(DOC. VP 424.2682.5447.0433)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PERCEPÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. FEITO QUE TRAMITOU NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. «IN CASU», O FEITO TRAMITOU E SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTABELECIDO NA Lei 12.153/2009, CONFORME INCLUSIVE FOI REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO É DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NA FORMA PREVISTA NOS arts. 2º, «CAPUT» E § 4º, DA LEI 12.153/2009 E LEI 5.781/2010, art. 35. PRECEDENTES DO TJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

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