Jurisprudência sobre
infracao de transito
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351 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. CTB, art. 262.
«O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, prevê expressamente no seu art. 262, «caput e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito.... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Impetrante que objetiva a retirada de pontuação referente a duas multas de trânsito de seu prontuário até o trânsito em julgado na esfera administrativa - LEGITIMIDADE PASSIVA - Município que foi o responsável pela lavratura dos autos de infração e envio das informações ao DETRAN, para inclusão da pontuação no prontuário da impetrante - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Ilegalidade reconhecida - Inteligência dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290 - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Impossibilidade de anotação de pontos no prontuário do condutor enquanto não transitado em julgado o processo administrativo - Violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário do Município improvidos.... ()
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353 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.
«Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no CTB, art. 281 nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.... ()
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354 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE SEM NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR. ANULAÇÃO DA MULTA E DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado em que o autor, condutor não proprietário do veículo, questiona a validade das penalidades impostas em decorrência de infração de trânsito, sob o argumento de ausência de notificação acerca da imposição da penalidade, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Súmula 312/STJ (STJ). O auto de infração registrou que o autor foi identificado em flagrante, ao se recusar a realizar o teste de etilômetro, sendo a infração de responsabilidade exclusiva do condutor. Apesar disso, a notificação da penalidade foi enviada apenas ao proprietário do veículo. ... ()
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355 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Indicação de falso condutor em pedido de transferência de pontos por infração de trânsito. Documento. Não configuração. Requerimento sujeito a averiguação pelo agente público. Atipicidade da conduta. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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356 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTE DO ETILÔMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO -
Trata-se de mandado de segurança em que se requer a anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em razão da infração cometida por haver conduzido veículo sob influência de álcool (CTB, art. 165) - Auto de infração que preencheu os requisitos do CTB, art. 280 - Notificação de infração que informa a medição realizada, o limite regulamentado e o valor considerado, não havendo prejuízo à defesa administrativa do impetrante - Entendimento deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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357 - TJSP. Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.
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358 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não demonstrado - Cobrança levada a efeito dias após os fatos - Falha na cadeia de prestação de serviços pela demora na atualização e transmissão de informações entre a empresa e a concessionária da rodovia, ensejando a anotação da infração e o seu encaminhamento ao DER, que lavrou a autuação - Ausência de conduta imputável ao autor, que não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento não ter sido registrado em tempo - Declaração de nulidade dos AITs - Dano moral configurado - valor arbitrado (R$ 5.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida Recursos inominados das rés improvidos.
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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Infração de trânsito, com a suspensão do direito de dirigir - Pretenso reconhecimento liminar da prescrição administrativa - Não ocorrência - Prazo trienal não fulminado, haja vista a suspensão decorrente da pandemia provocada pela covid-19 - Resolução 782/2020 e Deliberação 234/2021, ambas do CONTRAN - Decisão mantida - Recurso não provido
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360 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.
«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nos JVB5788672 e JVB5787742 - Inadmissibilidade - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida nesta fase processual - Agravante que encaminhou os documentos de indicação de condutor ao órgão de trânsito incompetente, não tendo, por conseguinte, observado a regra do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Decisão mantida - Recurso desprovido
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362 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Autuação por infração de trânsito. Recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro - Vícios no auto de infração, como a ausência de notificação válida, a falta de comprovação da validade do etilômetro e a ausência de provas da infração, situações não demonstradas, diante da prova amealhada aos autos. Sentença julgando improcedente a ação - Recurso improvido.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Infração de trânsito - Ação Anulatória de multa administrativa - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Primeira sentença anulada para permitir a produção de provas - Insuficiência da prova produzida para abalar a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Improcedência da demanda de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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364 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Infração de trânsito. Multa. Lei 1.533/51, art. 18.
«Inocorrência de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que a impetrante não foi regularmente notificada nos termos da Lei 9.503/97, tendo tomado conhecimento da infração somente quando do licenciamento do veículo, sendo certo que somente com o julgamento do recurso administrativo é que a multa irregularmente imposta tornou-se definitiva.... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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366 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-
Autuação por infração de trânsito - Pretensão de obter fotografia colorida do automóvel e especificações técnicas do radar de velocidade - Ausência de recusa por parte do DER -Requerimento administrativo atendido - Interesse de agir não demonstrado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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367 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida anulação de Auto de Infração de Trânsito. Multa aplicada por transitar em excesso de velocidade, consoante medição por equipamento eletrônica (radar), em período no qual não existia regulamentação hábil por parte do órgão competente (CONTRAN) a propósito daqueles dispositivos. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Autuação inválida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos, mantida a sentença que concedeu a segurança.
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368 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à nulidade do auto de infração, que foi lavrado com fundamento no art. 165-A, e consequente extinção da multa aplicada. Sentença denegatória. Insurgência do impetrante. Rejeição. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO -
Autora que foi autuada por uso de celular durante condução de veículo - Elementos probatórios que comprovaram que na data e horário do cometimento da infração de trânsito o veículo não estava em circulação - Réu que não impugnou os documentos apresentados com a petição inicial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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370 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ - PRECEDENTES DO TJPS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU (DER/SP) DESPROVIDO.
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371 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEARA ADMINSTRATIVA -
Impetração objetivando a nulidade de autos de infração de trânsito, procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e bloqueio do prontuário, ante a ausência de notificação para apresentação de defesa, a configurar afronta ao contraditório e à ampla defesa - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO - As informações prestadas pelo DETRAN/SP comprovam a inexistência de procedimento administrativo e tampouco de bloqueio no prontuário do impetrante - NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE EXPEDIDAS AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE - Houve demonstração, pelo DETRAN/SP, posteriormente à prolação da r. sentença, de regular notificação do impetrante, a quem compete o dever de manter seu endereço atualizado perante os órgãos de trânsito, consoante demonstrado nos autos - Validade da notificação expedida ao endereço cadastrado, ainda que desatualizado, nos termos da legislação de regência (CTB, art. 282, § 1º) - Possibilidade de juntada posterior, inclusive em grau de recurso, de documentos essenciais para a efetiva apuração dos fatos controvertidos, consoante posicionamento do Col. STJ - Respeito ao contraditório e inexistência de má-fé do DETRAN/SP - Ausência de ofensa ao direito líquido e certo do impetrante - Higidez do ato administrativo impugnado - Reforma da r. sentença para denegar a segurança postulada - Remessa necessária acolhida.... ()
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372 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO.
Cuida-se de mandado de segurança em que requer o impetrante a anulação do Auto de infração 1DC959928, sendo autuado por infração gravíssima constante do CTB, art. 165-A. ... ()
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373 - TJSP. Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Tipificação correta no AIIM (CTB, art. 165-A). Busca de outra tipificação por estar embriagado quando na direção do veículo (CTB, art. 165). Descabimento. Expediente administrativo regular. Litigância de má-fé. Sanção impositiva (CPC, art. 80). Recurso desprovido, com observação
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374 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB ART. 170
(«Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública) - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Ausência, no caso, de prova, suficiente, para infirmar o ato - Oitiva do agente de trânsito que corrobora o conteúdo do AIT - Improcedência do pedido - Recurso do Município provido... ()
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375 - TJSP. Infração de trânsito. Cassação do direito de dirigir porque a autuação foi efetivada durante período de suspensão. Alegação de tentativa de indicação do convivente da autora como condutor e possibilidade de fazê-lo por via judicial. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas Ementa: Infração de trânsito. Cassação do direito de dirigir porque a autuação foi efetivada durante período de suspensão. Alegação de tentativa de indicação do convivente da autora como condutor e possibilidade de fazê-lo por via judicial. Improcedência. Manutenção. Prova de remessa da notificação pelo correio. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova de quem seria o real condutor. Panorama probatório avaliado considerou a ausência dessa prova. Alteração de decisão judicial por revisão de provas só é possível quando a convicção exarada pelo Juiz Natural da causa é manifestamente incompatível com o panorama, e não é a hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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376 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de trânsito. Cassação da CNH. Ausência de comprovação do envio da notificação. Prova da expedição que incumbia à Administração Pública. Ilegalidade do procedimento administrativo de cassação, diante da violação da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO CONDUTOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, §7º DO CTB - QUESTÃO A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Alegação de que o seu motociclo foi clonado dando causa às multas que lhe foram indevidamente aplicadas - Dano moral não configurado. ... ()
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379 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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380 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE À VISTA DA PROVA PRODUZIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, ADEMAIS, A INFIRMAR A VALIDADE DA AUTUAÇÃO QUESTIONADA - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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381 - TJSP. Recurso inominado - Infração de trânsito - Cassação do direito de dirigir - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal - Lei 9.873/1999 aplicável somente à Administração Pública Federal - Precedentes do STJ - Resolução Contran 723/2018 não retroage para alcançar as infrações praticadas antes de 01/11/2016 - Sentença de improcedência - Recurso não provido.
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382 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
Auto de Infração de Trânsito. Inserção de pontuação no prontuário do impetrante. Pendência do procedimento administrativo da autuação. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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383 - TJSP. TRIBUTÁRIO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO - IPVA E MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO RELATIVA À ALIENAÇÃO DO BEM - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ, ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CLONAGEM DA PLACA DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADAS PELO DEMANDANTE, DOS RESPECTIVOS PONTOS ANOTADOS EM SEU PRONTUÁRIO E DE TROCA DEFINITIVA DE CARACTERES DA PLACA DE SEU AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 300 PARA QUE SEJA CONCEDIDA PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA. QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HÁ NOS AUTOS FORTES INDÍCIOS DE QUE A PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE FOI OBJETO DE CLONAGEM. FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE REVELAM DIFERENÇAS ENTRE O VEÍCULO QUE FIGURA NA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE. ADEMAIS, O AGRAVANTE RESIDE EM ITAPERUNA, AO PASSO QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUESTIONADAS FORAM COMETIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO «PERICULUM IN MORA, ESTE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE, ALÉM DE OUTROS TRANSTORNOS COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL E EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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385 - TJSP. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de araçatuba. Anistia concedida pela Lei municipal 5785/00, aos autos de infração decorrentes de autuação por agente municipal, no exercício de competência dessa específica natureza. Ilegalidade e inconstitucionalidade, no que tange às atuações que não decorrem de sua competência. Competência exclusiva da união para legislar sobre o trânsito. CF/88, art. 22, XI. Recurso provido para cassar a ordem concedida.
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386 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação sob o procedimento comum - Pretensão de anulação de Autos de Infração de Trânsito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não elidida - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido... ()
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387 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Embriaguez. Penalidade. Direito de dirigir. Suspensão. Recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência. Agravo de instrumento. Processo civil. Procuração. Agravante.
«Não é de se conhecer do agravo de instrumento instruído sem a procuração do advogado que subscreve as razões do recurso. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.... ()
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388 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".
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389 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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390 - TJSP. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao art. 277, §3º c/c art. 165- A, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova a elidir a presunção diante da não realização do teste do bafômetro. Sentença mantida. Recurso improvido
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391 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DOS ADQUIRENTES, ALÉM DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO ADQUIRENTE E REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... ()
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394 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Negativa à expedição de CNH definitiva ao impetrante por constar em seu prontuário infração de trânsito, consubstanciada em conduzir veículo que não estava registrado e licenciado - Insubsistência das pontuações e da sanção justificada pela comprovação de que, no momento das infrações de trânsito, o veículo era conduzido por terceiro - Sentença concessiva da ordem mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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395 - TJSP. Anulatória de autos de infração de trânsito c/c pedido de repetição de indébito. São Paulo. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097). Ausência da dupla notificação constatada. Sentença de improcedência reformada. Precedentes. Recurso provido para julgar procedente a ação
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396 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela em ação anulatória de multas lavradas em auto de infração de trânsito. Decisão liminar é ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador. Ausência de vícios que justifiquem sua revisão. Questão controvertida, mas com substancial orientação jurisprudencial tanto no Superior Tribunal de Justiça como nesta Corte no sentido da plausibilidade do direito pretendido pelo autor. Risco de dano presente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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397 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada à quitação dos débitos. Legalidade. Notificação em flagrante. CTB, art. 262, § 2º.
«É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes: Ag 643.613, Min. LUIZ FUX, DJ 29/06/2005; REsp 764.234, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/09/2005.... ()
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398 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração de trânsito. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração. Endereço desatualizado. Responsabilidade do condutor. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau. Recurso improvido.
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399 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recursos interpostos por Município de Vinhedo e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo contra r. sentença julgou procedente pedido para «a afastar a aplicação do AIT 5 S 2191476 em seu nome, bem como para determinar a nsferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Alegam, em resumo, que (i) «a infração de trânsito relativa ao Auto de Infração de Trânsito indicado na Exordial e relativos ao Município de Vinhedo foi efetivamente notificados ao condutor, por remessa postal, em cumprimento ao disposto no art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro"; (ii) «mera declaração de terceiro assumindo a infração não elide a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Não houve resposta ao recurso - Sem embargo do alegado nos recursos, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «é certo que o Município de Vinhedo, citado para contestar a ação, manteve-se inerte (fl. 57). Sendo assim, declaro-o revel, nos termos do CPC/2015, art. 344. Dessa forma, não tendo sido demonstrado pela municipalidade a devida notificação da autuação e da penalidade ao autor, outra não é a solução senão o acolhimento do pedido para fins de anular o processo de cassação da habilitação (PA 693/2019), cujo fundamento para a instauração é a infração aplicada pela municipalidade (5 S 2191476). Por fim, como a parte não contesta a autuação, mas apenas informa terceiro como sendo o real infrator, juntando a declaração de fl. 25, acolho o pedido para transferência da pontuação em nome de André Teodorio Amorim - Ante o exposto, nego provimento aos recursos - Não tendo havido resposta aos recursos, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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400 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Desnecessidade, na espécie, de comprovação «a posteriori - Documentos juntados aos autos que permitem a identificação do valor passível de repetição, conforme rol de multas apresentado pelo próprio Município, comprovada, ainda, a propriedade do veículo, à época da infração - Sentença mantida. ... ()
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