Jurisprudência sobre
infracao de transito
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301 - TJSP. Infração de trânsito. Existência de indicativos de que o veículo foi alienado para terceiro antes dos fatos. Recurso provido. Sentença reformada.
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302 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Controlador eletrônico de velocidade. Código de Trânsito que, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico na aferição de trânsito, subordinou esta regra à existência de regulamentação pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º). Infração de trânsito cometida em período em que estava revogada a Resolução 131/02, pela Deliberação 34, de 10/5/2002. Clara a ausência de regulamentação. Auto de infração nulo. Concessão da segurança pleiteada. Recurso provido.
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Infração de trânsito. Agravante sustenta que as infrações lhe foram aplicadas de forma ilegal, pois o condutor do veículo era outra pessoa, que foi indicada em Juízo. Alegação que deve ser apreciada na sentença. Ausentes os requisitos legais. Agravo não provido.
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Infração de trânsito. Dupla notificação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Exegese da Súmula 312/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Suspensão do direito de dirigir. Modificação legislativa. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da licc. Reprodução da norma contida no art. 5º, xxxvi, da Constituição Federal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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306 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.
«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... ()
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307 - TJSP. PROCESSO
Infração de trânsito - Pessoa jurídica - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada no Tema 1097/STJ - Autuação - Impossibilidade Insubsistência dos autos de infração - Multas - Valores pagos - Restituição - Sentença - Procedência - Acórdão - Determinação de apuração por meio de liquidação de sentença - Cumprimento de sentença - Impossibilidade - Comprovação do pagamento - Possibilidade: - O título executivo transitado em julgado determinou que os valores a serem restituídos sejam apurados previamente em liquidação de sentença. ... ()
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308 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.
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310 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação de não recebimento da notificação do auto de infração. Falta de prova robusta a ratificar as declarações da filha e amiga da filha da proprietária. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ausência de demonstração de motivos para não aplicação da penalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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311 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Mera declaração. Insuficiência. Necessidade de comprovação inequívoca. Notificações regularmente expedidas. Desnecessidade de recepção em mãos próprias. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.
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312 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º . Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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313 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir/cassação do documento de habilitação. Prazo prescricional quinquenal para pretensão punitiva do DETRAN não decorrido. Resolução Contran 723/18. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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314 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Cassação do direito de dirigir - Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Ordem denegada - Manutenção - Lapsos temporais durante a tramitação do processo administrativo que não excederam três anos - Recurso desprovido.... ()
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315 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Falta de processo administrativo precedente. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.
«1. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (CTB, art. 148, § 3º,) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 5.3.2007. ... ()
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316 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Aplicação multa em razão da negativa do autor de se submeter ao exame do bafômetro. Presunção de legalidade do ato administrativo que não foi elidida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Infração de trânsito - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o CTB, art. 275, § 7º - Preclusão na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração - Precedentes do STJ e desta Câmara. ... ()
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318 - TJSP. Autos de infração de trânsito - Evasão de pedágio Veículo com «tag de cobrança automática Sem Parar. Declaração de nulidade do AITs . Sentença mantida. Recurso não provido.
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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Ausência de ilegalidade e de comprovação do dano. Nexo de causalidade. Inexistência. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.
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320 - TJSP. Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Impetrante autuado nos termos do CTB, art. 165-A - Indeferida a liminar objetivando suspender os efeitos do auto de infração - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni iuris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recuso desprovido.... ()
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322 - TJSP. Infração de trânsito - pedido de transferência de pontuação com indicação de condutor - não observância do prazo indicado no art. 257, § 7o, do CTB - preclusão verificada - - improcedência mantida
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323 - TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E PONTOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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324 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Portador de Permissão para Dirigir (PPD) - Não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Lançamento de pontos decorrentes de falta gravíssima durante o período de prova (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro) - É possível a expedição de CNH definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade - Precedentes - Segurança concedida - Confirmação da sentença - Reexame necessário não provido... ()
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325 - TJSP. Recurso inominado. Auto de Infração de Trânsito. falha no endereço constante dos relatórios de expedição e postagem das notificações, especificamente quanto ao número da residência do destinatário. Sentença reformada. Recurso Provido.
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326 - TJSP. Recursos inominados. Compra e venda de veículo usado. Débito de infração de trânsito anterior à tradição do bem. Danos morais não caracterizados. Improvimento dos recursos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação que busca a anulação de autos de infração de trânsito - Exclusão de litisconsorte - Possibilidade - DETRAN que não foi o responsável pela lavratura dos autos de infração - Autarquia que apenas aplica as consequências legais da autuação - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que enseja a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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328 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Anulação da multa. Subsistência do auto de infração. Prazo prescricional. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único. CPC/1973, art. 220. Aplicação.
«Não importa violação ao CTB, art. 281, parágrafo único, inciso II, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. Aplicação do CPC/1973, art. 220.... ()
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329 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES - PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O NÚMERO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO ESTAVA CORRETAMENTE CADASTRADO - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA POR ESSA ESPECÍFICA CIRCUNSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cognição. Pretensa anulação de Autos de Infração de Trânsito - AITs -, lavrados pelo Município de São Paulo imputando o cometimento de infração concernente na Não Identificação do Condutor - NIC-, tido por violado o art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Decisão de primeiro grau que determina a redistribuição livre do feito. ... ()
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331 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito. Ausência de previsão legal do prazo para a notificação acerca da infração. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 9873/1999, art. 1º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso provido.
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (CTB, art. 277). ... ()
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333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.
Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa indevidamente aplicada e restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de veracidade do auto de infração ilidida. 4. Legitimidade do órgão autuador, responsável pelo cancelamento do auto de infração indevidamente lavrado. 5. Recurso do DER-SP improvido. ... ()
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334 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Renovação da notificação. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. Aplicação analógica. Descabimento na hipótese. CTB, art. 280 e CTB, art. 281.
«4. Descabe a aplicação analógica dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220 para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.... ()
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335 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Exibição de cópia do auto de infração de trânsito. Pedido administrativo por carta-notificação. Necessidade de realizar o correto requerimento administrativo. Ausência de negativa do Poder Público. Apresentação do documento pelo requerido em contestação. Falta de Interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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336 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- CNH -
Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Desnecessária a realização dos outros procedimentos - Alterações introduzidas pela Lei 13.281/2016 - Não demonstrada a inexistência de aparelho etilômetro - Recebimento do auto de infração no momento da abordagem - Ausência de ilegalidade ou nulidade do auto de infração - Sentença denegatória da ordem, confirmada - Recurso de apelação, desprovido.... ()
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338 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - art. 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVID
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339 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Transferência de veículo, dispensando-se o prévio recolhimento de multa por infração de trânsito. Descabimento. Processo administrativo relativo à autuação ainda em trâmite. É vedado ao órgão viário impor constrição nessa hipótese. Inteligência do art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Remessa necessária não acolhida... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Infração de trânsito - Recusa em se submeter ao teste do etilômetro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Infração ao CTB, art. 165-Acaracterizada - Irrelevância de haver ou não sinais de embriaguez - Precedentes - Infração de mera conduta - Tema 1.079 de Repercussão Geral - Prescindibilidade da indicação da marca, modelo ou número de série do etilômetro no auto de infração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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341 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da notificação para imposição de multa de trânsito. Autora que se nega a assinar e receber o Auto de Infração de Trânsito (AIT) imposto por recusa em submeter-se a teste de etilômetro. Presunção de veracidade do AIT. Agente dotado de fé pública. Pretensão de nulidade do AIT, com o reconhecimento da nulidade das notificações enviadas para o endereço incompleto. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.
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342 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Pretensão de anulação de infração de trânsito - R. sentença de improcedência - Manutenção - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Legalidade da autuação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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343 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sistema de pagamento automático «Sem Parar". Falha na prestação dos serviços demonstrada. Autor autuado por infração de trânsito. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido
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344 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Decisão de indeferimento para suspensão de eficácia do auto de infração de trânsito. Manutenção. Ausência de comprovação dos requisitos insertos no CPC, art. 300. Juízo «a quo não agiu com ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de elidir, por ora, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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345 - TJSP. "Infração de Trânsito. Teste do etilômetro. Valor considerado de 0,02mg/l, portanto, inferior a 0,05mg/l, que não tipifica a infração administrativa prevista no CTB, art. 165. Anulação do auto de infração que se impõe. Sentença de parcial procedência, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos.
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346 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de peso. Nulidade de ato administrativo. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que a Portaria 236.194 do Inmetro vedou a pesagem separada por eixos quando se tratar de carga líquida. ... ()
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347 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Controlador eletrônico de velocidade. CTB, art. 280.
«O Código de Trânsito, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento áudio-visual na aferição de infração de trânsito, subordinou a aplicação à existência de regulamentação pelo CONTRAN (art. 280, § 2º). Na data em que foi cometida a infração, estando revogada a Resolução 131/2002, pela Deliberação 34, de 10/05/2002, inexistia a exigida regulamentação, só vigente pela Resolução 141/02. Inaplicabilidade do disposto no CTB, art. 280 por falta de regulamentação.... ()
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348 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Delegação possível somente para os atos de fiscalização. Atos de sanção que derivam do poder de coerção do Poder Público. Suspensão das atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.
1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos) e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo (fls. 116).... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Réu alega que seu veículo fora roubado em data anterior às multas de trânsito e estava em posse dos criminosos quando da ocorrência das infrações - Alegação que não se coaduna com as provas produzidas nos autos - Veículo que já havia sido recuperado pela Polícia Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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