Jurisprudência sobre
infracao de transito
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751 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alegação do Município sobre ofensa aos CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 515 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a apontada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento em relação a essa questão. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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752 - TJSP. Apelação criminal. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Acusado que, na condição de despachante, fez inserir informações falsas em documento público, com o objetivo de transferir para si a pontuação concernente a infração de trânsito praticada por cliente. Dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante bem demonstrado. Alegação de erro de proibição afastada. Acusado que atuava como despachante e realizava serviços relacionados a infrações de trânsito, ostentando pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida.
Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Aplicação de Lei mais benéfica. Fundamento constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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755 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Busca veicular indevida e violação de domicílio. Ocorrência. Infração de trânsito. Ausência de justa causa. Ingresso franqueado pelo morador. Inexistência de autorização válida do morador. Ausência de omissão.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem destacou que o procedimento administrativo foi regularmente instaurado e processado. ... ()
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757 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé
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758 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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759 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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760 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da Constituição Federal, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a respectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.
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761 - TJSP. Multa. Anulatória de Infração de Trânsito lavrada por guarda municipal, com a consequente anulação da pontuação dela decorrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando o acolhimento integral de seu pedido. Inviabilidade. A teor da CF/88, compete ao Município ordenar o trânsito nas vias de seu território e exercer a REspectiva fiscalização. Se o Código de Trânsito Brasileiro prevê o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito por qualquer servidor (civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado), não se vê por que o guarda municipal não possa ser incumbido dessa tarefa, a tanto não obstando o CF/88, art. 144, § 8º. Reexame necessário provido, para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso do autor.
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762 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.
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763 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Cuida-se de recurso interposto por Paulo Henrique Silva Moura e Maria Filguera da Silva Moura contra r. sentença que julgou improcedente pedido de alteração de pontuação de infração de trânsito - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Os autores, unidos por vínculo de parentesco, querem mudar a titularidade de pontos que resultou em cassação/suspensão Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Cuida-se de recurso interposto por Paulo Henrique Silva Moura e Maria Filguera da Silva Moura contra r. sentença que julgou improcedente pedido de alteração de pontuação de infração de trânsito - Não houve resposta ao recurso (fls. 159) - Os autores, unidos por vínculo de parentesco, querem mudar a titularidade de pontos que resultou em cassação/suspensão de CNH - Um confessa a autoria, excluindo o outro da punição - Contudo, não basta, para contornar resultado de procedimento administrativo, que também é estruturado num sistema de preclusões, tampouco desconstituir atos perfeitos e acabados, a simples juntada, ordinária e comum, de «declaração das partes dispondo sobre a autoria dos autos de infração, como se não fossem válidos, nem tivessem, produzidos regulares efeitos - O que se pretende, ao afirmar que a preclusão administrativa não impede o exame judicial da matéria, é a correção de atos realmente excepcionais, sérios, graves, de ilegalidade patente, não a mera renovação de instância, ou o completo desprezo da esfera administrativa, pelo só ajuizamento de demanda, onde realizada, sem maiores cerimônias, a juntada de declaração simples, coisa que deveria ter sido feito lá atrás, no tempo oportuno, conforme a norma de regência - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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764 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Caso de autuação de infração de trânsito em que não se discute o mérito da infração, mas sim a legalidade do julgamento dos processos administrativos - Sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA ao pedido inicial para anular o AIT 1DB4821021; condenar à devolução do montante pago; determinar ao DER que deixe de encaminhar a pontuação advinda da multa aplicada e; se encaminhada, que o DETRAN deixe de lançar a pontuação no prontuário do impetrante, bem como se abstenha de instaurar Processo Administrativo de Suspensão do direito de dirigir - Decisão escorreita - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que os elementos de prova dos autos comprovam a regularidade do trâmite adotado pela administração pública. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória de auto de infração.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à anulação de auto de infração de trânsito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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767 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Aplicação do CTB. Afastada pelo tribunal de origem. Entendimento do tribunal a quo. Infração de trânsito. Não configurada. Serviço de transporte de cargas. Normas. Regulamentação. Conduta diversa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária objetivando, em via de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a suspensão da decisão administrativa sub judice e de todos os efeitos desta decorrentes, inclusive obstando a ré de inscrever a parte autora em dívida ativa, protestá-la ou incluí-la no CADIN, sob pena de multa diária. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -
Não comunicação ao órgão de trânsito dentro do trintídio legal após a venda - A regra contida no CTB, art. 134 não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da infração de trânsito - Comprovação da Leilão do veículo em 2021 - Não responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento das multas incidentes sobre o veículo a partir daquele ano - Responsabilização daquele que era o proprietário no momento da ocorrência das infrações - Infração indicada no AIIM 1X2653981 está enquadrada da hipótese prevista no § 3º do CTB, art. 257 - Precedentes - Danos morais indevidos - A mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física, etc.), não acarreta dano moral - Ausência de comprovação protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, ou abalo de sua honra ou imagem - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Notificação de infração de trânsito. Autuação equivocada. Erro material no número da placa do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/08/2016. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multas de trânsito - Veículos autuados que são objeto de contratos de arrendamento mercantil - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Alegação de que não houve comunicação do registro da compra e venda, conforme dispõe o CTB, art. 134 - Descasbimento - A responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de apreensão do veículo em razão de infração de trânsito, nisso incluindo-se não apenas as multas em razão de infração em si, mas também todas as taxas e todos os preços públicos cobrados para a remoção, estadia e custódia do veículo, é do arrendatário, isto é daquele que exerce a posse direta do bem quando da origem das despesas, mesmo que posteriormente a posse direta venha a retornar ao proprietário do veículo, o arrendador - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.
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771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de trânsito - Condutor infrator identificado no momento da autuação - Notificações legais enviadas apenas ao proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de declaração da insubsistência do ato administrativo e cancelamento da multa - Sentença que denegação da ordem - Manutenção - No momento na lavratura do auto de infração, o condutor foi devidamente notificado da autuação - Inteligência do CTB, art. 280, VI - Ademais, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo - Inteligência dos art. 282, § 3º do CTB - Documentos nos autos que comprovam o devido envio das notificações de autuação e de penalidade ao proprietário do veículo - Presunção juris tantum dos atos administrativos não ilidida - Precedentes - Denegação da ordem mantida, porém por estes novos fundamentos - Recurso desprovido... ()
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772 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que não lançado em seu prontuário pontuação pertinente à infração de trânsito, em relação a qual ainda pende julgamento de procedimento administrativo. Pontuação correspondente à infração que somente poderá ser lançada no seu prontuário após o julgamento do recurso administrativo. Inteligência do art. 290, parágrafo único, do CTB, e art. 17, da Resolução 619/16 do CONTRAN. Presente prova pré-constituída suficiente a comprovar ameaça ou lesão à direito líquido e certo do impetrante, requisitos necessários para a concessão da ordem, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária que é improvida
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773 - TJRS. Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.
«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... ()
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774 - TJSP. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Veículo utilizado em serviços de utilidade pública. Benefício do CTB, art. 29, VIII somente aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações quando em atividade de manutenção de rede e desde que identificados por dispositivo luminoso regulamentar. Incumbia à autora a demonstração que cada um de seus veículos, em cada ocasião que foi autuado, encontrava-se em situação autorizadora do exercício do direito à circulação em dia de rodízio e à livre parada. Causa de pedir assim caracterizada. Não sua condição de prestadora de serviços de utilidade pública. Anulatória de multas por infrações à legislação do trânsito julgada improcedente. Recurso provido para este fim.
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775 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) -
Pretensão voltada à nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação, assim como repetição do indébito - Possibilidade - Autos de infração de trânsito impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC) eivados de nulidade, pois não observaram a necessidade de dupla notificação, nos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Tese firmada no Tema Repetitivo 1.097 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), com superação do que restou consignado no Tema 13 do TJSP (IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000) - Aplicabilidade imediata - Nulidade dos autos de infração, com restituição dos valores pagos pela autora a tal título, que se afigura de rigor - Autora que já comprovou o pagamento das multas de trânsito, sendo, portanto, dispensada a apresentação de novos comprovantes em sede de cumprimento de sentença - Relegada, contudo, a apuração dos valores efetivamente desembolsados para a fase de liquidação de sentença. ... ()
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776 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.
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777 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.
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778 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade.
«I - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal recorrido, ao decidir a contenda, utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão dita controvertida como lhe foi apresentada, inexistindo qualquer omissão, haja vista que foram prequestionados todos os temas que os recorridos pretendiam ver abordados, tendo sido, inclusive, as questões apreciadas no presente decisum. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c repetição de indébito - Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de descumprimento da dupla notificação - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que através do julgamento do Tema 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação do infrator imposta a pessoa jurídica - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na norma do Lei 9.503/1997, art. 257, §8º - Valores indevidamente recolhidos que devem ser repetidos - Recurso desprovido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076/STJ -
Ação julgada procedente - Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários por equidade - Afastamento do arbitramento por equidade do CPC (art. 85, § 3º) - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) - Alteração que atende até a fixação dos honorários recursais (art. 85, § 11) - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -
Infração de trânsito imputada à parte autora quando já não estava mais na posse do veículo - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Falha na prestação de serviço - É dever do banco réu zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que não se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Valor irrisório - Necessária majoração - Recurso provido... ()
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783 - TJSP. Apelação cível. Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Alegação de transferência do veículo para terceiro e falta de dupla notificação. Ausência de comprovação da comunicação da transferência ao órgão responsável. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Inobservância das regras previstas nos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB, Código de Trânsito Brasileiro. Vendedor que permanece como responsável solidário até a data de comunicação da venda. Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade. Notificações encaminhadas para o endereço do proprietário. Órgão autuador que deve demonstrar o encaminhamento da notificação, não sendo necessário que demonstre o efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Possibilidade de deferimento do pedido de bloqueio do veículo, mantida a responsabilidade do autor pelos débitos anteriores. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH.
Hipótese em que não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, e nem em cumprimento de penalidade antes do julgamento do último recurso interposto, pois o procedimento administrativo garantiu a sua defesa, não havendo direito líquido e certo a ser defendido na via do presente «writ". Se o autor não fez uso do recurso administrativo no caso concreto, não há fundamento para se renovar o prazo de recurso. ... ()
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785 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REGIDA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO À GARANTIA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, QUE O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE E QUE ISSO TERIA REPRESENTADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. RECONHECIMENTO DE QUE DEVE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À «QUOTA-PARTICIPAÇÃO, PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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786 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a concessão da segurança, visando reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, sob alegação de que não foi regularmente notificada em relação ao Auto de Infração de Trânsito, lavrado por ter se recusado a submeter-se ao teste do etilômetro. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do art. 261, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão ao cancelamento de autos de infração de trânsito, lavrados pelo DER, com o uso de veículo com placa adulterada, em clonagem à placa de identificação do veículo da autora. Possibilidade. Adulteração incontroversa. As circunstâncias das infrações, considerando-se o local e a data em que se deram, permitem concluir por sua prática pelo autor da fraude. Nulidades dos AITs reconhecidas. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que é relativa, admitindo prova em contrário. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância ao art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o valor irrisório da causa. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de infração de trânsito - Multas de trânsito aplicada em razão da falta de indicação do condutor por pessoa jurídica (art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB) - Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação - Sentença de procedência determinando a comprovação em liquidação dos valores a serem devolvidos - Insurgência quanto à necessidade de comprovação em liquidação - Reforma da sentença neste ponto - Do coligido nos autos, percebe-se que as multas foram adimplidas no vencimento ou em data anterior, pelo que justificável a aplicação do redutor, cujos valores condizem com os pagamentos lançados nos documentos juntados pelo Município - Conquanto se tenha entendido em casos assemelhados a respeito da necessidade de comprovação em liquidação dos valores a serem ressarcidos, nestes autos, ela se mostrou inócua e irrazoável - Recurso provido, com observação.... ()
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789 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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790 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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791 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE VÉICULO APREENDIDO E PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA -
Sentença de parcial procedência. Pretensão de ambas as partes de reforma. INADMISSIBILIDADE: Apreensão decorrente de infrações de trânsito. Obrigação «propter rem". A ré responde pelo depósito do veículo removido ao pátio, pois permanece na propriedade do bem alienado fiduciariamente. Eventual demora quanto ao envio da notificação não confirma com a segurança necessária a falta de boa-fé do autor. O termo inicial da cobrança deve ser a data de recebimento da notificação e não a data da citação como pretende a ré. Considerando a apreensão do veículo por infração de trânsito, aplicável a limitação imposta pelo art. 271, §10, do CTB. Sentença mantida. ... ()
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792 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito. Demanda distribuída perante Vara de Fazenda Pública da Capital. Redistribuição ao 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (suscitado), vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Ação que envolve infração de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009, no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Lei 12.153/09, art. 5º, I. Provimento CSM 2.660/2022. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... ()
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793 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Nulidade. Princípio da motivação. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.Absorção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Vara do Juizado Especial local. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Não instalação do JEFAZ à época do ajuizamento da ação determina a incidência do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. A causa de pedir não reúne complexidade e o seu julgamento dispensa a instrução probatória. Reconhecimento da incompetência absoluta. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 64, §4º, CPC. Determinação de redistribuição do feito para a Vara do Juizado Especial da comarca. Sentença anulada, com determinação.... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO O REAL PESO DO VEÍCULO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA
1.O auto de infração regularmente lavrado pelo agente de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem goza de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova idônea, cujo ônus é do autuado. ... ()
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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recusa de recebimento de defesa prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, que reconheceu a existência de julgamento extra petita no ponto da sentença que anulou os autos de infração 39657 e 39658, por configurar julgamento extra petita. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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797 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso indevido de placas oficiais em veículo particular de propriedade do Prefeito Municipal- Adaptação gritantemente grosseira, por sobre o emplacamento original, de maior tamanho e com o uso de «borboletas para afixá-las, de enormes proporções- Registro original do veículo e também do emplacamento oficial constante do departamento de trânsito- Inexistência de tipicidade em tal conduta- Uso justificado pelo Prefeito Municipal para se deslocar até a Capital em locais que só admitem veículos com emplacamento oficial- Inexistência de infração de trânsito ocorrida em tais deslocamentos- Prejuízo para ordem viária ou erário público, igualmente não apontados pela Acusação- Atipicidade da conduta notória- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, III mantida na íntegra.
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798 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Autuação realizada pelo DER, nos termos do CTB, art. 165-A - Pretensão de exclusão da pontuação relativa ao AIT 1X2129143 do prontuário de motorista, enquanto pendente decisão administrativa definitiva - Possibilidade - Afastamento das preliminares de ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva do DER - Recurso administrativo interposto em face da aplicação de penalidade decorrente de infração de trânsito que aguarda julgamento do CETRAN - Inexistência do esgotamento da via administrativa que deve inibir a inserção dos pontos referentes ao AIT em questão no prontuário de condutor do impetrante - Inteligência dos arts. 285, 288 e 290, do CTB - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida.
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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Multa. Ilegitimidade passiva do município. Interpretação de leis municipais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Regularidade do auto de infração e procedimento administrativo. Não indicação de dissídio jurisprudencial ou de violação a Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Para aferir a alegada violação ao CPC/1973, art. 267, VI, seria necessária a interpretação de leis municipais, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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