(DOC. VP 705.2993.1082.4695)

TJSP. Recurso inominado - Auto de infração de trânsito - Recusa do condutor em se submeter ao teste etilômetro - Fato anterior à vigência da Lei 13.281/2016 - Irrelevância - Conduta que era punida segundo CTB, art. 277, § 3º c/c art. 165 do mesmo códex - Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte apenas para afastar decreto de prescrição, mantido hígido o auto de infração -

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