(DOC. VP 717.3529.4584.9259)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Infração de trânsito. Pessoa jurídica que deixou de indicar condutor do veículo. Tutela de urgência deferida na origem. Insurgência do Município. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB.  Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CTB, art. 280 e CTB art. 281 para lavratura da multa. Dupla notificação. Questão apreciada e assentada em sede de repetitivo pelo STJ - Tema 1.097. Proba

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