(DOC. VP 203.7604.9002.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, trata-se de ação de anulação de infração de trânsito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo reformou-se a sentença para julgar procedente o pedido. II - Alega a parte recorrente negativa de prestação jurisdicional, violação do CPC/2015, art. 492, no que concerne à impossibilidade do juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou seja, extra petita; e a impossibilidade de impor multa por cometimento de infração de trânsito se

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