Jurisprudência sobre
infracao de transito

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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402 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Autuação por infração de trânsito - Aplicação de multa - Pontuação lançada no prontuário do condutor do veículo - Recurso administrativo interposto pelo condutor ainda pendente de julgamento - Impossibilidade de aplicação de penalidade antes do trânsito em julgado na esfera administrativa - Aplicação do disposto pelo art. 25, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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403 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.... (Continua)

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404 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Denegada a ordem pleiteada para reconhecer a prescrição de infração de trânsito - Recurso interposto pela impetrante contra a sentença - Pedido de desistência - Possível a desistência em mandado de segurança, sem a concordância da parte contrária e mesmo após prolação de sentença - Tema 530 do STF - Desistência homologada. ... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Mandado de segurança - Impetrante que alega nulidade do auto de infração por recusa em realizar teste do etilômetro, já que sem outros sinais de embriaguez constatados. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração de trânsito - Arrendamento mercantil - Responsabilidade do arrendatário que exerce a posse direta do veículo - Princípio da intranscendência das sanções - Ilegitimidade passiva configurada - Precedentes jurisprudenciais - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 18.864,54, em junho de 2022. Recurso desprovido.... (Continua)

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407 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não caracterizada. Sentença mantida. ... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. O impetrante foi autuado por infração de trânsito devido à recusa em se submeter a teste de etilômetro, conforme auto de infração 1DA180640-1, lavrado em 25/06/2022. Pleiteia a nulidade do auto, alegando que a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora deveria afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de sinais de embriaguez pode ilidir a presunção de legitimidade do auto de infração por recusa ao teste de etilômetro. III. Razões de Decidir: 3. A infração administrativa prevista no CTB, art. 165-Ase caracteriza pela mera recusa do condutor a se submeter ao teste, independentemente de sinais de embriaguez. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A infração administrativa por recusa ao teste de etilômetro se consuma com a simples desobediência ao comando legal, independentemente da existência de sinais de embriaguez. Legislação Citada: CTB, art. 165-A, art. 277, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057407-45.2024.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000712-71.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1027800-84.2024.8.26.0053, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2024. ... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA, EM TESE, NO CTB, art. 261 - QUESTÃO A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 

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410 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... (Continua)

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411 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Descaracterização. Indicação falsa, em declaração, de condutor de veículo, objetivando transferência de pontos por infração de trânsito. Tentativa de ocultar o verdadeiro REsponsável ou alterar a verdade dos fatos. Documento que carece de força probante, eis que dependente de controle e verificação pela autoridade de trânsito. Impossibilidade de intervenção do direito penal na seara da infração administrativa. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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412 - TJSP. Mandado de segurança. Multa por infração de trânsito pela participação em manifestação pública. Pedido de cancelamento. Alegação de autorização prévia para a carreata não comprovada. Existência de pedidos, sem protocolo ou resposta da autoridade competente. Discussão sobre valores. Via inadequada. Direito líquido e certo não comprovado Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.

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413 - TJSP. Remessa necessária. Ação mandamental. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir antes do julgamento do recurso administrativo. Inadmissibilidade. Inserção de penalidade no prontuário do condutor que deve ocorrer somente após o encerramento do processo administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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414 - TJSP. Recurso inominado. Infração de Trânsito - Pretensão de anulação do processo de cassação do direito de dirigir - - O descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §.7º do CTB, gera a presunção de que o principal condutor ou proprietário é o responsável pela prática da infração. Ausência de vícios no auto de infração. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.

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415 - TJSP. Recurso inominado. Infração de Trânsito - Pretensão de anulação do processo de cassação do direito de dirigir - - O descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §.7º do CTB, gera a presunção de que o principal condutor ou proprietário é o responsável pela prática da infração. Ausência de vícios no auto de infração. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos.

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM PLACA CLONADA. CANCELAMENTO DA MULTA: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO DETRAN. DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS POR SER FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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417 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo de suspensão do direito de dirigir. 2. Decisão definitiva proferida dentro do prazo prescricional quinquenal. Resolução Contran 182/2005. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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418 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o automóvel sem o licenciamento, em situação irregular. É sabido que a Lei Estadual 10.553, de 11/05/2000, editada com a finalidade de disciplinar o uso desses aparelhos, teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.328-4-SP, por força de deferimento de medida liminar, porquanto a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI) e aos Estados só é permitido legislar sobre questões especificas de trânsito quando autorizados por lei complementar (parágrafo único). Mostra-se controvertida a utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações de trânsito. Milita em prol do agravante, até elucidação em amplo contraditório, a verossimilhança da alegação. ... (Des. Antonio Rulli).... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. STJ. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1097. Administração Pública que não comprovou a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Nulidade dos autos de infração e penalidades impostas. Precedente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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420 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime de desobediência. Ordem de parada em contexto de infração de trânsito. Inaplicabilidade do tema 1.060/STJ. Sanção administrativa prevista no CTB. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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421 - TJSP. Multa. Infração de trânsito captada por equipamento eletrônico (radar) em via arterial, onde a velocidade máxima permitida é de 60Km/h. Trecho defronte ao aeroporto da cidade de São José do Rio Preto, reduzido o limite para 40Km/h. Legalidade. Redução baseada em estudo técnico (art. 61, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). Impossibilidade de anulação do auto de infração, inclusive no que toca à notificação, expedida «ex vi legis. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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422 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

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423 - TJRJ. Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.

«A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do CTB, art. 277. Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.... (Continua)

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424 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO

Autuação por infração de trânsito - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Defesa e recursos administrativos - Indeferimento - Motivação - Não disponibilização - Alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo à defesa - Prova - Ausência - Anulação - Impossibilidade: - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação.... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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426 - TJSP. Competência. Anulatória de multa administrativa. Infração de trânsito. Conflito negativo de competência. Ajuizamento em face da Companhia de Engenharia de Tráfego CET de Santos. Ação aforada Comarca de São Vicente. Remessa dos autos ao Juízo correspondente à sede da ré. Inexistência de foro privilegiado. Hipótese de competência territorial e, portanto, insuscetível de reconhecimento de ofício. Arts. 112, '«caput', e 114, ambos do CPC/1973, e da Súmula

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427 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Inviabilidade. Prescrição. Interesse de agir. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Ação desconstitutiva. Proposta quando já decorridos mais de cinco anos da imposição da penalidade. Ocorrência da prescrição. Cabimento. Inteligência do Decreto 20.910/1932 e Decreto-lei 4.597/42. Falta de interesse de agir. Apelo desprovido. Unânime.

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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

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429 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA 905/2023 e a aplicação da penalidade, assim como não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executória. Prescrição afastada. ... (Continua)

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430 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

«Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.... (Continua)

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431 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao CTB, art. 230, IX. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Veículo que não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, V, da Resolução CONTRAN 14/98. Ônibus que não integra o sistema de transporte urbano de passageiros, segundo classificação da Resolução 445/2013 do CONTRAN. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido

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432 - TJSP. Infração de trânsito - comprovado pelo autor que não havia ingerido bebida alcoólica - coleta de sangue e exame de sangue negativo - errônea instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir - motorista profissional - nulidade do auto de infração e condenação ao pagamento de danos morais - sentença de procedência mantida - Recurso do DER desprovido.

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433 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE COLÉGIO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO ERRADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTOR QUE ALEGA TER SE SUBMETIDO AO EXAME MAS QUE FOI APLICADA A PENA DE RECUSA DE SUBMISSÃO AO EXAME DO ETILÔMETRO - SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROVA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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436 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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437 - TJSP. Multa administrativa. Infração de Trânsito. Indicação de condutor causador da infração. Exigência de cópia autenticada da CNH. Descabimento. Abusiva exigência de autoridade que exige cópia autenticada para efetuar transferência de pontuação a outro condutor. CCB, art. 225. Presunção de veracidade da cópia simples. Ausência de impugnação quanto ao conteúdo do documento. Ilegalidade evidenciada. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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438 - TJSP. Recurso inominado. Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido julgado improcedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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439 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A e CTB, art. 277, § 3º - Pretensão de anular o auto de infração diante do não recebimento da dupla notificação - Impossibilidade - Recusa do condutor à assinatura do documento - Notificações devidamente enviadas ao proprietário do veículo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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440 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (CTB, art. 134). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procedência mantida. Recurso improvido.

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441 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO AO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA; (II) O CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO TEVE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, VIGENTE DESDE 09/04/2021, ALTEROU O REGIME DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA NAS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS, PREVENDO QUE AO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO SERÁ INSTAURADO PROCESSO PRÓPRIO (PSDD-I) APENAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, SENDO O PROCESSO DE MULTA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO. IV.RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CTB, ARTS. 165-A E 261, §10; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, ART. 8º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.

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442 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Pontuação lançada no prontuário do autor, proprietário do veículo, com a consequente suspensão do direito de dirigir - Infração cometida por terceiro na direção do veículo, devidamente identificado no auto de infração - Condução de motocicleta transportando passageiro sem o capacete de segurança - Infração relacionada à forma de condução do veículo - Pontuação e sanção de suspensão do direito de dirigir que devem ser atribuídas ao condutor infrator identificado, conforme previsão dos arts. 257, § 3º e 259, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença mantida - Reexame necessário não provid... (Continua)

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443 - TJSP. TRÂNSITO -

Ambulância autuada pelo DER por excesso de velocidade - Comprovação de que no momento da autuação o veículo estava identificado e transportava paciente que sofreu AVC - Atendimento à emergência de saúde que garante a livre circulação do veículo, nos termos do CTB, art. 29, VII - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência reformada, com anulação do auto de infração de trânsito - Apelação do Município provida... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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445 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão que indeferiu a liminar. Infração de trânsito. Agravante sustenta que teve seu pedido de renovação da CNH (modalidade permissão) negado. Recurso administrativo pendente de julgamento. Desbloqueio do prontuário do condutor. Admissibilidade. Interpretação conjugada do CTB, art. 290, parágrafo único com o art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes do Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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446 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração de trânsito. Regularidade do processo administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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448 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização eletrônica. Presunção relativa de validade dos atos administrativos. Multas aplicadas em trechos diferentes, mas em horários muito próximos. Nulidade dos respectivos autos de infração. CTB, art. 218.

«O fato de haver vários pontos de fiscalização eletrônica em trechos próximos de uma mesma rodovia não implica, necessariamente, em nulidade das multas aplicadas por excesso de velocidade, salvo em virtude de ausência de aferição dos aparelhos ou de regular notificação. Havendo registro de multas aplicadas em trechos diferentes da rodovia, mas em horários muito próximos, deve ser desconsiderada a presunção relativa de validade do ato administrativo, por sua insubsistência factual absoluta, não merece credibilidade o funcionamento eletrônico.... (Continua)

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449 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Infração de trânsito cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir - Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir - Infração cometida em 2015 e bloqueio inserido para cumprimento da penalidade entre 27/01/2023 até 26/01/2025 - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente pela autoridade impetrada - Direito líquido e certo vislumbrado - Segurança que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa por infração de trânsito. Notificação das autuações devidamente comprovada e enviada ao endereço do proprietário do veículo. Desnecessidade de expedição de correspondência com AR, inexistindo previsão legal para tanto. Alegação de que a motocicleta não estava em circulação não demonstrada. Ausência de prova de indicação, tempestiva, de terceiro, responsável pela infração. Ônus da prova do proprietário do veículo, ônus do qual não se desincumbiu.

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