Jurisprudência sobre
infracao de transito

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita extrair alto grau de probabilidade do direito invocado, sendo desnecessária a demonstração do perigo da demora, nos termos do disposto no art. 311 do digesto processual. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas deve ser afastada diante de flagrante violação ao ordenamento jurídico. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e maior dilação probatória. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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902 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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903 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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904 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris : «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

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905 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... (Continua)

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906 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração de trânsito. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de violação de atos normativos diversos de Lei. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional que declare a nulidade de infração de trânsito em razão do descumprimento do prazo de defesa prévia. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e reconhecer a decadência do direito de punir. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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907 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

Sentença de parcial procedência, apenas, para declarar a nulidade das multas.... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Infração de trânsito. Argumentos dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Comunicação de venda de veículo. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que os argumentos expostos no recurso estão dissociados dos fundamentos do acórdão, uma vez que o recorrente insiste na tese de que não houve comunicação de venda do veículo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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910 - TJSP. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo. Suspensão imposta que não produz mais efeitos. Conforme art. 980, caput e parágrafo único, do CPC, a suspensão dos processos no procedimento do IRDR deve durar 1 (um) ano e, extrapolado tal período, cessa sua suspensão. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade afastada. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Necessidade de dupla notificação em relação a imposição de multa por infração de trânsito praticada por condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica. art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Tema 1097, do Recurso Especial de n.1659557 - SP. Repetição de indébito que está condicionado à efetiva comprovação documental do pagamento das multas pela apelada, em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Mantida a sentença que declarou nulidade de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com a consequente repetição de indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo desprovido

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911 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «ce nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.

«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c e «d Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. ... (Continua)

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912 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Motivação. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Certificação pelo tribunal de origem de que o auto de infração expôs as razões de fato e de direito. Direção sob a influência de álcool.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que houve notificação de infração de trânsito fundamentada na condução de veículo sob influência de álcool. Conforme orientação do STJ, se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade. ... (Continua)

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914 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito ajuizada em face da CET - sociedade de economia mista. Distribuição livre ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição, em razão do valor da causa, ao Juizado Especial. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, que determinou o encaminhamento do MM. Juízo de Direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, por se tratar «de competência de Trânsito/DETRAN". Impossibilidade. Polo passivo formado exclusivamente por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Precedentes. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE SÃO PAULO, SUSCITADO... (Continua)

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915 - TJRS. Direito criminal. Infração de trânsito. Embriaguez. Suspensão condicional do processo. Condições. Exclusão. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso em sentido estrito. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Exclusão de condições.

«Sendo a suspensão do processo condicional, a escolha das condições da oferta são do titular do benefício, que poderão ser ou não aceitas pelo acusado, que pode preferir o risco da condenação, com maiores consequências. No caso, aliás, a própria Juíza considerou a condição abusiva, e de ofício a excluiu. E não se constitui em abuso, considerando o crime imputado - art. 306, CTB - prestação de serviços à comunidade, por dois meses, ou, prestação pecuniária destinada à entidade social, pois aqui não se trata de pena, pois não há condenação. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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916 - TJSP. Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

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917 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MOTOCICLETA - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DA MULTA E LICENCIAMENTO -

Ordem de anulação do auto de infração de trânsito denegada na origem - Pedido subsidiário não analisado - Impetrante apela pleiteando a emissão de guia para pagamento da multa que impossibilita a retirada da motocicleta do pátio - Provimento de rigor - Sistema eletrônico das impetradas que não permitiu o pagamento da multa - Prova pré-constituída apta à constatar lesão ao direito de propriedade do autor (art. 5º, XXII da CF/88) - Apelante que não obteve êxito na busca pela emissão da guia na esfera administrativa - Guia que deve ser disponibilizado com nova data de vencimento e sem a incidência de consectários legais - Por consequência, o impetrante fica desonerado do pagamento da diária do pátio relacionado aos dias em que o veículo ficou no local por atitude ilegal do poder público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer que possuem naturezas distintas. Sentença de primeiro grau que condenou o réu-executado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, desde a alienação (29/03/2011), inclusive IPVA, DPVAT, licenciamento e multas por infração de trânsito. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença requerido pelos exequentes-Apelantes para intimar o executado a pagar o débito no montante de R$ R$178.856,99, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Incidentes autônomos. Inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa ante a existência de obrigação de fazer constante do título executivo judicial. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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919 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fática e probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a alegada negativa da prestação jurisdicional. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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920 - STJ. Administrativo. Trânsito. Resolução antt 5.847/2019. Aplicação retroativa, em benefício do infrator, ainda que a infração de trânsito cometida seja anterior à sua edição. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da matéria reconhecido pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".... (Continua)

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921 - STJ. Administrativo. Trânsito. Resolução antt 5.847/2019. Aplicação retroativa, em benefício do infrator, ainda que a infração de trânsito cometida seja anterior à sua edição. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da matéria reconhecido pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"P ossibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".... (Continua)

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922 - TJSP. "Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para Ementa: «Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito. Recurso provido.

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923 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.

Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo pelo réu, mesmo após acordo com o autor, concedendo prazo para pagamento do débito em atraso. Autor que efetuou o pagamento na data ajusta, e mesmo assim, houve o ajuizamento da ação posteriormente, com a busca e apreensão do veículo, inclusive com cometimento de infração de trânsito pelo fiel depositário. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Indicação do condutor. Preclusão administrativa. Comprovação na via judicial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PERCEPÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. FEITO QUE TRAMITOU NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. «IN CASU, O FEITO TRAMITOU E SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTABELECIDO NA Lei 12.153/2009, CONFORME INCLUSIVE FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NA FORMA PREVISTA NOS arts. 2º, «CAPUT E § 4º, DA LEI 12.153/2009 E LEI 5.781/2010, art. 35. PRECEDENTES DO TJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

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927 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Destarte, fixada a tese jurídica no sentido da desnecessidade da lavratura de nova autuação e consequente notificação na sanção pela não indicação de condutor quando o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, de rigor a manutenção da r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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930 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 233, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada - Alegação de que houve excesso e desvio de poder, poder não ter sido certificada a existência de sinais que indicassem a alteração da capacidade psicomotora - Descabimento - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Alegação de nulidade, por terem sido as notificações destinadas ao proprietário do veículo, não ao condutor - Ausência de nulidade - Condutor cientificado no momento da lavratura do auto em flagrante - Dupla notificação ao proprietário - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Alegação de nulidade por ausência de prazo na notificação - Desacolhimento - Prazo legal disposto em legislação federal - Impossibilidade de alegar desconhecimento para escusar-se do cumprimento da lei - Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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933 - STF. Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. ... (Continua)

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934 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Transferência de propriedade de veículo sem comunicação aos órgãos competentes. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de que apenas os débitos posteriores ao ajuizamento da ação são inexigíveis da autora. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Diante da falta de comunicação formal ao Departamento Estadual de Trânsito a respeito da alienação do veículo, a autora é solidariamente responsável pelo pagamento das multas por infração de trânsito cometidas na condução do automotor, tal como preceituado no CTB, art. 134, ao menos até a distribuição da ação, como reconhecido pelo juízo a quo, a impedir a declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores. Levantamento do depósito judicial relativo aos débitos declarados inexigíveis, de outro lado, que avulta possível. Ainda que não ocorrido o trânsito em julgado, o capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos anteriores à distribuição da ação não foi recorrido pelos réus, de modo que a matéria está acobertada por preclusão, a permitir que a requerente possa imediatamente levantar o depósito feito em garantia deles. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido

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935 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, e dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Apreciação inviável.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

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937 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.334/2014, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG - NORMAS QUE FLEXIBILIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE PAGAMENTO DE TARIFA ADICIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA

Nos termos da CF/88, art. 22, XI, é privativa da União a competência legislativa sobre trânsito e transporte, na qual se inclui o poder de legislar sobre multas por infração de trânsito. ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DE IDOSO, SEM IDENTIFICAÇÃO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade do valor cobrado no TAC assinado pela apelante perante o apelado, eximindo-a de pagar qualquer valor a título de dano moral coletivo pela infração de trânsito que deu ensejo ao referido TAC - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Invalidade do TAC que exsurge da própria inexistência do dano moral coletivo ou difuso que serviu de pretexto para a sua formulação - Caracterização do dano moral coletivo que exige uma conduta grave o suficiente para produzir verdadeira intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, além de exigir significativa repulsa social, condizente com o alto grau de reprovação que o ato merece, o que não se verifica no caso em tela - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como deste TJ/SP - Sentença reformada - Apelação provida para concessão da ordem pleiteada... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Infração de trânsito. Notificação. Inexistência de nulidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara seguimento ao Recurso Especial do ora embargante. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial configurado. Contrato de arrendamento mercantil. Multas de infração de trânsito cometidas pelo arrendatário. Ilegitimidade passiva ad causam da arrendadora.

1 - As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284 da súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fáctica. Agravo improvido.

1 - A ausência de definição em que consistiu a alegada violação da Lei inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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943 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Apelação das partes. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não cabimento. Causa do acidente foi a soltura do conjunto de rodas do primeiro eixo do lado esquerdo da carreta, que atravessou o canteiro central e atingiu o demandante. Indiferente o fato de que a vítima estava parada em local indevido. Mera infração de trânsito que não tem o condão de afastar a culpabilidade do demandado. Danos materiais e morais caracterizados. Pedido de redução. Não cabimento. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Dano estético não caracterizado conforme laudo pericial realizado nos autos. Pedido de condenação em solidariedade do motorista de caminhão que as rodas se soltaram. Não cabimento. Ausência de prova cabal de sua culpabilidade. Recursos improvidos. ... (Continua)

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944 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de Trânsito - Pretensão de anulação sob a alegação de ausência de notificação, o que acarretou a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Descabimento - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo Dupla notificação realizada, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ - Notificações expedidas pela via postal - Desnecessidade de prova do recebimento - Inexistência de qualquer ilegalidade praticada pelo Poder Público - Ausência de prova pré-constituída a alicerçar as alegações do impetrante acerca da nulidade da autuação - Direito líquido e certo é o que está apto a ser exercitado no momento da impetração do mandamus, ou seja, é o que traz em si todos os requisitos e condições para seu imediato exercício, sem que haja necessidade de produção de provas complementares - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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945 - STF. Direito administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de multa. CTB. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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946 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -  CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores - Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o artigo 277, do CTB - Inocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo - Interrupção dos prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista o excepcional momento da pandemia de COVID-19, consoante Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020 - Não verificada a tempestividade da defesa no âmbito do processo administrativo 128077/2023 - Medida de recolhimento do documento de habilitação da motorista aplicável após o encerramento da via administrativa - Inteligência do item 8.3, do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN 985/2022 - A veracidade e legalidade de que gozam os atos administrativos são atributos que transferem o ônus probatório à Impetrante - Hipótese em que a requerente não reuniu documentação suficiente para demonstração de eventual falha procedimental - Desconfigurada a hipótese de violação a direito líquido e certo - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade aplicada ao condutor. Necessidade de dupla notificação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento desprovido

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que nas hipóteses de autuação em flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da infração, uma vez que o condutor é notificado de forma presencial, sendo imprescindível, no entanto, a notificação da imposição da penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Veículo do autor, estacionado na via após pane, abalroado pelo automóvel de propriedade do corréu José Donizeti, conduzido pelo corréu Matheus - Presunção de culpa decorrente de colisão traseira elidida - Veículo do autor parado na pista de rolamento sem a devida sinalização - Ausência de prova cabal acerca do acionamento da luz de alerta - Colocação do triângulo de sinalização e falta de tempo hábil para tanto não comprovadas - Inteligência do CTB, art. 46 e do art. 1º, da Resolução CONTRAN 36/98 - Inexistência de conduta culposa do corréu condutor - Acidente ocorrido no período noturno, com baixa luminosidade, conforme admitido pelo autor - Violação ao limite de velocidade ou qualquer outra infração de trânsito pelo corréu condutor não demonstrada -  Culpa exclusiva do autor - Por consequência, não há que falar em pagamento de indenização pela associação corré - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Violação do art. 218, III do CTB. A tese acerca da discricionariedade na aplicação da pena administrativa, ignorando-se os preceitos de proporcionalidade e razoabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem. Incidência de Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do detran/RS desprovido.

1 - A tese jurídica suscitada no Recurso Especial, relativa à possibilidade de que as penalidades previstas no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro sejam aplicadas de forma discricionária, ou seja, sem que se observe, necessariamente a proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa, não foi objeto de exame do acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos Embargos de Declaração com o fim de suscitar o exame da matéria. Aplicáveis, assim, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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950 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. CDC, art. 2º. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, I, e §1º, III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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