(DOC. VP 414.3266.9913.1215)
TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Transferência de veículo, dispensando-se o prévio recolhimento de multa por infração de trânsito. Descabimento. Processo administrativo relativo à autuação ainda em trâmite. É vedado ao órgão viário impor constrição nessa hipótese. Inteligência do art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Remessa necessária não acolhida
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