Jurisprudência sobre
infracao de transito
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701 - TJSP. 1:-
Ação de cobrança - Depósito necessário - Remoção por infração administrativa - Pedido de pagamento correspondente a 164 diárias. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Determinação de suspensão do recurso, ante o advento do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 - Concessão da antecipação da tutela recursal, por ordem do anterior Relator - Superveniência de prolação de sentença, julgando pela procedência da ação, com confirmação por esta C. 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora agravado - Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo - Exame prejudicado quanto ao mérito recursal - Recurso não conhecido... ()
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703 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CADASTRADO NA CNH. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE NÃO FOI AUTOR DAS INFRAÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Rodovias federais. Multa. Excesso de velocidade. Competência do dnit. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - O recurso especial foi provido em razão de entendimento dominante nesta Corte Superior sobre a matéria, com aplicação da Súmula 568/STJ. ... ()
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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração de trânsito. Requisitos formais do procedimento administrativo. Exame de resolução. Inviabilidade em recurso especial.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 404/2012, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no texto constitucional (CF/88, art. 105, III). ... ()
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707 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria do veículo. Prévio pagamento de multas. Notificação do infrator. Impossibilidade de aferição. Súmula 127 desta corte, in verbis. «é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado «. Não é possível, no caso, aferir, especificamente, se houve a notificação do agravado, razão porque não cabe exigir o prévio pagamento de multas como condição para a vistoria do veículo.
Agravo regimental improvido.... ()
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708 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Decreto 98.933/90. Súmula 127/STJ.
«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE CLONAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REFORMA QUE SE IMPÕE - DETRAN É ÓRGÃO FISCALIZADOR E REGISTRADOR COM RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DAS MULTAS - CTB, art. 22 - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação anulatória de multas de trânsito, bem assim retirada do banco de dados do Detran das punições decorrentes dos Autos de Infração lavrados, sob alegação de clonagem de seu veículo. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte manifesta-se pela legitimidade da Autarquia de Trânsito, ainda que impostas as multas por outros órgãos, tendo em vista que é responsável pela política de trânsito, processamento e controle de registros, pagamento e cancelamento de multas do Estado, conforme o disciplinado no CTB, art. 22. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... ()
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer vício no procedimento administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do CONTRAN. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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711 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Processo administrativo. Pena disciplinar. Funcionário público municipal. Publicação da punição, imposta sem o devido processo legal. Dano moral, todavia, não configurado. Guarda civil municipal que deu causa ao acontecimento, com comportamento abusivo e violador dos direitos de um cidadão. Manifesto constrangimento decorrente de simples infração de trânsito. Concessão da indenização que equivale a premiar o servidor pelo exercício arbitrário de suas funções. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso do autor desprovido.
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712 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
A conversão proibida constitui infração administrativa, mas não representa, por si só, o agravamento intencional do risco necessário para a exclusão da cobertura securitária (art. 768 do CC). Ausência de prova de dolo ou culpa grave diretamente relacionados ao sinistro. Jurisprudência do STJ e TJMG reafirma a necessidade de dolo ou agravamento intencional do risco para exclusão da cobertura.... ()
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713 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Infração de trânsito. Inserção de pontuação no prontuário de condutor do autor antes do esgotamento da via administrativa. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÕES / REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Auto de Infração de Trânsito 1DB4482961 - Sentença concessiva da ordem, para anular as decisões proferidas nos procedimentos administrativos e suspender a pontuação relativa ao auto de infração impugnado até o encerramento da instância administrativa - Admissibilidade - Impetrante que não teve acesso ao inteiro teor das decisões administrativas - Violação aos princípios da motivação e publicidade, bem como ao contraditório e à ampla defesa configurada - Anulação do auto de infração - Impossibilidade - Ausência de discussão nesta ação sobre o mérito da autuação - Mantida a suspensão da anotação da pontuação no prontuário do impetrante, nos termos do art. 25, caput, da Resolução CONTRAN 723/2018 - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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715 - STJ. Administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Alegação de violação ao Lei 9.503/1997, art. 281. Aplicação do regramento administrativo próprio. Incidência do enunciado 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial. Não cabimento de Resp contra violação à norma infralegal.
«I - Com relação à alegada violação do Lei 9.503/1997, art. 281, suscitada no apelo nobre. O acórdão recorrido, assim fundamentou a sentença (fls. 129-133): «ato cuja desconstituição a autora postula não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra da própria ANTT, não se aplicando, portanto, as disposições do CBT, mas sim o regramento administrativo próprio. ... ()
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716 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim, o princípio da motivação administrativa - Impossibilidade - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... ()
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718 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Duzentas e trinta e cinco autuações por infração de trânsito. Alegação do autor de que foi notificado de apenas dez. Descabimento. Notificações encaminhadas ao réu no endereço constante do cadastro no órgão de trânsito. Mudança de endereço não comunicada à autoridade de trânsito, sendo válidas, para todos os efeitos, as notificações devolvidas por desatualização do endereço do proprietário do veículo. Observância do disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Autoridade que agiu dentro do âmbito de sua competência, no exercício regular do poder de polícia. CF/88, art. 30, inciso V. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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719 - TJMG. Aplicação de sanções administrativas pela bhtrans. Apelação cível. Competência. Matéria de ordem pública. Preliminar suscitada de ofício. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença reformada
«- A competência para emanar ato administrativo típico de poder de polícia é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo juízo. ... ()
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720 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTN, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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721 - TJSP. Multa administrativa. Infração de trânsito. Anulatória. Alegação de utilização de veículo em serviços de utilidade pública. Desacolhimento. Benefício do CTB, art. 29, VIII somente aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações quando em atividade de manutenção de rede e desde que identificados por dispositivo luminoso regulamentar. Desobrigatoriedade do rodízio municipal paulistano, aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações somente quando o deslocamento decorre das referidas necessidades de manutenção da rede. Ausência, todavia, do cumprimento do ônus da demonstração de que as multas por infração à legislação do trânsito foram aplicadas em veículos que se enquadravam nas situações retro mencionadas. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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722 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação anulatória. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo iniciado, visando a suspensão do direito de dirigir. Requerente que alienou o veículo em 01/06/2018 (fl. 09). Cometimento de infração em data posterior à alienação do veículo. Plausível que tal infração de trânsito, ora praticada posteriormente à data de alienação do bem, por consequência, seja afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Cabível que a inclusão dos respectivos pontos seja direcionada ao prontuário do novo proprietário, após instauração do devido procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Apelante que se recusou a se submeter a qualquer procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa em seu organismo - Pretensão de anulação do AIT - Sentença de denegação da ordem em primeiro grau - Manutenção - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada - Autuação realizada nos termos do art. 277, § 3º c.c 165-A, ambos do CTB - Infração administrativa que se configura justamente com a recusa em se submeter a qualquer um dos procedimentos - Constitucionalidade do dispositivo que foi confirmada pelo Eg. STF (Tema . 1079) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Anulação de autos de infração de trânsito. Expedição de notificação que ocorreu sem obediência ao prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Resolução CONTRAN 782/2020 que referendou as Deliberações CONTRAN 185, 186 e 187. Resolução CONTRAN 805/2020. Poder regulamentar devidamente conferido ao CONTRAN. Lei, Art. 12, I 9.503/1997. Ausência de ilegalidade na expedição de notificações referentes a auto de infração ocorridas no período 26/02/2020 e 30/11/2020, desde que obedecidos os prazos estendidos, previstos na Resolução CONTRAN 805/2020. Validade dos autos de infração. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.... ()
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725 - TJSP. -
Proteção veicular ofertada por associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização em decorrência de colisão de veículo - Contratação de proteção veicular pelo autor - Negativa de pagamento em razão de irregularidades e de o autor conduzir veículo em alta velocidade - Previsão no Regulamento de perda da proteção veicular apenas na hipótese de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, não de natureza leve, como ocorreu no caso - Inexistência de prova de que o autor dirigia em alta velocidade, mera conjectura - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e não provido... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Notificação de infração de trânsito. Autuação equivocada. Erro material no número da placa do veículo. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Mero dissabor. Súmula 7/STJ contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/11/2016. ... ()
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727 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Despesas de estadia em pátio e remoção. Veículo apreendido em razão de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem. Precedentes jurisprudenciais. Motivação para a apreensão do veículo que se deu por infração administrativa (infração de trânsito) e não por cumprimento de ordem judicial de restrição/apreensão do veículo decorrente da alienação fiduciária. Hipótese de aplicação do art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias e com termo inicial a partir da notificação. Hipótese em que foram adotados valores de estadia e de remoção estabelecidos oficialmente para o ano de 2024, cabendo a atualização monetária incidir a partir do ajuizamento da ação e juros desde a citação. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de prova. Pretensão à obtenção de cópia de processo administrativo de auto de infração de trânsito. Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor, que contém todas as informações necessárias à defesa. Caso que não se enquadra a nenhuma das hipóteses do CPC, art. 381. Ausência de interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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729 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, QUANDO IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ANULAÇÃO DO AIT. NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DEVEM RECAIR SOMENTE SOBRE A CNH DO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Infração de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente.(fls. 70-71, e/STJ). ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
1.Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Recusa ao teste do etilômetro. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. ... ()
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732 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.
«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ... ()
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733 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Infração de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor. Pretensão ao reconhecimento da nulidade de multas por ausência de dupla notificação. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. ... ()
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734 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - Exercício de atividade econômica por meio do uso de aplicativo - Transporte privado individual de passageiros - Inexistência de regulamentação municipal que não enseja o tratamento como transporte clandestino - Natureza privada das atividades que encontra amparo legal na Lei 12.587/2012, que traça as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Liberação de veículos apreendidos, anulação dos autos de infração de trânsito lavrados, e abstenção de impedir a prática da atividade econômica - Cabimento - Pretensão que encontra amparo na tese fixada pelo STF no Tema 967 - Sentença que concedeu a segurança mantida.
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735 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado com fundamento no CPC/1973, art. 557. Confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Infração de trânsito. Multa. Radar. Cancelamento. Restituição. Possibilidade. Ilegítimas as autuações por infrações de trânsito registradas por meios eletrônicos de controle de velocidade no período de 10/5/2002 a 16/10/2002. Decisão fundamentada na jurisprudência do STJ, que prepondera sobre a jurisprudência dos Tribunais de Justiças e basta para ensejar a decisão singular do relator. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão. Manifestamente infundada a irresignação da agravante. Agravo interno não provido.
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736 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. ... ()
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737 - TJMG. Infração de trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de pontuação referente à multa. Infração de responsabilidade do proprietário do veículo. CTB, art. 257, § 2º. Veículo conduzido por terceiro. Irrelevante. Recurso desprovido. Sentença mantida
«- A infração decorrente da circulação do veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração pelo não preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do automotor (CTB, art. 257). ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão de declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1DB5976691, e do cancelamento de pena de suspensão do direito de dirigir - Sentença denegatória da ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que foi devidamente notificado da infração de trânsito e do resultado do julgamento de cada recurso administrativo interposto - Apelante que não ficou impedido de apresentar defesa administrativa, bem como não comprovou a restrição no acesso à qualquer documento necessário para a sua defesa - Alegada ausência de fundamentação nas decisões administrativas que indeferiram os pedidos e recursos do apelante não verificada - Cerceamento de defesa não constatado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Alegação de ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegada nulidade do procedimento administrativo afastada, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto relativo à alegada ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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740 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impertinência. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO.
Infração de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor. Aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Anulação da multa por ausência de dupla notificação. Sentença de procedência. Insurgência da autora que se restringe à determinação de comprovação do pagamento das multas em sede de cumprimento de sentença. Não acatamento. Necessário apurar em sede de liquidação os extratos apresentados pela autora, que deverão ser complementados com a documentação pertinente para comprovar o valor da quitação de cada infração, para que não haja dúvida sobre o efetivo importe recolhido aos cofres municipais. Precedentes. Verba honorária redimensionada, afastada a redução prevista no CPC, art. 90, § 4º. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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742 - TJSC. Ação anulatória de penalidade aplicada em razão de infração de trânsito. Agravos retidos não conhecidos. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Prova oral inútil para descaracterizar o ilícito de «dirigir sob a influência de álcool (CTB, art. 165). Aplicação do CTB a «vias terrestres, quer públicas ou privadas.
«Tese - A infração relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, prevista no CTB, art. 165 - Código de Trânsito Brasileiro, não é descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada. ... ()
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743 - TJSP. Infração de trânsito. Alegação de nulidade de autuações por ausência de dupla notificação. Falta, entretanto, de especificação de quais seriam as autuações impugnadas. Alegação genérica que não é admissível, porque multas relativas ao veículo em si, e não à sua condução, não necessitam de indicação de condutor, como é o caso, por exemplo, de falta de conservação, em que a responsabilidade sempre pertence ao proprietário independentemente de quem seja o condutor (art. 257, § 2º, Código de Trânsito). Alegação genérica de nulidade de autuações sem sua especificação não permite a anulação pretendida de forma genérica, por falta de dupla notificação, para qualquer que seja a infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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744 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança.
Auto de infração de trânsito - Imposição por recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro, bem como a qualquer dos procedimentos previstos no caput do CTB, art. 165-A - Hipótese dos autos em que expressamente anotado no auto de infração recusa à submissão aos testes (inclusive o etilômetro), exames ou perícia que permitam certificar o seu estado quanto à alteração da capacidade psicomotora - O agente fiscalizador observou que o condutor apresentava sonolência, bem como o condutor declarou ter ingerido bebida alcoólica 02 horas atrás - Notificação enviada para o endereço constante do prontuário da proprietária - Validade - Sentença denegatória da segurança - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -
Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097 - Precedentes - Honorários advocatícios do Detran que devem ser excluídos - Recurso do Detran provido e recurso da municipalidade improvido... ()
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746 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.
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747 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Incapaz que pode figurar no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 5º, I) - Ausência de omissão a autorizar aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitado... ()
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748 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A
legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração visando ao reconhecimento da prescrição do prazo de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Sentença de denegação da segurança na origem. Inconformismo. Descabimento. Infração de trânsito cometida em 28/11/2020, com instauração do processo administrativo em 22/08/2024. Ausente lapso temporal superior a cinco anos. Inexistente prescrição na hipótese em apreço, nos termos do art. 24 da Resolução Contran 723/2018. Ausente ainda prescrição intercorrente pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio para renovação da CNH provisória do autor, ora agravante. ... ()
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