(DOC. VP 922.4637.4188.4442)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular ato administrativo consistente na cassação do direito de dirigir do impetrante - Multa por infração de trânsito ocorrida em 26/09/2018 - Não identificação do condutor no prazo legal - Ausência também de impetração de mandado de segurança no prazo legal - Requerimento administrativo formulado para reconsideração da decisão realizado de forma injustificadamente extemporânea - Direito líquido e certo não demonstrado - Decadência consumada - Sent

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