Jurisprudência sobre
infracao de transito
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851 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito. Motorista que se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Teste previsto no CTB, art. 277. Legalidade da multa aplicada diante da recusa do impetrante, em conformidade com o CTB, art. 165-A. Dispositivo legal declarado constitucional, consoante Tema 1.097 do STF. Infração administrativa autônoma que não é afastada diante da ausência de sinais de embriaguez. Dupla notificação. Condutor que estava presente no momento de lavratura do AIT, o que equivale à notificação do cometimento da infração, com esteio no CTB, art. 280, VI. Notificação da multa e penalidade, ademais, enviadas para o endereço do proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 282. Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo não arredada. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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852 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.
«Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o CTB, art. 231, VIII, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do CTB, art. 270, § 1º. Precedente: REsp 648.083/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. Não havendo notícia nos autos de que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz de levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao transporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter apreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da finalidade pretendida pela autoridade com tal medida.... ()
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853 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA.
Despesas de remoção e diárias de estadia. Veículo automotor deixado em pátio particular após apreensão por infração de trânsito. Ajuizamento da Ação contra o credor fiduciário do bem. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. EXAME: caso que versa pretensão de obrigação de fazer consistente na retirada de veículo do pátio indicado, com cobrança de despesas de remoção e diárias de estadia. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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854 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput.
«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 «caput e parágrafos do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas).... ()
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855 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA
anulatória de auto de infração de trânsito, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. conflito procedente. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... ()
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856 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas de trânsito - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a executada-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Insurgência do Município- Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF - Precedentes - Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido
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857 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de procedência. ... ()
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858 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Impetração de ação mandamental visando à declaração de nulidade do processo de cassação de CNH - Denegação da segurança em primeira instância - Insurgência do impetrado - Não acolhimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição intercorrente afastadas - Mérito - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 - Retroatividade da norma mais benéfica cabível tão somente nos processos administrativos em andamento - Impetrante que cometeu infração de trânsito no curso do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Procedimento administrativo de cassação da habilitação que era medida cabível, nos termos do CTB, art. 263 - Ato administrativo não eivado de nulidades ou ilegalidades - Impetrante que não logrou comprovar direito líquido e certo - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a r. sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor. Incidência da penalidade do CTB, art. 257, § 8º. Ausência de dupla notificação. Irregularidade. Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097). Nulidade caracterizada. Tese firmada no Tema 1097 que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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861 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito - Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa - Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual - Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso - Inteligência dos Enunciados 1, 6 e 17 do curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.Não configuração. A alegação relativa à exceção substancial considera a data de vencimento das multas impostas para determinar o limite temporal de 120 dias para a impetração. A pendência de recursos administrativos impugnando as autuações, sem a apreciação pela autoridade impetrada, afasta a decadência do mandamus. ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Infração relacionada à condução e à propriedade e regularidade do veículo. Responsabilidade solidária caracterizada. CTB, art. 257, § 1º.
«1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no CTB, art. 230, V - ausência de registro e licenciamento. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO -
Preliminar de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação em réplica afastada - Rito célere do mandado de segurança que não prevê a apresentação de réplica pelo impetrante - Nulidade de auto de Infração de trânsito - Infração administrativa prevista no CTB, art. 165-A- Constatação da recusa dos testes previstos no CTB, art. 277 - A simples recusa na realização dos testes previstos no CTB, art. 277 é capaz de ensejar no reconhecimento da infração do CTB, art. 165-A- Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1079 (RE Acórdão/STF) no sentido de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016) - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos - Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados - Mandado de segurança não comporta dilação probatória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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865 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e, após, ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Polo passivo formado exclusivamente por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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866 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. ... ()
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867 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se há falar em ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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868 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência.
Apelação do corréu, por seu Curador Especial. A negativa geral apresentada pelo Curador Especial não tem o condão de afastar a condenação do corréu no pagamento das multas por infração de trânsito. Tais multas são da responsabilidade de quem estava na posse do veículo quando as infrações foram cometidas. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais indenizáveis, o que somente se configura quando, da situação fática, sua honra objetiva for abalada, com ofensa à sua imagem e danos à sua credibilidade no mercado e meio social, o que não se verifica na hipótese. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação do corréu não provida, parcialmente provida a da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.... ()
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870 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Jayme Paiola Netto contra r. sentença que o condenou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e procedimento de cassação da CNH - Diz o recorrente, em resumo, que «a indicação do real condutor quando no momento da infração, foi apresentada dentro do prazo, através do sistema on line informado pelo próprio Detran. Sendo que o sistema não emite qualquer protocolo, não podendo o recorrente sofrer penalidade, quando o próprio sistema é falho. Não obstante, sofreu cassação de sua habilitação, apresentado recurso de forma tempestiva. Ressalta que o Detran esta considerando a data do recebimento em sua sede, todavia, deve ser considera a data de postagem, não cabendo penalizar o condutor pela morosidade do sistema dos correios de entrega - Resposta ao recurso (fls. 118/123) - Sem embargo do alegado nas razões de recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «verifica-se que os documentos trazidos pela parte revelam que a indicação de condutor para a infração em tela foi feita intempestivamente, razão pela qual não há reparos a serem feitos na conduta do órgão de trânsito na situação posta (vide fls. 26/27 e 28). Assim, considerando que o ônus do fato constitutivo do direito é da parte autora, aliado à presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração da nulidade da infração lavrada importa na improcedência do pedido formulado. A intenção do autor, finalmente, em defender a possibilidade de indicação tardia do condutor responsável pela infração administrativa não merece guarida, já que em descompasso com a disciplina cogente prevista a respeito no Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação. A indicação do condutor deveria se dar no momento da notificação da infração, dentro do prazo concedido pela legislação pertinente para tanto, e não após a instauração do respectivo processo administrativo sancionador (fls. 89/90) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Auto de infração de trânsito. Notificação após o decurso do prazo previsto no CTB, art. 281, II. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Agravo interno desprovido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A decisão ora agravada não conheceu do pedido de
2 - uniformização de jurisprudência, pela inexistência de similitude entre os casos confrontados, uma vez que o paradigma apresentado não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que o CONTRAN, ao editar a Deliberação 186/2020, no período da pandemia, estava amparado pelo CTB, art. 12. Nesse contexto, inexistindo similitude entre os julgados... ()
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872 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infração de trânsito. Análise da legalidade dos autos de infração lavrados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, em que as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -Preliminares rejeitadas.... ()
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875 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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876 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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877 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL DA INFRAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RESTRITA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação anulatória proposta pelo autor para desconstituir auto de infração de trânsito MG-A1-556427-3, relativo a ato que indicava suposta violação ao art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que comportaria multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir por até 8 meses. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, portador de deficiência, para anulação de autos de infração por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação municipal. Penalidades que foram aplicadas nos anos de 2020, 2022 e 2023, conforme Lei Municipal 12.490/97. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.
1.Apelante, locadora de veículo, que pretende afastar a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração de trânsito cometida por terceiro. Apropriação indébita do veículo. ... ()
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880 - TJSP. Apelação. AÇÃO MANDAMENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1. Trata-se de recurso de apelação através do qual pretende a parte impetrante obter o imediato desbloqueio de sua CNH, pois não teria sido notificada acerca da instauração de procedimento administrativo que lhe resultou suspensão do direito de dirigir. Ademais, a existência de processo administrativo em curso relacionado à prática de infração de trânsito prevista no CTB, art. 165, teria o condão de impedir, por si só, o bloqueio efetivado. 2. Ausência de prova pré-constituída, fazendo-se necessária, para o caso, dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Presunção da legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Manutenção, in totum, da respeitável sentença. Apelo desprovido.
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881 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE AUTUAÇÃO PROMOVIDA PELO DETRAN/RS.II. O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, NOTADAMENTE QUANTO À ANÁLISE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO), ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR PELA EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL.
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882 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração objetivando declaração de nulidade de atos de infração de trânsito por vício formal e incidência de lei mais benéfica, portanto, a retroatividade de norma com caráter punitivo e, mais benéfica ao réu, é garantia constitucional do CF/88, art. 5º, XL. Não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue. Ademais, se o legislador editou lei mais benéfica para idêntico fato típico, o mero decurso de tempo não é suficiente para afastar a aplicação da lei mais benéfica por isonomia, princípio que vale não só no espaço como também no tempo não se aplica em questões de direito tributário ou administrativo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Mandado de segurança. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.
1 - Na hipótese, verifica-se que o agravante não combateu, nas razões do presente regimental, os fundamentos da decisão agravada, especificamente, no que diz respeito à orientação jurisprudencial de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao IPVA, por não serem relacionados à penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito, «não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN". Precedentes.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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885 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Materiais Morais e Materiais. Acidente de trânsito supostamente causado por animal que na ocasião era conduzido por cavaleiro em rodovia sob concessão da ré. Autor que para se desviar dos cavaleiros que seguiam a sua frente, e provocar um acidente maior, sofreu queda. Pretensão ao recebimento de indenizações pertinentes a danos de ordem moral e material. Não configurada a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, com base no art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que constatada excludente de nexo de causalidade, culpa de terceiro. Hipótese dos autos que se adequa a acidente de trânsito, por infração de trânsito. Situação diversa daquela em que se reconhece a responsabilidade da Administração Pública, em razão de animais que circulam livremente por vias sob concessão. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, diante da ausência de provas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido
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886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por infração de trânsito. CPC/1973, art. 368. Matéria prequestionada. Condutor indicado por provas documentais e testemunhais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu serem as provas documentais e testemunhais concludentes no sentido de que o motorista infrator conduzia, em caráter exclusivo, veículo de propriedade da agravante. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Guarda, remoção e estadia de veículo apreendido. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada às despesas de estadias e serviço de guincho, compreendidas entre a data da remoção do veículo para as dependências da demandante até a data da efetiva retirada, reconhecendo, ainda, a obrigação de fazer consistente em remover o veículo do pátio da acionante. Reclamo que prospera. Estadia de automóvel apreendido em pátio particular decorrente de ordem judicial advinda de ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária e não por infração de trânsito. Estabelecimento privado que não se confunde com depósito em pátio administrado pelo Poder Público. Despesas decorrentes da apreensão de responsabilidade da credora fiduciária (apelada), proprietária do veículo, e não da prestadora de serviço particular, ora apelante. Inaplicabilidade do art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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888 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em autuação de trânsito decorrente de erro na identificação do veículo - Demanda proposta contra a FESP o DETRAN-SP e o proprietário do veículo tido por correto - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo requerido proprietário do veículo - Provimento parcial de rigor.
1. De início não se há falar em ilegitimidade de parte passiva - Há interesse do requerido na situação debatida vez que poderá ser impactado pela decisão judicial almejada pelo autor, isto é, a alteração da identificação do real condutor infrator a responder pela infração de trânsito. 2. De outra parte, contudo, não pode responder o requerido pelos ônus de sucumbência porque não dera, efetivamente, causa à demanda - Erro na autuação cometido pelo órgão de trânsito sem influência do requerido - Responderá assim o DETRAN exclusivamente pelas custas e despesas processuais bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência Sentença reformada em parte - Preliminar rejeitada, Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Lançamento de multas por infração de trânsito, pontos no prontuário do motorista, IPVA e licenciamento de veículo. Automóvel alienado, sem que o alienante tenha comunicado a alienação ao órgão de trânsito local com cópia do documento de transferência de propriedade. Alienante de veículo automotor responde solidariamente pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição. CTB, art. 134. Incúria do alienante da qual se exime da responsabilidade após a devida comunicação. Artigos 4º, III, da Lei Estadual 6606/89 e CTN, art. 124, II, do Código Tributário Nacional. Segurança parcialmente concedida para eximir de responsabilidade o impetrante somente após a data da comunicação, remanescendo válido o lançamento tributário anterior a este fato. Recurso oficial, considerado interposto e recurso voluntário da fazenda municipal parcialmente providos para este fim.
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890 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. CNH. Pretensão de anulação de diversos autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do Detran em relação aos AITs lavrados por entidades diversas. Subsistente apenas a controvérsia relativa a três autos. Análise quanto à imputação relativa ao art. 277, §3º c/c CTB, art. 165-A. Legalidade. Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro. Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no CTB, art. 165, e cuja caracterização não está adstrita à prova da embriaguez, bastando a recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia. Comunicação expedida, em relação aos dois autos remanescentes, para o endereço cadastrado do impetrante. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso não provido.... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro aplica-se no procedimento de imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rei. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rcl. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017. (REsp 1.790.627/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019). ... ()
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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Infração de trânsito. Prazo para expedição de notificação de autuação. Termo a quo. Fixação por ato infralegal. Inadequação da via recursal.
«1 - O recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação de norma infralegal, motivo pelo qual não é cabível contra acórdão que decide a controvérsia com base em resoluções, porquanto eventual ofensa à Lei seria meramente indireta e reflexa. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Vidro coberto por película irregular. Indenização por danos morais não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não ficou demonstrada dor íntima apta a justificar a condenação do Estado em danos morais. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO.
Infração de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da multa por ausência de dupla notificação. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. ... ()
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895 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
Exigência de dupla notificação - Multa por falta de indicação de condutor - Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º - Matéria julgada por esta Corte, no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000: «Os art. 280 e 281 da LF 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257 §§ 7º e 8º, assim dispensada a lavratura de autuação e consequente notificação. Tal dispositivo e a Resolução CONTRAN 710/17 não ofendem o direito de defesa - Entendimento alterado pelo STJ no julgamento do Tema 1.097: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. - Sentença fundamentada no teor do precedente do STJ de observância obrigatória - dispensa de reexame necessário nesta situação específica - inteligência do art. 496, §4º, II, do CPC/2015. Remessa necessária não conhecida... ()
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896 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134.
«1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito deve-se compreender que a solidariedade imposta ao antigo proprietário, antes de realizar no Detran a transferência, é mitigada. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Anulação de penalidades por infração de trânsito e IPVAs e transferência de titularidade de veículo. Parte autora alega que alienou veículo de sua propriedade no ano de 2014, vindo a receber multa de trânsito atrelada ao veículo alienado no ano de 2017. No que diz respeito à pretensão de anulação da infração, o DETRAN-RJ é parte ilegítima, uma vez que o auto de infração foi lavrado por órgão diverso (Prefeitura da cidade de São Paulo). Desnecessidade de realização de AIJ, considerando a ilegitimidade da Edilidade e a revelia dos demais réus. Imprestabilidade da oitiva pessoal da autora. Ausência de indicação de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de defesa. No que diz respeito à transferência da propriedade, a autora não juntou aos autos qualquer comprovação acerca da compra e venda do veículo, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado verbalmente. Parte autora que não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Por fim, a autora descumpriu o CTB, art. 134, que estabelece o prazo de trinta dias para comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade pelo vendedor. Jurisprudência do TJERJ. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE MULTA POR ALTA VELOCIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO HAVER TRAFEGADO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. 2. PEDIDO DE PERÍCIA NO APARELHO MEDIDOR (RADAR), DIANTE DE ALEGADA FALHA DE MANUTENÇÃO. 3. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM POR PARTE DO JULGADOR QUE, A DESPEITO DE ENTENDER DESCABIDA A PRODUÇÃO DE PROVA, REALIZA O JULGAMENTO DA LIDE, NO SENTIDO DE SUA IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS FATOS AFIRMADOS NA EXORDIAL QUANDO POR PROVAS PROTESTOU A PARTE AUTORA. 4. EVIDENTE NULIDADE GERADA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL OPE JUDICIS A IMPLICAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, O EXAME DE SUA PERTINÊNCIA E REALIZAÇÃO, JUSTIFICADAMENTE. REQUERIDA. 6. CASSAÇÃO DO JULGADO DE 1º GRAU, A FIM DE QUE SEJA REGULARMENTE INSTRUÍDO O FEITO. 7. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Penalidade de cassação do direito de dirigir - Alegada falta de recebimento da notificação da autuação de infração de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Razões recursais que se limitam a reiterar o pedido deduzido na petição inicial. Insubsistência. Sentença que enfrentou a controvérsia com os seguintes fundamentos: «afinal não tendo o autor demonstrado que seu endereço estava atualizado desde o início dos procedimentos questionados (...) o réu logrou êxito em comprovar o envio das devidas notificações no bojo dos processos administrativos impugnados, notadamente com a juntada, nestes autos, dos «comprovantes de expedição/postagem (...) uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no CTB, art. 282, não há se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco em violação ao princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários. A penalidade de cassação resta, portanto, incólume". Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem". - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB. Fundamentos fáticos e jurídicos expressamente consignados na sentença não impugnados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27, ressalvada a gratuidade.
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