(DOC. VP 153.0143.8760.7551)

TJSP. Anulatória de autos de infração de trânsito c/c pedido de repetição de indébito. São Paulo. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.925.456/SP/STJ (Tema 1097). Ausência da dupla notificação constatada. Sentença de improcedência reformada. Precedentes. Recurso provido para julgar procedente a ação

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