(DOC. VP 246.1753.9271.7724)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público - Ressarcimento ao erário - Pretensão do autor ao ressarcimento do montante correspondente ao valor das multas por infração de trânsito na condução de veículo oficial do Município de Poá - Sentença de procedência - Inconformismo quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa - Cabimento - Valor atribuído à causa irrisório - Proveito econômico inestimável - Fixação equitativa permitida à luz do Tema 1.076, do STJ - Sentença refor

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