(DOC. VP 198.0659.9363.3935)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA INTENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. 2. Diante da ausência de comprovação de que o condutor de veículo, intencionalmente, praticou infração de trânsito com o objetivo de agravar o risco objeto do contrato («ex vi» art. 768, CC), não é possível falar na perda da indenização devida pela associação. 3. A compensação do valor referente a cota de participação do associado mostra-se legítima, quando pre

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