Jurisprudência sobre
infracao de transito
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601 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- CTB, art. 165-A. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71008311128 E 71008312076. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1224374, TEMA 1.079, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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602 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de anular ato administrativo consistente na cassação do direito de dirigir do impetrante - Multa por infração de trânsito ocorrida em 26/09/2018 - Não identificação do condutor no prazo legal - Ausência também de impetração de mandado de segurança no prazo legal - Requerimento administrativo formulado para reconsideração da decisão realizado de forma injustificadamente extemporânea - Direito líquido e certo não demonstrado - Decadência consumada - Sentença que negou a ordem mantida - Apelação do impetrante não provida... ()
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603 - TJSP. Indenização por danos morais. Autor reclama que, na condição de guarda municipal, autuou a Ré por infração de trânsito. Ré que veiculou vídeo, em rede social, que gerou vários comentários com desaprovação de sua ação em relação à Ré. Dano moral, contudo, não caracterizado no caso em análise. Vídeo sem caráter injurioso, mas antes reporta mero desabafo da Ré, sem que esta tenha usado expressões ofensivas. Manifestação proferida dentro dos limites da livre expressão do pensamento. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Defeito no velocímetro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 932, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infrações de trânsito cometidas com veículo de propriedade de pessoa jurídica - Ausência de identificação do condutor infrator - Necessidade de dupla notificação (uma da lavratura do auto de infração e outra da imposição da penalidade) - Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ no julgamento do Tema . 1097 - Nulidade das autuações que se faz de rigor, ante a ausência da comprovação da dupla notificação - Repetição do indébito - Cabimento mediante a comprovação, na fase de liquidação do julgado, dos valores efetivamente quitados - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Nulidade de auto de infração de trânsito. Ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo empresa de transportes imputação de infração de trânsito e transferência de pontos negativos para a carteira de habilitação daquele que lhe teria prestado serviços, com base em informações falsas, sem comprovação do vínculo empregatício e sem anuência para migração da pontuação, forçoso responda por indenização por dano moral «in re ipsa, em montante que exerça função pedagógica sem provocar enriquecimento sem causa do ofendido. Recurso parcialmente provido.
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608 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Defesa prévia à aplicação da penalidade. Necessidade de notificação. Precedentes. Súmula 312/STJ. CTB, art. 281.
«- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas a infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280 - e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.
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610 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - ETILÔMETRO - RECUSA -
Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa em submeter-se ao teste de etilômetro como infração de trânsito - Sentença denegatória que deve ser mantida - Desnecessária a constatação por meio de sinais de condução de veículo sob influência de álcool - Infração autônoma prevista no art. 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Inexistência de inconstitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Colendo Órgão Especial - Desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente no momento da infração - Precedente do e. STJ - Notificação de imposição de penalidade enviada via correios apenas ao endereço do proprietário do veículo, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN 149/2003 e do art. 282, §3º, do CTB - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Mantida a liminar concedida para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de atribuir pontos referentes à infração de trânsito objeto da demanda originária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO.
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612 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração de trânsito. Regularidade do procedimento administrativo. Prescrição da pretensão punitiva de suspensão do direito de dirigir. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
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613 - TJSP. Infração de trânsito. Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos, e não alcançado quando da abertura do processo administrativo para imposição da pena de suspensão, com possibilidade de defesa, posto iniciado em 2023 e infração cometida em 2019. Não se aplica o decadencial de 180 ou 360 dias antes desta possível suspensão ser definida neste processo administrativo. Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999. Irrelevância de notificação porque a autuação foi efetivada em flagrante. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
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614 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de trânsito. Indicação de condutor por via judicial. Improcedência. Manutenção. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova cabal de quem seria o real condutor. Ônus não cumprido pelo autor infrator. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões.
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Auto de infração de trânsito lavrado por condução de veículo automotor sob influência de álcool (CTB, art. 164) - Pretensão de manutenção provisória do direito de dirigir - Sustenta que a detecção da substância pelo etilômetro decorreu de tratamento odontológico que demanda a utilização de enxaguante bucal que possui álcool em sua composição - Necessidade de instrução probatória para aferir a verossimilhança das alegações do agravante - Ausência do periculum in mora pela inexistência de bloqueio administrativo na CNH - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ipva. Alienação. Responsabilidade do antigo proprietário. CTB, art. 134. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não estarem estes relacionados a penalidades decorrentes de infração de trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
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617 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.
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618 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de reconhecimento da nulidade de Auto de Infração de Trânsito por infração ao CTB, art. 165 - Infração prevista no art. 277, §3º, e CTB, art. 165-A que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) - Súmula 312/STJ - Desnecessidade de prova da efetiva entrega - DER que, no caso dos autos, não demonstrou a entrega e a remessa postal das notificações de aplicação de penalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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620 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Regularidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para se concluir de modo diverso do aresto recorrido, deduzindo pela nulidade das autuações por irregularidade do auto de infração, na forma pretendida no especial, seria necessário o reexame do mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.
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622 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.
«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... ()
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623 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.
«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhimento do valor da multa. Os juros têm por termo inicial a data da citação e não a do trânsito em julgado, por não se cuidar de tributo, mas de multa administrativa. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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624 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO E FOI ATINGIDO EM SUA PARTE TRASEIRA PELO CAMINHÃO DA RÉ - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - ARGUIÇÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, CONSIDERANDO QUE O CONSERTO ANTERIOR NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO, A FIM DE INDENIZAR A DESVALORIZAÇÃO DECORRENTE DO ACIDENTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA APELADA - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TENHA OCORRIDO POR CULPA DA RÉ APELANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).
«1. Controverte-se sobre acórdão que reformou a sentença do juízo de primeiro grau para anular a imposição de penalidade por ausência de indicação do condutor do veículo. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ausência de prova de que as infrações de trânsito que levaram às multas foram, de fato, praticadas pelo ex-companheiro da autora. Sequer há indícios de que o ex-companheiro tenha ficado com a posse do automóvel depois de dissolvida a união estável. Ônus da prova que incumbia à autora, por força do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC-15. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA PELA RELATORA.... ()
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627 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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628 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.
«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do CTB, art. 281, parágrafo único, II, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004 e AGREsp 625.887/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória em que se pleiteia que sejam anulados autos de infração de trânsito. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar nulo um dos AITs. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA INTENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... ()
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631 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.
«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). ... ()
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de autuações por infração ao CTB. Legitimidade passiva do detran. Órgão autuador diverso. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao art. 535 CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 474. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Infração de trânsito. Aplicação da multa. Necessidade de duas notificações. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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634 - TJSP. Decadência. Prazo. Medida cautelar objetivando retirada de pontuação decorrente de auto de infração de trânsito. Liminar concedida. Ação principal que não foi ajuizada no prazo de 30 dias. Conversão de ofício, pelo juízo «a quo, da ação cautelar em ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Natureza (acautelatória 'versus' satisfativa), procedimentos e, consequentemente, provimentos jurisdicionais absolutamente distintos. Respeito à sistemática disposta nos artigos 796, 806 e 808, todos do Código de Processo Civil. Decadência do direito à cautela. Matéria de ordem pública, devendo ser pronunciada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recursos, voluntário prejudicado e necessário provido.
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Irregularidade do auto de infração. Nulidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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636 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.
«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... ()
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637 - STJ. Administrativo. Infração. Multa de trânsito. Anulação do auto de infração. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela legalidade do auto de infração de trânsito e pela comprovação do estado de embriaguez do condutor. ... ()
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638 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe Ementa: FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe foi imposta administrativamente a sanção de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo fato de ter acumulado 20 pontos em seu prontuário de condutor de veículo. Ocorre que, segundo, alega, com a vigência da Lei 14.071/2020, a punição somente deve ser aplicada quando forem somados 40 pontos, regra essa que deveria retroagir para beneficiá-lo. Com isso, requereu a decretação da nulidade do ato administrativo que resultou na penalidade. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - com a redação que lhe foi dada pela Resolução 844/2021 -, c/c art. 290, I do CTB, o procedimento administrativo de aplicação da penalidade se encerrou antes da vigência da nova lei.
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639 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de declaratória de nulidade de Autos de infração de trânsito c/c repetição de indébito - Multas administrativas aplicadas por falta de indicação de condutor (NIC) - Ausência de comprovação de dupla notificação - Inépcia da inicial - Configuração - Incongruência entre a causa de pedir e a documentação juntada - Autora que, intimada a proceder a emenda da inicial, não promoveu as diligências determinadas - Inteligência do CPC, art. 321 - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, de ofício - Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal promovida pelo Município de Porto Feliz para cobrança de multa que impôs ao executado pela prática de infração de trânsito inscrita na dívida ativa municipal - Sentença de procedência - Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para apreciar a matéria em discussão, em que se trata de execução fiscal municipal não tributária - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Administrativo. Regularidado do julgamento da infração de trânsito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Anotação de pontos em prontuário do motorista antes do julgamento de recurso administrativo interposto contra o respectivo auto de infração - Pretensão do impetrante à exclusão do lançamento prematuro de seu prontuário - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Impossibilidade de lançar pontuação na carteira de habilitação antes do julgamento definitivo na esfera administrativa - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do CTB, art. 290 - Procedimento administrativo ainda em curso - Violação a direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... ()
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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.
«I - Na origem, trata-se de ação de anulação de infração de trânsito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo reformou-se a sentença para julgar procedente o pedido. ... ()
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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Multas por infração de trânsito. Indícios de clonagem de veículo. Deferimento de tutela de urgência para determinar que o DETRAN/RJ substitua a placa do veículo da parte autora por placa de numeração nova. Manutenção do decisum. Verossimilhança das alegações autorais. Juntada do registro de ocorrência. Iminência de novas autuações. Antecipação de tutela. CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos. Incidência do verbete 59, da súmula deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Infração de trânsito. Pessoa jurídica que deixou de indicar condutor do veículo. Tutela de urgência deferida na origem. Insurgência do Município. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB. Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CTB, art. 280 e CTB art. 281 para lavratura da multa. Dupla notificação. Questão apreciada e assentada em sede de repetitivo pelo STJ - Tema 1.097. Probabilidade do direito alegado evidenciada para justificar a manutenção da tutela de urgência deferida. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Dupla notificação. Alegada nulidade do procedimento administrativo afastada, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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647 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -
Pretensão de anular as multas de trânsito e afastar a responsabilidade pelos débitos de IPVA - Alegação de venda do veículo e infrações cometidas por condutor identificado - Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas, em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134 - Precedentes - Impossibilidade de se manter a anotação dos pontos no prontuário do autor quando o motorista infrator foi identificado - Distinção entre os efeitos pecuniários e administrativos da infração de trânsito - Proprietário do carro que não pode ter sua situação agravada como efeito de ato próprio de terceiro - Sentença reformada. ... ()
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648 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Recusa a se submeter ao teste do etilômetro - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o art. 277, do CTB - Ausência de ilegalidade da autuação - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Norma reconhecida como constitucional - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais - Precedentes desta C. Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidor Público - Ressarcimento ao erário - Pretensão do autor ao ressarcimento do montante correspondente ao valor das multas por infração de trânsito na condução de veículo oficial do Município de Poá - Sentença de procedência - Inconformismo quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa - Cabimento - Valor atribuído à causa irrisório - Proveito econômico inestimável - Fixação equitativa permitida à luz do Tema 1.076, do STJ - Sentença reformada, em parte, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em favor do autor por critério de equidade. Recurso provido... ()
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650 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infração de trânsito verificada por aparelho eletrônico. Possibilidade. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ.
«1.O Lei 9.503/1997, art. 280, inciso V, e § 2º, estabelecem que a infração de trânsito poderá ser comprovada por aparelho eletrônico. Este Tribunal, a respeito do tema, vem decidindo que a validade do auto de infração detectada por aparelho eletrônico fica condicionada à pré-existência de norma regulamentadora específica. A Resolução 131, do CONTRAN, de 9/5/2002, vigorou até 10/5/2002, quando foi revogada pela Deliberação 34. Somente em 16/10/2002, com a edição da Resolução 141, foi regulamentado, novamente, o CTB, art. 280 (Lei 9.503/97) . Hipótese em que devem ser considerados inválidos os autos de infração relativos ao período de 11/5/2002 a 15/10/2002. ... ()
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