Jurisprudência sobre
infracao de transito
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501 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito. Notificação válida. Ato legal.
«Enviada a notificação ao endereço da impetrante, arrendatária do veículo, que coincide com o informado na procuração e na exordial do writ, aquela é válida, pois sendo providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não sendo, por isso, de se exigir as cautelas do CPC/1973, art. 223.... ()
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502 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo alienado. Alienante. Imposição de penalidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Curso de reciclagem. Condutor. Responsabilidade. Detran.
«Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º par-4º. Custas. Fazenda Pública. Isenção. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARACTERÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E PROVA TEÓRICA DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()
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503 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO. CORREÇÃO POSTERIOR PELO DETRAN. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA POR INCONFORMISMO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia que repassa informações incorretas ao DER provocando injusta notificação por infração de trânsito a proprietária de veículo que após insistência consegue baixa nos registros indevidos somente após oito meses. Extrapolamento de mero dissabor cotidiano apto a ensejar indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.
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505 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.
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506 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, arts. 110, 115 e 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Súmula 127/STJ.
«Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.... ()
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507 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Processos com identidades de parte e de causa de pedir, mas referentes a autos de infrações distintos - Distribuição individualizadas - Procedimento que burla a sistemática de pagamento por precatórios - Reunião - Conexão - Possibilidade: - A reunião de processos para julgamento conjunto é obrigatória quando o fracionamento burla a sistemática de pagamento dos débitos por meio de precatório.... ()
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508 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSERP -
Autuação de infração de trânsito aplicada por sociedade de economia mista - Possibilidade - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar 998/2000, em conformidade com o art. 24, VI c/c art. 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - Questão de interesse local - Competência do Município - art. 30, I e II, da CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido... ()
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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Abrangência da expressão Lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Necessidade. Renovação do procedimento. Decadência. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.
«1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de «Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõe - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()
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511 - TJSP. Administrativo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alienante de veículo automotor não responde pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição, quando comprovado de modo estreme de dúvida o cometimento da infração após a tradição do bem. Mitigação da obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito. Inteligência do CTB, art. 134 e CCB/2002, art. 1.267 e CCB/2002, art. 1.626. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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512 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE AR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71008649162. REGULARIDADE DO AIT E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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513 - TJSP. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ônus da prova do autor. Recurso improviso. Sentença mantida.
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514 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria condicionada à quitação das multas. Ilegalidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 128 e CTB, art. 131, § 2º.
«Não tendo a multa de trânsito natureza tributária, sendo penalidade administrativa, por inobservância de regras de trânsito, pode ser inscrita na dívida ativa e cobrada na forma executiva, obedecido o princípio do devido processo legal. Ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora que condicionou a realização da vistoria em veículo automotor à prova da quitação das multas de trânsito existentes. Incidência da Súmula 127/STJ.... ()
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515 - TJRS. Trânsito. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao CTB, art. 164. CTB, art. 162, I.
«Imputadas, «in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades - por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do CTB, art. 162, I; responde, isto sim, pela do CTB, art. 164.... ()
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516 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Questionamento da aplicação da pena de cassação de CNH ao impetrante (CTB, art. 263) - Alegação de ausência de notificação da infração de trânsito que deu ensejo à punição, assim como da própria instauração do PA que aplicou a penalidade - Notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo impetrante junto aos órgãos de trânsito - Exigências dos arts. 280 a 282 do CTB cumpridas - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso não provido.
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517 - TJSP. Dano moral. Infração de trânsito cometida por funcionário da ré na condução do veículo da autora. Fato incontroverso nos autos. Situação com potencial para fazer surgir danos de ordem moral. Indenização pertinente aos danos morais fixada em R$ 2.000,00. Indenização, em face às circunstâncias específicas do caso, adequada, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Mantidos os honorários dada a simplicidade da lide. Sentença mantida. Apelos desprovidos.
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518 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Pretensão de restituição de indébito. Possibilidade. Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator. Prova documental, emitida pela própria municipalidade, que discrimina os dados de pagamento de cada multa. Desnecessidade de qualquer outro comprovante em liquidação de sentença.... ()
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519 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. ... ()
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520 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Recusa do motorista a realizar o teste do etilômetro. Sentença de improcedência. Insurgência. Motorista que não infirmou nos autos a legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.
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521 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... ()
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522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das penas previstas no CTB, art. 165 - Plena oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida... ()
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523 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Alienação fiduciária. Necessidade porque, alienado o veículo, posteriormente à sua apreensão constou infração de trânsito, que à evidência, não pode ser imputada ao autor. Contas que devem ser prestadas em termos mercantis, como preceituado no CPC/1973, art. 917. Interesse processual bem reconhecido. Valor da verba honorária mantido. Recurso desprovido.
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524 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO -
Notificações enviadas ao endereço constante no cadastro do DETRAN são válidas, sendo responsabilidade do proprietário manter o cadastro atualizado, conforme CTB, art. 241 - Pretensão à retroatividade da Lei 14.071/2020 que modificou as hipóteses de suspensão do direito de dirigir - Inadmissibilidade - Referida norma não retroage para decisões administrativas encerradas antes de sua vigência - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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525 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris, do «periculum in mora e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.
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526 - TJSP. Reexame necessário - Ação ordinária anulatória de auto de infração de trânsito lavrado com fundamento em recusa do impetrante em se submeter ao teste de bafômetro (art. 165-A do CTB) - Desnecessidade de anotação dos sinais de embriaguez ou influência de outras substâncias psicoativas no presente caso, por se tratar de infração de mera conduta, de natureza formal - Precedentes - Dupla notificação - Inexistência de irregularidade na espécie - Sentença de procedência da ação - Provimento da remessa oficial, para julgar improcedente a ação, consoante especificado
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527 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autuações impostas à pessoa jurídica, por falta de indicação de condutor (NIC) - Competência - Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, que analisou pedido de efeito suspensivo a esta apelação - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Recurso não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente... ()
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528 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO DETRAN/RS, DAER/RS E MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ONZE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS), SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS AUTUAÇÕES. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE AS NOTIFICAÇÕES OCORRERAM DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), E OBSERVANDO O REGRAMENTO NORMATIVO PERTINENTE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, REITERANDO A ALEGADA NULIDADE DOS AITS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA ADERIDO AO SNE E DE QUE INEXISTIRIAM PROVAS DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA POR QUALQUER MEIO. II. DISCUTE-SE SE AS NOTIFICAÇÕES SÃO VÁLIDAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO ADERIU AO SNE. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 282 (CTB) E AS RESOLUÇÕES 636/2016 E 918/2022 DO CONTRAN DISCIPLINAM A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS, QUANDO O CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ADERIR AO SNE. O ART. 5º DA RESOLUÇÃO 636/2016 DO CONTRAN PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SNE PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE ESTAVA PREVIAMENTE CADASTRADO NO SNE, PRESUMINDO-SE A CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MILITA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. O ACESSO COM SENHA AO SNE POSSIBILITA AO USUÁRIO GERENCIAR SUA ADESÃO OU CANCELAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. O RECURSO INOMINADO NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, SENDO IMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DAS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB): ART. 282. RESOLUÇÃO CONTRAN 636/2016: ART. 5º RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022: ART. 30. LEI 9.099/1995: ART. 55. LEI 12.153/2009: ART. 27
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529 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Imposição de auto de infração de trânsito. Guarda Municipal. Município de Itapevi. Inadmissibilidade. CF/88, art. 144, § 8º. Rol taxativo de atribuições da Guarda Municipal referente à proteção do patrimônio público. Atividade de agente de trânsito, implicando na aplicação de sanções, visando à manutenção da ordem pública. Atividade que extrapola as atribuições constitucionalmente previstas. Segurança impetrada pela municipalidade denegada. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Autuação por infração de trânsito insculpida no CTB, art. 165-A- Pretensão de suspensão provisória da penalidade aplicada - Processo administrativo sem movimentação processual por prazo superior a 3 anos - Inteligência dos arts. 2º e art. 24, II e §5º da Resolução CONTRAN 723/2018 - Reforma da r. decisão para suspender a aplicação da penalidade até a prolação da sentença nos autos de origem - Recurso provido... ()
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532 - TJSP. Ação de anulação de multa por infração de trânsito. Alegação de indicação fraudulenta de condutor.
Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmara) o julgamento dos recursos interpostos em demandas relativas a controle e cumprimento de atos administrativos. Exegese do art. 3º, I, item I.2, da Resolução 623/2013 desta E. Corte. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.
Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo trienal. Resolução CONTRAN 723/2018. 2. Processo que não permaneceu sem andamento por mais de três anos. 3. Suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia da Covid-19. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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534 - TJSP. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Direção sob influência de álcool. Regularidade da autuação. Etilômetro com demonstração de regularidade. Postagem comprovada de notificações de autuações e de processo administrativo, suficiente para reconhecimento de sua efetivação. Concentração de álcool medida compatível com o reconhecimento da infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao recorrente. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. Autos de infração expedidos dentro nos limites da atuação da Administração Pública. 3. Recusar-se ao teste do bafômetro. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 4. As demais infrações são de fácil constatação no momento da abordagem policial. Recorrente que não produziu prova da alegada irregularidade dos autos de infração exarados. Policiais militares que sequer conheciam o recorrente. Inexistentes alegações de perseguição policial e/ou de desentendimentos anteriores com o recorrente. Inviabilidade de acatamento da alegada atuação fora dos limites legais. 5. Constatada a atuação legítima da Administração Pública, não se cogita de condenação por dano moral. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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536 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretenso cancelamento de Auto de Infração de Trânsito - Aplicação retroativa de dispositivo mais benéfico instituído pela Lei 14.071/2020 - Segurança denegada - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - Ainda que se admita a aplicação retroativa da novel legislação, a medida não beneficia o recorrente, uma vez que a infração, por si só, implica na suspensão de dirigir - Precedentes da Corte.
R. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão de transferência extemporânea de pontos. O decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º acarreta somente a preclusão administrativa, podendo o condutor do veículo provar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Ata notarial assinada pelo proprietário do veículo e pelo condutor no momento do cometimento das infrações. Prova suficiente. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para liberação de motocicleta apreendida por infração de trânsito. Irresignação da inventariante. Não acolhimento. Juízo do inventário que não possui competência para autorizar a medida pleiteada, ainda que o veículo apreendido constitua bem integrante do espólio. Pleito que deve ser direcionado ao órgão administrativo ou, se o caso, formulado pelas vias adequadas, perante o juízo competente. Recurso desprovido... ()
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539 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso
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540 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de anular dezenas de autuação por infração de trânsito, excluir os pontos lançados em seu prontuário e ser ressarcido por danos morais sofridos - Clonagem de placas - Comprovação da fraude pelos documentos acostados aos autos - Cometimento das infrações por terceiros - Sentença de parcial procedência, desacolhendo o pedido de danos morais. RECURSO DO AUTOR. Omissão do julgado no exame das demais multas - Possível julgamento - art. 1.013, §3º, III do CPC - uma vez comprovado que a placa do veículo de propriedade do autor foi clonada, não se pode atribuir ao recorrente a responsabilidade por infrações de trânsito cometidas durante o período em que o veículo com a placa adulterada estava em poder de terceiros - Dano moral - Inexistência - Autor que já havia notado a existência de carro com placa clonada desde 2017 e só levou ao conhecimento das autoridades apenas quando o veículo adulterado foi apreendido porque havia restrição por furto do seu veículo - Inércia do autor que contribuiu para seu descontentamento RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. Preclusão - Inocorrência - Caráter administrativo. Possibilidade de discussão na esfera judicial, especialmente em razão das robustas provas colhidas pela autoridade policial - Demonstração suficiente da clonagem das placas. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e improvido da parte ré.
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541 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de habilitação. Procedimento administrativo sumário prejudicando a defesa do motorista indigitado como infrator. Lei 5.108/66. Portaria DETRAN 906/SP.
«Em ferindo o princípio da legalidade dos atos administrativos injuria o direito à ampla defesa o sumário procedimento apreendendo a Carteira Nacional de Habilitação, sem prévia notificação do motorista indigitado como infrator das normas para o trânsito de veículos automotores. A sanção antecedente para franquear a defesa conseqüente viola garantia e direito do cidadão. Precedente jurisprudencial.... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil.. Ilegitimidade da arrendadora para compor o pólo passivo. Precedentes do STJ.
1 - A empresa arrendante e proprietária não tem responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas pelo arrendatário do veículo utilizado no transporte irregular de passageiros.... ()
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543 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Cassação do direito de dirigir - Alegada ausência de notificação quer da lavratura do auto de infração de trânsito quer da instauração do procedimento administrativo - Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a demonstração do fato - Inexistência de prova pré-constituída - Ausência de direito certo e líquido - Recurso improvido... ()
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544 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral.
«O transporte de pessoas na carroceria de caminhão pode se constituir, efetivamente, em infração de trânsito, assim como pode não se constituir, na forma do que dispõe o CTB, art. 108. De qualquer sorte, o Ordenamento jurídico brasileiro não considera o transporte de pessoas em carroceria de caminhão nenhuma afronta à dignidade humana, já que o prevê dentro de certas circunstâncias definidas em lei ou pelo CONTRAM.... ()
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545 - TJSP. Recurso inominado - Auto de infração de trânsito - Recusa do condutor em se submeter ao teste etilômetro - Fato anterior à vigência da Lei 13.281/2016 - Irrelevância - Conduta que era punida segundo CTB, art. 277, § 3º c/c art. 165 do mesmo códex - Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte apenas para afastar decreto de prescrição, mantido hígido o auto de infração -
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546 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DE AUTORIA POR TERCEIRA PESSOA.
Remessa necessária à força da segurança concedida. Desprovimento. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva bem caracterizada. Identidade da condutora responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precedentes. Desfecho de origem preservado. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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547 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Acolhimento. Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.
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548 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO BEM QUE COMPROVA, POR MEIO DE LIVRO DE PONTO DA PREFEITURA DE HORTOLÂNDIA, ESTAR TRABALHANDO QUANDO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES - FATO QUE, SE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE QUE TERCEIRA PESSOA ESTIVESSE CONDUZINDO A MOTOCICLETA, ENFRAQUECE A PRESUNÇÃO ORIUNDA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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549 - TJSP. Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito - Transferência de pontuação decorrente do auto de infração lavrado pelo Município de Santo André - Condutora que é mãe do proprietário do veículo, e que residem no mesmo domicílio - Comprovação de que o condutor do veículo no momento da infração era pessoa diferente do proprietário - Declaração com firma reconhecida em cartório da coautora assumindo a autoria da multa - Verossimilhança das alegações - Boa fé dos autores que deve ser presumida - Assunção regular de responsabilidade pela condutora indicada, que figura no polo ativo da ação em litisconsórcio ativo - Possibilidade de indicação judicial em casos como o presente, segundo entendimento do E. STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo - Presunção de legalidade do ato administrativo não ignorada, posto que mantida a validade da multa aplicada, alterando-se apenas o condutor do veículo no momento da infração - Sentença de improcedência reformada para aceitar a indicação de condutor formulada judicialmente e determinar a transferência de pontuação da infração para a condutora indicada - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça - Recurso da parte autora provido.
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550 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no CTB, art. 282. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.
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