(DOC. VP 945.1737.6111.1247)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação, concedendo segurança para cancelar autos de infração de trânsito. A impetrante teve sua motocicleta roubada em 14/1/2023, e durante o período em que não estava de posse do veículo, foram lavradas infrações de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante pode ser responsabilizada por infrações de trânsito ocorridas enquanto não estava na poss

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