a propriedade do veículo, demonstrou que havia sido vítima de furto e apresentou os comprovantes de recolhimento das despesas administrativas em favor do réu - Inteligência do CTB, art. 271 - Dispositivo que somente se aplica nos casos de remoção administrativa motivada pela prática de infração de trânsito - Município réu que foi cientificado administrativamente acerca das circunstâncias da apreensão - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso não provido... ()
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814 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Multa por infração de trânsito cometida após a alienação, atribuídas à vendedora. Não comunicação do negócio ao DETRAN. Alegação da ré, empresa adquirente, de que a Portaria 1606/2005 do DETRAN/SP, desobriga a pessoa jurídica de transferir para o seu nome os veículos comprados com vistas a ulterior revenda. Incidência, todavia, do CTB, art. 134, impondo o dever comunicar a venda ao órgão de trânsito. Imposição da obrigação de fazer a comunicação ao DETRAN/SP, da compra e venda do veículo. Condenação, ainda, à reparação de danos morais por ter sido causado à acionante sérios constrangimentos, que não podem, definitivamente, ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Recursos desprovidos.
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815 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de descumprimento da dupla notificação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Col. STJ que através do julgamento do Tema 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação do infrator imposta a pessoa jurídica - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na norma do Lei 9.503/1997, art. 257, §8º - Valores indevidamente recolhidos que devem ser repetidos, após apuração em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido... ()
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816 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE
nÃO ANALISADA E DESCONSIDERADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DO respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.... ()
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817 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRÁFEGO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO RESTRITA - TRANSPORTE DE VALORES -
Multas aplicadas em razão de veículo de transporte de valores que trafegava em zona de restrição de tráfego - Lei 14.751/2008, em conjunto com o Decreto 58.584/2018, que prevê exceção à restrição no caso de veículos de transporte de valores - Irrelevante a ausência de cadastro municipal para reconhecimento dessa isenção à época dos fatos, por estar previsto em decreto, sendo certo que ato normativo secundário não pode inovar no mundo jurídico, restringindo direito previsto em lei - Cadastro que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para afastamento das multas - Jurisprudência desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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818 - STJ. Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Autuação e notificação. Requisitos legais. Nulidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. ... ()
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819 - TJSP. Apelação - Ação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo firmada entre particulares verbalmente - Alegação de inadimplência dos compradores quanto à obrigação assumida de quitar multa de infração de trânsito e parte do pagamento do preço por meio de cheques - Pedido de devolução do veículo ou da quantia correspondente ao seu preço - Negociação comprovada - Parte do preço igualmente incontroverso - Documentos e testemunha que corroboram parcialmente as alegações do autor - Parcial provimento dos pedidos - Obrigação de quitar os cheques dados como pagamento - Cheques emitidos pela corré e dados ao seu ex-companheiro - Responsabilidade solidária - Entendimento do STJ - Danos morais não configurados - Sucumbência recíproca entre as partes - Verbas redistribuídas - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte
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820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.
1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 257, § 8º. Multa administrativa acessória. Acórdão que concluiu pela regularidade do procedimento. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018. ... ()
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822 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial manifestada pelo autor.
Se o contrato foi rescindido, com determinação de restituição do veículo, nada terá o réu que pagar pelo valor desembolsado para a quitação do financiamento original contraído pelo próprio autor. Autor, proprietário do bem, é responsável pelo pagamento da despesa com estadia do veículo apreendido por infração de trânsito (dívida propter rem), podendo se voltar contra o réu, em ação própria, para reaver o valor que terá que desembolsar. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração pela falta da dupla notificação.ctb, art. 280 e CTB, art. 281. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Autuação por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado.
«1 - Quanto à nulidade da sanção pela inobservância da dupla notificação, o Tribunal de origem concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que o órgão de trânsito cumpriu com dever (fls. 329-330, e/STJ). Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Penalidade. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pretensão à declaração de nulidade de infração de trânsito aplicada pela ré TRANSERP, bem como do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP sob a alegação de que. por se tratar a primeira de sociedade de economia mista que funciona no regime jurídico do direito privado, não tem legitimidade para praticar atos de poder de polícia quando verificada a ocorrência de infração de trânsito. Pedido subsidiário destinado à condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, correspondente a 60 salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente na origem apenas para anular o ato e o procedimento administrativos mencionados na «causa petendi". Recurso de apelação exclusivamente interposto pela sociedade de economia mista, ora corré. Reforma que se impõe. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP. Autuação lavrada por empresa prestadora de serviços de fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito, não passando despercebido que, caso acolhido o pleito de nulidade da multa, a própria TRANSERP procederá à exclusão da pontuação correspondente perante o órgão competente. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. O STF ao julgar o RE 633.782, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 532, fixou tese segundo a qual: «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. «In casu, a corré TRANSERP é sociedade de economia mista, com 99,99% de seu capital social público e atua como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Municipal 998/2000, sendo detentora, portanto, de competência para aplicar sanções desse jaez. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, de ofício, em prol da autarquia estadual, ex vi do art. 485, VI CPC, e julgar improcedente a ação. Recurso voluntário provido... ()
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826 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recuso especial. Ipva. CTN, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do CTB, art. 134 aos débitos tributários de IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. ... ()
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827 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RODÍZIO.Anulação de autos de infração de trânsito e multas por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação (rodízio). Admissibilidade. Nulidade da sentença, por julgamento extra petita. Não configuração. Inaplicabilidade de restrição ao trânsito a veículos empregados em serviços essenciais. Art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97, e art. 5º, VI, «c, do Decreto Municipal 37.085/97, com redação dada pelo Decreto 45.273/04, vigente à época das infrações. Autora que é empresa franqueada dos Correios. Veículo que, no momento das autuações, estava em uso na execução das atividades postais. Autuações indevidas. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Infração de trânsito. Novo proprietário. Legitimidade ativa para a causa em relação aos autos de infração anteriores à aquisição do veículo.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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830 - STJ. Trânsito. Infração. Comprovação judicial pelo proprietário. Possibilidade. Preclusão. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Infração de trânsito. Indicação do condutor do veículo. Inércia do proprietário. Comprovação do verdadeiro responsável em sede judicial. Possibilidade. CTB, art. 134. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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831 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Pretensão da primeira impetrante a que seja determinada a transferência de pontos correspondentes a infração de trânsito lançados em seu prontuário ao segundo impetrante, real condutor do veículo. Alegação de que não foi notificada da autuação e que, por isso, não teve oportunidade de cumprir o disposto no §7º do CTB, art. 257. Procedimento de cassação do direito de dirigir instaurado em razão da prática daquela infração, cometida quando a impetrante cumpria a penalidade de suspensão. Documentos apresentados com as informações que demonstram que a impetrante foi notificada da autuação em 2019 e que efetuou o pagamento da respectiva multa em 2020. Ato impugnado, consistente no lançamento de pontos em seu prontuário, do qual ela tinha ciência ao menos três anos antes da impetração, ocorrida em 2023. Impetração quando já decorrido o prazo cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida pela sentença. Recurso não provido.... ()
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832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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833 - TJRJ. Apelação cível. Infração de trânsito. Penalidade de perda da CNH. Curso de reciclagem. CTB, art. 266. Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ação que questionou a aplicação de segunda obrigatoriedade de frequência em curso de reciclagem. Apelante que não traz nenhum elemento que corrobore sua afirmação de comunicação ao DETRAN/RJ da venda da motocicleta a terceiro, quem supostamente seria o verdadeiro infrator. Ônus probatório do qual o Autor não se desincumbiu. CPC, art. 373, I. Penalidades por infrações distintas que, na dicção do CTB, art. 266, são aplicadas cumulativamente. Não se verifica qualquer óbice à obrigatoriedade do novo curso de reciclagem, vez que a segunda infração também é punida com perda da CNH. Em suma, o Apelante não foi capaz de infirmar a aplicação da penalidade, pelo que não merece reparo a sentença alvejada. Recurso conhecido e desprovido.
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834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Apelação. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de anulação do processo administrativo em virtude da alegada condução do veículo por condutor diverso. Na ocasião da infração e por ausência de notificação. Inexistência de direito líquido e certo denegação. Da segurança sentença mantida. Recurso improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Diretora da 62ª CIRETRAN de Rancharia/SP, requerendo o desbloqueio do prontuário de habilitação até o julgamento final da presente ação, autorizando a renovação da CNH. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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835 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Registro e licenciamento. Infração de trânsito. CTB. Ausência de regulamentação municipal. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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836 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Dupla notificação. Desnecessidade. Autuação in facie. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ, «a Lei 9.503/1997 já determinava duas notificações antes do advento da Resolução 149/03 do Contran. A primeira para apresentação de defesa e a segunda para informar o prosseguimento do processo a fim de possibilitar a defesa do apenado da sanção aplicada. As resoluções não geram novos direitos, mas apenas fornecem vetores e o alcance da norma e, nesse caso, se previu a necessidade da dupla notificação, é porque a lei assim dispôs".... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE JAMAIS PERTENCEU AO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.A demanda foi proposta com o objetivo de cancelar o auto de infração B81825196, referente a transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 25%, por veículo identificado como um Toyota Etios, estranho ao autor, que possui uma motocicleta, e arbitramento de danos morais pela sanção indevida. Sentença de procedência. Apelo do DETRAN-RJ e do MUNICIPIO. ... ()
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838 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Teste de alcoolemia. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Utilização de pátio particular pela Administração Pública, para guarda e manutenção de veículos apreendidos, sem contraprestação - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Pública - Alegação de que inexiste contrato administrativo - Acordo informal - Comprovação do serviço prestado - Irregularidade que não exonera o dever de indenizar o contratado - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 59, p. único da Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021, art. 149 - Despesas com a remoção e apreensão de veículos em decorrência de ordem judicial ou à disposição de autoridade policial que não se confundem com as despesas a cargo do proprietário de veículo, por infração de trânsito administrativa - Indenização devida - Ordem de remoção dos veículos do pátio que deve ser cumprida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por condutor contra ato do Diretor da Unidade do Detran de Ribeirão Preto/SP, visando a anulação da pontuação e da cobrança da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) C353792897, bem como à autorização para o licenciamento do veículo sem o pagamento da multa, até o encerramento do respectivo procedimento administrativo. A sentença concedeu a segurança, com determinação de suspensão da exigibilidade da multa e da pontuação até a conclusão do processo administrativo. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Embriaguez. Etilômetro. Limite mínimo. Resolução 432/2013 do contran. Violação reflexa à Lei. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1 - O órgão julgador a quo formou seu convencimento a partir da interpretação de normas administrativas, em especial a Resolução do CONTRAN 432/2013, de modo que, para se verificar a alegada violação à legislação federal, seria essencial a esta Corte infirmar previamente a interpretação dada pelo Tribunal de origem à referida Resolução, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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842 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.
1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. ... ()
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843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Aplicação retroativa da Lei 11.334/2006. Controvérsia infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. Precedentes: REsp. 1172083, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/09/2010.... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA
Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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847 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Teste previsto no CTB, art. 277. Legalidade da multa aplicada diante da recusa do impetrante, em conformidade com o CTB, art. 165-A. Dispositivo legal declarado constitucional, consoante Tema 1.097 do STF. Infração administrativa autônoma que não é afastada diante da ausência de sinais de embriaguez. Dupla notificação. Condutor que estava presente no momento de lavratura do AIT, o que equivale à notificação do cometimento da infração, com esteio no CTB, art. 280, VI. Notificação da multa e penalidade, ademais, enviadas para o endereço do proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 282. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo não arredada. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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848 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.
«Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o CTB, art. 231, VIII, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do CTB, art. 270, § 1º. Precedente: REsp 648.083/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. Não havendo notícia nos autos de que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz de levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao transporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter apreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da finalidade pretendida pela autoridade com tal medida.... ()
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849 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput.
«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 «caput e parágrafos do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas).... ()
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850 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA.
Despesas de remoção e diárias de estadia. Veículo automotor deixado em pátio particular após apreensão por infração de trânsito. Ajuizamento da Ação contra o credor fiduciário do bem. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. EXAME: caso que versa pretensão de obrigação de fazer consistente na retirada de veículo do pátio indicado, com cobrança de despesas de remoção e diárias de estadia. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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