(DOC. VP 503.6762.9967.3133)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Infração de trânsito - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o CTB, art. 275, § 7º - Preclusão na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração - Precedentes do STJ e desta Câmara. Agravo de instrumento provido

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