Jurisprudência sobre
infracao de transito
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251 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Infração de trânsito - Recurso administrativo em curso - Impedimento ao lançamento da infração no prontuário - Não esgotamento das vias administrativas - Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do art. 290, CTB - RECURSO EX OFFICIO DESPROVIDO.... ()
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252 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.
«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.... ()
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253 - TJSP. Infração de Trânsito. Litisconsórcio do Condutor e do Proprietário do Veículo. Desnecessidade. Abordagem do agente autuador da multa. Condutor identificado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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254 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Notificações de autuação e penalidade enviadas por meio de carta ao endereço cadastrado nos órgãos de trânsito. Desnecessidade de aviso de recebimento. Validade da remessa por lote (FAC simples). Autuação que deve prevalecer. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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255 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO INTEMPESTIVA DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.
««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de processos administrativos - Infração de trânsito - Suspensão da CNH - Processos administrativos pendentes de apreciação de recurso - Caráter suspensivo do recursos administrativos - Inteligência do CTB, art. 285 - Impossibilidade de aplicação de penalidade enquanto não esgotados os recursos - Recurso provido... ()
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259 - TJSP. Administrativo - Infração de Trânsito - Alegações de nulidade e de inexistência do fato - Teses repelidas - Recurso não provido - Sentença mantida.
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260 - TJSP. Infração de trânsito - Expedição de notificação correta - Ausência de qualquer nulidade do procedimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido
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261 - TJSP. Recurso Inominado. Anulatória de auto de infração de trânsito. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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262 - TJSP. Coisa móvel. Motocicleta. Entrega como parte de pagamento por ocasião da aquisição, pelo autor, de outro veículo junto ao estabelecimento réu. Falta de transferência para o nome da compradora subsequente, a corré Manoela. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas quanto ao valor da verba indenizatória. Impertinência. Caracterização de dano extrapatrimonial até mesmo discutível no caso concreto. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Autor, ademais, que tinha ao seu alcance fazer a comunicação da aquisição junto ao órgão de trânsito e bem assim a indicação de condutor da infração de trânsito. Inviabilização de obtenção da CNH definitiva que não foi motivada tão somente pela infração de trânsito apontada nos autos, pressupondo a penalização a reincidência em infração média. Questão, todavia, superada pela solução obtida em Primeiro Grau, já tendo a pontuação sido baixada do prontuário do autor. Indenização que se mantém, todavia, à míngua da insurgência recursal das rés. Majoração da verba indenizatória, por sua vez, certamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.
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263 - TJSP. Recurso Inominado - DER/SP - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito 1DB981579-1 e 1DB981580-1, ou a possibilidade do Autor realizar sua reciclagem para renovar CNH, mantendo-se o direito de dirigir, sem imposição da pena de 12 meses de suspensão - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.
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264 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva do autor em arcar com multa decorrente de infração de trânsito - Protesto indevido - Dano moral verificado - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.
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265 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DETRAN - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - art. 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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266 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - anulação de infração de trânsito- alegação de que não era o condutor- Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de indicação de condutor - Autuação que deve prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Recurso inominado desprovido.
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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS
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268 - TJSP. Infração de trânsito - Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro - Mera declaração - Insuficiência - Necessidade de comprovação inequívoca - Notificações regularmente expedidas - Desnecessidade de recepção em mãos próprias - Inexistência de cerceamento de defesa - Recurso não provido.
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269 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à nulidade de auto de infração de trânsito e indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Veículo não licenciado no exercício de 2022. Regularidade da apreensão do bem. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Recurso inominado - Auto de infração de trânsito - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Comprovação nos autos de que a Notificação da penalidade foi enviado para endereço anterior - Alteração cadastral prévia - Sentença de procedência do pedido mantida. ... ()
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272 - TJSP. Ação anulatória de autos de infração de trânsito. Multas por não identificação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Recursos das partes requeridas desprovidos.
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273 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - - TAXA DE LICENCIAMENTO QUITADA - APREENSÃO DE VEÍCULO- ILEGALIDADE - LIBERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CTB, art. 230, V, a condução de veículo não registrado ou licenciado constitui infração de trânsito gravíssima, sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, além de medida de remoção para pátio licenciado do DETRAN, ficando a sua liberação condicionada à regularização e ao pagamento de eventuais multas, taxas, despesas e diárias, na forma do art. 271, parágrafo único, do CTB. ... ()
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274 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.
«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... ()
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275 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Possibilidade: - A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação... ()
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276 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Possibilidade: - A multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, sujeita-se à dupla notificação... ()
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277 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Insubsistência do auto de infração - Anulação das multas - Repetição do indébito - Comprovação do pagamento - Possibilidade: - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas... ()
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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Pretensão de reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Multa por infração de trânsito. Prescrição. Matéria não apreciada no acórdão hostilizado. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Provimento do recurso... ()
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280 - TJSP. Reexame necessário. CNH. Infração de trânsito. Lançamento de pontos no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impossibilidade. Ausência de comprovação documental, por parte das autoridades impetradas, de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Ilegal o ato de aplicação de lançamento de pontos no prontuário do condutor. Precedentes. Sentença mantida.
Reexame improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.
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282 - TJSP. Anulatória. Arrendamento Mercantil. Multas por infração de trânsito. Empresa de arrendamento mercantil não responde por infração de trânsito cometida pelo arrendatário. Inteligência do CTB, art. 257, § 3.º, art. 4.º da Resolução 149/03 do CONTRAN e arts. 1.º e 2.º da Portaria DETRAN 1.070/01. Precedentes. Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso do corréu DER desprovido. Reconhecida a legitimidade passiva ad causam da corré Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso do autor provido. Verba honorária. Pretensão à fixação de honorários advocatícios consoante os parâmetros do art. 85, §§ 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil. Possibilidade. Afastamento da aplicação, pelo Juízo a quo, do critério de apreciação equitativa, eis que inaplicáveis à espécie as disposições do art. 85, § 8.º, do mesmo estatuto processual. Decisão reformada nesse ponto. Readequação que se impõe. Recurso do autor provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Desprovido o do corréu DER.
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283 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário em razão de excessiva pontuação por infração de trânsito. Descabimento. Pendência do processo administrativo. Concessão da liminar pleiteada para permitir a renovação da CNH, enquanto não sobrevém decisão final em processo administrativo. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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284 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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285 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Penalidades de suspensão do direito de dirigir e bloqueio de prontuário aplicadas em decorrência do cometimento de infração de trânsito. Autoridade coatora que não comprovou a realização da notificação da infração que deu caso a instauração do procedimento. Segurança de 1º (primeiro) grau que concedeu a segurança. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
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286 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.
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287 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de infração de trânsito. Alegação de nulidade devido ao etilômetro estar com validade vencida. Irrelevância. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de probabilidade do direito. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido"
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão dos pontos e efeitos de infração de trânsito, viabilizando a renovação de CNH. Admissibilidade. Probabilidade e perigo de dano comprovados em sede de cognição sumária. Recurso a que se dá provimento.
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289 - TJSP. Infração de trânsito. Exibição do auto de infração depois da defesa administrativa. Não apresentação de argumentos plausíveis de nulidade ou anulação. Prevalência da legalidade do ato administrativo. Competência do Detran pelo convênio realizado. Manutenção da sentença. Sucumbência.
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290 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA -
Pretensão do apelante de anulação dos autos de infração, sob alegação de que a notificação foi realizada após o prazo de 30 (trinta dias) previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - Sentença de extinção do «mandamus, diante do reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem, nos termos do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Alegação de que o prazo para envio de notificação de autuação de trânsito, disposto na Res. CONTRAN 805, de 16/11/2.020, é superior ao estabelecido no CTB - Pretensão de anulação dos autos de infração de trânsito - Termo inicial para o computo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a cientificação dos autos de infração supostamente intempestivos, no dia 12/03/2.021 - Inteligência do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Recurso administrativo que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inteligência da Súm. 430, de 24/03/2.010, do STF - Mandado de segurança que foi impetrado somente em 18/07/2.023 - Decurso do prazo decadencial observado - Precedentes desta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem que obsta a análise das demais alegações - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()
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291 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autora, pessoa jurídica, busca anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor, bem como a repetição de indébito - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido - A questão em discussão consiste na necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, conforme entendimento do STJ no Tema 1.097, e a repetição dos valores pagos - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), determinou a obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação de condutor, aplicável a pessoas jurídicas - Hipótese pela qual é incontroverso que não houve dupla notificação - Autora comprovou o pagamento das multas, sendo devida a repetição dos valores pagos - Multas aplicadas com fundamento no entendimento anterior que devem ser anuladas, em virtude do efeito ex tunc da tese firmada no Tema 1.097/STJ - Autos de infração de trânsito anulados - Repetição de indébito devida - Prescrição mantida - Ilegitimidade ativa quanto aos veículos de placas EFU1697 e EMU3350 mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e da Municipalidade de São Paulo desprovido... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa do condutor a teste de sobriedade. Infração de simples conduta. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 277, § 3º, e 165-A. Disponibilidade do direito de dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1079. Infração que não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito. Precedentes de STJ. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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293 - TJSP. Recurso inominado - Direito de Trânsito - Autuação por Infração de Trânsito - Processo administrativo regular - Suspensão de CNH - Notificações comprovadamente enviadas - Endereço comunicado pelo autor - Ausência de nulidades - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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294 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Infração de trânsito - Condutor não identificado no momento da infração - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - art. 373, I do CPC - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.
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295 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa por infração de trânsito - Arrendamento mercantil - Responsabilidade do arrendatário que exerce a posse direta do veículo - Princípio da intranscendência das sanções - Ilegitimidade passiva configurada - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.... ()
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296 - TJSP. Infração de trânsito. Existência de indicativos de que o veículo foi alienado para terceiro antes dos fatos. Recurso provido. Sentença reformada.
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297 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -
Multa por infração de trânsito - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não conhecido - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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298 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... ()
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299 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Controlador eletrônico de velocidade. Código de Trânsito que, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico na aferição de trânsito, subordinou esta regra à existência de regulamentação pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º). Infração de trânsito cometida em período em que estava revogada a Resolução 131/02, pela Deliberação 34, de 10/5/2002. Clara a ausência de regulamentação. Auto de infração nulo. Concessão da segurança pleiteada. Recurso provido.
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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Infração de trânsito. Agravante sustenta que as infrações lhe foram aplicadas de forma ilegal, pois o condutor do veículo era outra pessoa, que foi indicada em Juízo. Alegação que deve ser apreciada na sentença. Ausentes os requisitos legais. Agravo não provido.
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