(DOC. VP 255.5687.2642.2924)

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sistema de pagamento automático «Sem Parar". Falha na prestação dos serviços demonstrada. Autor autuado por infração de trânsito. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido

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