(DOC. VP 901.9820.5123.0725)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão ao cancelamento de autos de infração de trânsito, lavrados pelo DER, com o uso de veículo com placa adulterada, em clonagem à placa de identificação do veículo da autora. Possibilidade. Adulteração incontroversa. As circunstâncias das infrações, considerando-se o local e a data em que se deram, permitem concluir por sua prática pelo autor da fraude. Nulidades dos AITs reconhecidas. Presunção de veracidade e legitimidade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote